ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 012 /2014

Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Monte Alegre/RN, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE

 

CAPÍTULO I

Das disposições preliminares

 

Art. 1º Este código, fundamentado nos princípios estabelecidos nas políticas nacional e estadual de meio ambiente e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Monte Alegre, estabelecendo normas de gestão ambiental, para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável de Monte Alegre.

 

Parágrafo único: A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Monte Alegre compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos no Plano Diretor, no Código de Obras e demais leis urbanísticas, sobretudo às diretrizes normativas versantes sobre o ordenamento urbano e o Estatuto das Cidades.

 

Art. 2º Este Código de Meio Ambiente institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre, respeitadas as competências da União e do Estado, cuja finalidade é o desenvolvimento sustentável do meio ambiente natural e urbano.

 

Art. 3° Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a perpetuação da biodiversidade, o equilíbrio ecossistêmico, o respeito à cultura e a história e a qualidade de vida para a atual e as futuras gerações, os seguintes bens são declarados Patrimônio Ambiental do Município de Monte Alegre:

I. Os aquíferos superficiais e subterrâneos;

II – As matas ciliares;

III – O subsolo;

IV – O ar;

V – O conforto sonoro;

VI – As nascentes, as áreas úmidas e exutórios;

VII– Características cênicas da paisagem;

VIII – Os sítios, edifícios e monumentos históricos;

IX – As áreas verdes, definidas em lei.

 

Art. 4° O município de Monte Alegre está submetido à legislação ambiental vigente no país, especialmente no que tange à municipalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

 

Parágrafo único: As responsabilidades previstas no conjunto normativo vigente serão advindas da consolidação da municipalização do Sistema de Meio Ambiente e imputadas ao Município, concomitantemente à gradativa implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II

Dos princípios fundamentais

 

Art. 5° A Política Municipal de Meio Ambiente busca o estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no município de Monte Alegre.

 

Art. 6º Para implantação, gestão e monitoramento da Política Municipal de Meio Ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I – O Meio Ambiente compreendido em sua totalidade, em caráter multidisciplinar, considerando as dependências recíprocas entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o cultural, o privado e o coletivo;

II – Prevalência do interesse comum sobre o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais.

III – Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem o equilíbrio ecológico e a interação harmoniosa da sociedade com o meio ambiente;

IV – Proteção dos ecossistemas e seus componentes representativos, com ênfase na preservação de espaços especialmente protegidos;

V – Obrigação de todos, pessoas físicas e jurídicas, de promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de atividades, assim como de corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas;

VI – Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como em prol da valorização da cidadania com ênfase na participação comunitária;

VII – Democratização das informações e dados relativos à aplicação das ações da Política Ambiental;

VIII – Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais;

IX – Garantia de controle social na execução da política ambiental, de modo a assegurar a ampla participação da sociedade no planejamento e na gestão ambiental, através dos órgãos colegiados e dos fóruns deliberativos;

X – Respeito à diversidade cultural, religiosa, étnica e as condições de acessibilidade, especialmente àquelas referentes à parcela da população com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção e consideradas de risco social;

XI – Comprometimento na cooperação entre as demais esferas de governo, iniciativa privada e sociedade, no estabelecimento das ações integradas de políticas, planos, projetos, programas e ações voltados à promoção da qualidade ambiental e do desenvolvimento sustentável;

XII – Aplicação do princípio da precaução tal como definido na Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938/81 – adotando medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados;

XII - Usuário e poluidor pagador;

XIV - Reparação ambiental;

XV - No desempenho de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, o Município observará o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 30 da Constituição Federal, tendo em vista a atuação harmônica e integrada com a União e o Estado, conforme estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente;

XVI - Consonância com as políticas ambientais, nacional e estadual e articulação com os municípios circunvizinhos, especialmente aqueles integrantes da mesma bacia hidrográfica, no planejamento, monitoramento e execução das políticas de gestão ambiental, fortalecendo e facilitando os processos integrados de avaliação da qualidade ambiental;

