ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 298/2021 – GP/PMV

Autoriza permuta de imóveis do patrimônio público Municipal, por imóvel particular em nome de WASHINGTON PINTO DA SILVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à WASHINGTON PINTO DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n° 001.522.109 SSP/RN e CPF de n° 020.995.814-60, residente na Rua Vicente Pedro, n°23, bairro Centro, Viçosa/RN, à PERMUTA de propriedade do patrimônio público municipal, referente ao seguinte imóvel:

I - O bem público imóvel urbano de propriedade da prefeitura Municipal de Viçosa/RN, fica caracterizado para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, uma área de terreno com 981,69m², situado nesta cidade. Inicia-se ao LESTE - do ponto P01 ao P02 com a distância de 19,80m, limitando-se com o terreno do Sr. Antônio Railton Guimarães Aquino; SUL - do ponto P02 ao P03 com a distância de 50,00m limitando-se com o conjunto François Silvestre de Alencar; OESTE - do Ponto P03 ao P04 com a distância de 19,60m, limitando-se com o terreno público da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN; NORTE - do ponto P04 ao P01 com distância de 50,00m, limita-se com a via Pública Avenida Maria Salete Martins Pinto.

Art.2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá o imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, cuja finalidade será viabilizar a construção de uma nova rua, cuja localização se dará entre as Ruas Ózeas Pinto e Alzira Gomes de Oliveira.

I - Uma área de terreno com 2.285,30m², situado nesta cidade. Inicia-se ao OESTE - do ponto P01 ao P02 com a distância de 9,00m, limitando-se com a via Pública Rua: Adalcina Rodrigues Pinto; ao NORTE - do ponto P02 ao P03 com distância de 256,40m limitando-se com o terreno do Sr. Washington Pinto da Silva; ao LESTE - do ponto P03 ao P04 com distância de 9,00m limitando-se com a Via Pública Antônio Torres; SUL – do ponto P04 ao P01 com distância de 256,74m limita-se com loteamento Cidade Nova;

 

Art.3° - As despesas com as escrituras pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

Parágrafo único: Fica o Cartório Único da cidade Viçosa/RN, responsável pelos registros dos documentos da presente permuta.

Art.4º - A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras relacionadas aos imóveis a serem recebido e entregue pelo Município de Viçosa/RN, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo o(s) permutado(s) que não faz(em) jus ao recebimento de qualquer restituição, indenização ou outros valores, excetuadas às disposições do caput deste artigo.

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 06 de dezembro de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:CC4DE3DF