ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 478/2020

Altera a Lei Municipal N° 446/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal de n° 446/2019, de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° – Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 50,00 destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam efetivos ou não, do município de Pedra Grande-RN, que estiverem no exercício de suas funções, não podendo receber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, ou qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.”

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal de n° 446/2019, de janeiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° – Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada Auxílio Fardamento e EPI, no valor de R$ 450,00 destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam efetivos ou não, do município de Pedra Grande-RN, que estiverem no exercício de suas funções, não podendo receber a pecúnia em situação de auxílio doença, férias, ou qualquer tipo de recessos e impedimento do exercício de suas funções.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, 30 de dezembro de 2020.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:CC48151D