XVII - Estímulo, por meio de incentivos fiscais, para as atividades que investirem em prol da recuperação e manutenção do equilíbrio ambiental além das exigências legais;

XVIII - Gradualismo na conquista da autonomia para operacionalização dos mecanismos de controle ambiental, proporcional à capacidade institucional do município para atuar plenamente integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

XIX - Em caso de conflitos de normas e diretrizes no âmbito federal, estadual e municipal a respeito da política ambiental e dos recursos ambientais, prevalecerão sempre as disposições de natureza mais restritiva.

 

Parágrafo único: Deve-se observar a integração das seguintes diretrizes norteadoras para a administração responsável dos recursos ambientais do Município de Monte Alegre:

I - Disciplina do uso do solo e da ocupação territorial;

II - Salubridade, capacidade de suporte e funcionalidade da infraestrutura urbana e serviços públicos, os quais estarão previstos no Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo e demais leis correlatas;

III - Determinações da política encarregada pela gestão da saúde pública, bem como dos planos, programas e projetos estratégicos que venham a ser instaurados para a consecução dessas políticas.

 

CAPÍTULO III

Dos objetivos e diretrizes

 

Art. 7º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos:

I – Equilibrar o crescimento econômico com a proteção e a manutenção da qualidade ambiental, de modo a promover um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado para o Município de Monte Alegre;

II – Constituir-se um instrumento orientador do processo de construção da consciência ecológica, da cidadania e de emancipação da sociedade;

III – Promover a educação ambiental como instrumento de valorização da cultura e da cidadania, capacitando a população, em geral, para a participação e interação no planejamento e gestão da Política Ambiental, utilizando os princípios e práticas de conservação da natureza e difundindo o conhecimento voltado ao desenvolvimento sustentável e ao aprimoramento das ações de gestão ambiental municipal;

IV – Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas desempenhadas nos âmbitos federal e estadual, integrando-se ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;

V – Estabelecer e assegurar a aplicação de critérios e padrões de qualidade ambiental compatíveis com o interesse local;

VI – Estabelecer e manter atualizado o Zoneamento Ambiental como instrumento orientador da ação pública e privada, distinguindo os bens especialmente protegidos, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos;

VII – Estabelecer mecanismos que possibilitem as adequações do tratamento diferenciado das questões ambientais afeitas aos espaços urbanos e rurais, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades ecossistêmicas, socioculturais e econômicas desses ambientes;

VIII – Estabelecer critérios de proteção e definir a utilização racional e o manejo adequado dos recursos hídricos, do solo, do subsolo, das florestas e do ar;

IX – Estabelecer critérios para tratamento, disposição final e manejo de resíduos e efluentes das variadas naturezas;

X – Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras

XI – Estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, penais e civis cabíveis;

XII – Estabelecer os mecanismos que possibilitem ao município atuar, por meio de ações planejadas, no ordenamento, controle, monitoramento e fiscalização do uso e ocupação do solo, em função do desenvolvimento de atividades de produção, extração, comercialização, transporte, emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometimento da qualidade de vida e do meio ambiente;

XIII – Sistematizar e socializar informações resultantes da aplicação da Política de Meio Ambiente;

XIV – Estimular e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias sobre o uso adequado dos recursos ambientais do Município;

XV – Favorecer, facilitar e promover a aplicação de instrumentos de cooperação intermunicipais para o desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados à proteção, recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 8º As ações para execução da Política Municipal de Meio Ambiente devem ser orientadas pelas seguintes diretrizes:

I - A promoção da incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas e projetos públicos setoriais, identificando as conseqüências ambientais, sociais e econômicas;

II- O respeito às formas e meios de subsistência das comunidades tradicionais e das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos;

III - Controle das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

IV - O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais;

V – O incentivo à adoção de práticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como que visem à melhoria contínua de seu desempenho ambiental, incluindo o ambiente de trabalho do empreendimento.

