ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.A Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 02, situada na comunidade rural do Sítio Torrão, neste município, denominar-se-á de Unidade Básica de Saúde (UBS) NIZAURO TOSCANO DE MEDEIROS.
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, providenciará a devida caracterização da faixada e/ou emplacamento do referido bem público, com referência à denominação nos termos do artigo 1º.
Artigo.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de junho de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:CC401C28