ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 166/2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 001, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Servidores Públicos Civis do Município de Serra de São Bento-RN, para dispor sobre o instituto da incorporação do valor do símbolo correspondente a cargo em comissão, função gratificada ou emprego de confiança.
Art. 2º - A Lei nº 001, de 23 de setembro de 1997, fica alterada com a inclusão de dispositivos conforme a seguinte redação:
Art. 55-A - É assegurado ao servidor titular de cargo efetivo do município de Serra de São Bento, na forma e nas condições desta Lei, a incorporação de vantagem pessoal.
Art. 55-B - A vantagem pessoal de que trata esta Lei consiste na incorporação aos vencimentos do servidor, de valor resultante da diferença entre os vencimentos do seu cargo efetivo, acrescida dos graus obtidos, bem como, de incorporação de vantagem pessoal obtida por outras leis, e os vencimentos do cargo exercido em comissão, da função de confiança ou da função gratificada.
Art. 55-C - A incorporação da vantagem pessoal ocorrerá na forma e quando cumpridas cumulativamente as exigências estabelecidas nesta Lei, em especial, as seguintes:
I - ser servidor titular de cargo efetivo com 10 (anos) anos ou mais de exercício;
II - carência inicial de 05 (cinco) anos ininterruptos no exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, que proporcione a remuneração a maior;
III - exercício, a qualquer título, de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, que proporcione ao servidor remuneração superior à de seu cargo efetivo; e
IV - incorporação de 1/5 (um quinto) da diferença mencionada no art. 2º desta Lei, por ano de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).
§ 1º Em caso de exoneração do servidor do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada, aposentadoria ou ocorrendo a supressão da possibilidade de incorporação antes de completado o próximo quinto, a incorporação ocorrerá da seguinte forma, desde que cumprida a carência estabelecida no inciso II deste artigo:
I - tendo o servidor atingido 6 (seis) meses ou mais, terá incorporado mais um quinto da diferença mencionada no art. 2º; ou
II - não tendo o servidor atingido 6 (seis) meses, deverá ter incorporada as frações em meses, considerados os períodos mínimos de 30 (trinta) dias.
§ 2º Caso o servidor exonerado, beneficiado com os incisos I e II do § 1º deste artigo, seja nomeado para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, cuja referência seja de mesmo valor daquela que motivou a incorporação antecipada, deverá ser retomada a contagem, visando cumprir o período integralmente, para, posteriormente, reiniciar contagem para integralização de novo quinto.
§ 3º Não serão computadas, para fins de vantagem pessoal, os acréscimos salariais que não se incorporam aos vencimentos e o adicional por tempo de serviço.
Art. 55-D - Incorporada a vantagem pessoal, parcial ou integralmente, ao servidor é assegurado:
I - em caso de nova nomeação ou designação, tratando-se de nomeação em cargo de mesmo valor de referência, acrescidas de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada já exercida, a contagem dos quintos ou meses será retomada até o limite de 5/5 (cinco quintos);
II - reajustar a vantagem pessoal incorporada no mesmo percentual, sempre que forem reajustados os vencimentos dos cargos efetivos ou dos cargos em comissão, das funções de confiança ou das funções gratificadas, exercidas pelo servidor beneficiário da incorporação; e
III - ter averbado, em seu prontuário, o tempo de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada.
Art. 55-E - A incorporação da vantagem pessoal decorrente da aplicação desta Lei, não resultará no reenquadramento ou modificação nas referências ou nos graus obtidos pelo servidor, devendo ser averbada como item autônomo dos vencimentos.
Art. 55-F - O servidor, contemplado com a incorporação integral da vantagem pessoal de que trata esta Lei, não poderá eximir-se de exercer atribuições compatíveis com o cargo ou função em que obteve a vantagem, ou outras do mesmo nível, sob pena de responsabilidade e perda da incorporação a que fez jus.
Art. 55-G - A incorporação da vantagem pessoal ocorrerá de pleno direito, satisfeitas as condições desta Lei e, será computada para cálculo dos descontos legais, principalmente da contribuição previdenciária a cada fração incorporada.
Art. 55-H - Para fins de computo da vantagem pessoal instituída por esta Lei, serão considerados os cargos em comissão, as funções de confiança ou as funções gratificadas, já exercidas pelo servidor a partir de seu ingresso no serviço público.
Art. 55-I - Quanto aos reflexos e repasses da contribuição previdenciária, em relação à vantagem pessoal já incorporada no período estabelecido no artigo 8º desta Lei, será dado cumprimento ao disposto em decreto a ser editado pelo Executivo Municipal.
Art. 55-J. A vantagem pessoal de que trata esta Lei será aplicada automaticamente aos servidores que preencham todos os seus requisitos e estejam em exercício de cargo em comissão, de função de confiança ou de função gratificada, quando de sua edição e, mediante requerimento, para os demais.
Art. 11. As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 23 de abril de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:CC408B2B