 

CAPÍTULO IV

Dos Instrumentos

 

Art. 9º O Município de Monte Alegre implantará a Política Municipal de Meio Ambiente através dos seguintes instrumentos:

I - Avaliação Ambiental Estratégica;

II - Licenciamento Ambiental e Florestal;

III - Compensação ambiental;

IV - Reflorestamento e Reposição Florestal;

V - Avaliação de Impacto Ambiental;

VI – Macro-zoneamento Ambiental;

VII - Fiscalização ambiental;

VIII - Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IX - Criação de espaços especialmente protegidos;

X - Cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais;

XI - Sistema municipal de informações ambientais;

XII - Planos setoriais estratégicos;

XIII - Análise de risco ambiental;

XIV - Audiências públicas;

XV - Sanções administrativas;

XVI - Pesquisa e monitoramento ambiental;

XVII - Auditoria ambiental;

XVIII - Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

XIX - Critérios de enquadramento de porte e potencial poluidor;

XX - Agenda 21 Local;

XXI - Educação ambiental;

XXII - Mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados.

 

CAPÍTULO V

Das Definições

 

Art. 10 Para fins desta lei considera-se:

I – Área de Preservação Permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;

II – Área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água; rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km²;

III – Assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;

IV – Biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;

V – Biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região;

VI – Coleta diferenciada para os resíduos: a sistemática que propicia a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.

VII– Compensação Ambiental: é a contrapartida do empreendedor à sociedade pela utilização dos recursos ambientais e respectivo proveito econômico, sem prejuízo da responsabilização civil e penal por eventual dano ao meio ambiente;

VIII – Conservação ambiental: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

IX – Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

X – Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou semi-naturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a re-colonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

XI – Coleta seletiva do lixo: a sistemática de separar os resíduos na sua origem de acordo com a classificação prevista em lei específica;

XII – Degradação do meio ambiente: a alteração adversa das características do meio ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;

d) agridam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos;

f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

XIII – Degradador: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

XIV – Desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações;

XV – Diversidade biológica: a variedade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

XVI – Ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;

XVII – Educação ambiental: processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando a resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental;

XVIII – Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis;

XIX – Fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;

XX – Flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat urbano;

XXI – Fonte degradadora do ambiente: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, produza ou possa produzir a degradação ambiental;

XXII - Gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico, sem prejuízo do meio ambiente;

XXIII – Impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta ou indiretamente na saúde, segurança e o bem-estar da população; nas atividades sócio-econômicas; na biota; nas condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; na qualidade e quantidade dos recursos ambientais; nos costumes, na cultura e nas formas de sobrevivência das populações.

XXIV – Infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais;

XXV – Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação e modificação ambiental;

XXVI – Licenciamento ambiental: procedimento administrativo necessário à concessão de licença de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou pública, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daquelas atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observando às disposições legais, regulamentadoras e normas técnicas aplicáveis ao caso.

XXVII – Manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

XXVIII – Meio ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos na biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos.

XVIII – Meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se às necessidades do habitat humano que, por seu conteúdo sócio–econômico e cultural, altera condições ambientais naturais e caracteriza trocas e inter-relações antrópicas sobre o espaço;

XXX – Nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal decorrente de um período de retorno de 100 (cem) anos, do curso d água perene ou intermitente;

XXXI – Nascente, olheiro ou olho d água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;

XXXII – Paisagem: o entorno geográfico, tanto superficial como subterrâneo e subaquático, cujos componentes naturais ou criados pelo homem reúnem características funcionais e estéticas que integram uma unidade definida no território do Município e conformam o padrão de identidade cultural de seus moradores;

XXXIII – Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação ou empreendimento agroflorestal, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas fiscais necessárias à sua gestão;

