ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NIZAURO TOSCANO DE MEDEIROS, DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Nº 02, DESTE MUNICÍPIO, CONHECIDA COMO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO TORRÃO, SITUADA NA ZONA RURAL.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.A Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 02, situada na comunidade rural do Sítio Torrão, neste município, denominar-se-á de Unidade Básica de Saúde (UBS) NIZAURO TOSCANO DE MEDEIROS.

 

Artigo 2º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, providenciará a devida caracterização da faixada e/ou emplacamento do referido bem público, com referência à denominação nos termos do artigo 1º.

 

Artigo.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de junho de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:CC401C28