ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.948/2019

SANCIONO

Autoria: Vereadora Juliana Maria Braga

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de Março de 2019

 

RUDEMBERG HONORIO LISBOA

Prefeito

 

Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, motéis, casas noturnas e similares, colocar aviso, por escrito, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

 

Artigo 1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra a criança e adolescentes, bem como as penalidades previstas.

 

Artigo 2º. Os estabelecimentos acima citados deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 (sessenta) cm. por 70 (setenta) cm. o conteúdo: “Submeter criança ou adolescentes à exploração sexual é crime e dá cadeia”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 21 de março de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:CC643673