XXXIV – Poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos, provocando mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;

XXXV – Poluição visual: a alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais e o uso excessivo de espécies exóticas, especialmente aquelas concorrentes com as espécies nativas;

XXXVI – Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental;

XXXVII – Preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;

XXXVIII – Proteção ambiental: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção no longo prazo das espécies, habitat e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

XXXIX – Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XXXX – Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

XXXXI – Reposição Florestal: é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal;

XXXXII – Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

XXXXIII – Unidade de conservação: são áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, as quais se aplicam garantias adequadas de proteção;

XXXXIV – Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

XXXXV – Usos incompatíveis: São os usos definidos na legislação municipal específica utilizado pelos instrumentos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);

XXXXVI – Uso indireto: aqueles que não envolvem consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

XXXXVII – Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

XXXXVIII – Vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d água, onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado predominantemente por vegetações típicas de regiões alagadiças;

XXXXIX – Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

XXXXX – Zona de Proteção Ambiental: aquela de restrição à ocupação urbana que abrange as áreas de condições físicas adversas à ocupação intensa pelas condições geológicas, de cobertura vegetal ou de importância para a preservação dos corpos de água e espécies nativas da fauna e da flora;

XXXXXI – Zona de Recuperação Ambiental: caracteriza-se pela existência de ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevada densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infraestrutura urbana básica;

XXXXXII – Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma área do território com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos ambientais possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE

CAPÍTULO I

Da Estrutura

 

Art. 11 Os órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como as fundações instituídas pelo Poder Executivo Municipal que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) de Monte Alegre.

 

Art. 12 São integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA) de Monte Alegre:

I – órgão superior: Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM);

II – órgão executor: Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo (SEMUMAT);

III - órgãos setoriais: Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à preservação ambiental, à manutenção da qualidade de vida ou à disciplina do uso dos recursos ambientais.

 

Parágrafo único: Para efeito desta Lei Complementar, são colaboradores do SISMUMA as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais, que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental, com inscrição junto aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO II

Do Órgão Superior

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), criado pelo Plano Diretor Participativo de Monte Alegre (Lei nº 428/2006) é o órgão superior de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Prefeito na formulação e revisão da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 14 O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) tem a seu encargo formular, em sintonia com as normas e orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, as diretrizes superiores para a Política Municipal do Meio Ambiente, a ser definida pela administração municipal.

 

Art. 15 Além das previstas no Plano Diretor, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) possui as seguintes atribuições:

I - Assessorar o Prefeito quanto às ações transversais referentes ao desenvolvimento municipal com os fundamentos do desenvolvimento sustentável;

II - Assessorar o Prefeito no aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente;

III - Garantir a integração das diversas políticas públicas de forma a propiciar um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;

IV - Deliberar sobre as questões ambientais que tenham relevante impacto sobre o processo de desenvolvimento socioeconômico e urbano, de forma a garantir a constituição da cidade de Monte Alegre de modo mais democrático e justo;

V - Estabelecer normas e critérios que regulem a qualidade ambiental de vida, ouvindo para tanto, os Conselhos Municipais de suas áreas específicas;

VI - Decidir em instância recursal sobre os processos administrativos oriundos do Órgão Municipal de Meio Ambiente, referentes à Política Municipal de Meio Ambiente;

VII - Aprovar resoluções e outros atos normativos, no âmbito de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal de Meio Ambiente;

VIII - Estabelecer, com o apoio técnico do Órgão Municipal de Meio Ambiente, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

IX - Determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;

X - Estabelecer, com o apoio técnico do Órgão Municipal de Meio Ambiente, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XI - Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;

XII - Autorizar acordos e homologar transação entre o Órgão Municipal de Meio Ambiente e as pessoas físicas ou jurídicas punidas, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse ambiental, nelas compreendidas a pesquisa científica, o fortalecimento do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza, o fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente e a Política Municipal de Educação Ambiental;

XIII - Determinar, mediante representação do Órgão Municipal de Meio Ambiente, com comunicação à instituição financeira, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XIV - Estabelecer, com base em estudos do Órgão Municipal de Meio Ambiente e dos demais órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e de outras instituições oficiais, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, com vistas ao uso racional dos recursos naturais, principalmente os hídricos;

XV - Estabelecer critérios relativos às Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas de interesse ambiental, respeitadas a legislação vigente e as normas e critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais dos níveis estadual e federal, componentes do SISNAMA;

XVI - Estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas e de áreas de risco ambiental, saturadas ou em vias de saturação no âmbito do Município;

XVII - Aprovar o Regimento Interno do Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIA, articulado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;

XVIII - Elaborar normas e padrões supletivos e complementares às medidas emanadas do SISNAMA;

XIX - Aprovar instrumentos regulatórios do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza e outros de interesse do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

XX - Aprovar, previamente, a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento ambiental, bem como efetuar o acompanhamento e a avaliação da sua execução;

 

§ 1º As penalidades previstas no inciso XIII deste Artigo, somente serão aplicadas nos casos previamente definidos em norma específica do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), assegurando-se, ao interessado, ampla defesa.

 

§ 2º As normas e critérios para o licenciamento de atividades, potencial ou efetivamente poluidoras, deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental e estar em acordo aos padrões e normas vigentes no âmbito do SISNAMA.

 

§ 3º Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) levará em consideração a capacidade de auto-regeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.

 

§ 4º O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua implantação.

 

§ 5º Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) encaminhar aos demais órgãos componentes do SISNAMA solicitações de medidas de proteção ambiental ou de manutenção da qualidade ambiental do Município, que estiverem além de suas competências legais, no âmbito do SISNAMA.

 

§ 6º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) agirá de forma supletiva assumindo as responsabilidades designadas aos demais membros do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) ou do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), quando houver riscos de danos ambientais irreversíveis ou de efetivo potencial poluidor, ou ainda de elevado impacto ambiental.

 

§ 7º A ação supletiva cessará após sanado os riscos referidos no § 6º deste Artigo, ou quando da atuação do órgão responsável pela intervenção em seu nível específico de abrangência, e se dará exclusivamente para cada um deles não podendo ser expandida para outras finalidades.

 

§ 8º A ação supletiva não se aplica aos processos de licenciamento ambiental, ficando essa atribuição exclusiva do órgão responsável pela gestão ambiental de âmbitos municipal, estadual ou federal, em suas competências específicas, independente de datas ou prazos.

 

Art. 16 Lei específica definirá a composição e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 17 Os atos normativos aprovados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) entrarão em vigor após publicação no Diário ou Boletim Oficial do Município.

 

CAPÍTULO III

Do Órgão Executivo

 

Art. 18 A Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo (SEMUMAT) é o órgão municipal responsável pela gestão e execução do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre e a ele cabe planejar, executar, promover, disciplinar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 1º Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente executar as deliberações do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), devendo para tanto executar o orçamento municipal disponível, bem como estabelecer acordos e parcerias para a consecução desse fim.

 

§ 2º Compete ao Executivo Municipal prover orçamentariamente o Órgão Municipal de Meio Ambiente, para o fiel cumprimento e aplicação desta Lei.

 

§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar linha de execução orçamentária e financeira em conta específica para arrecadação de taxas, licenças e outros decorrentes do processo de avaliação de impacto ambiental, da análise de planos, programas e projetos ou outras atividades demandantes de gestão ambiental no âmbito do Município.

 

§ 4º Compete também o Órgão Municipal de Meio Ambiente:

I – Elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município;

II – Participar, em articulação com as Secretarias afins, de estudos e projetos para subsidiar a formulação das políticas públicas de saneamento e drenagem do Município;

III – Subsidiar, juntamente com o órgão ou entidade responsável pela Limpeza Urbana, a formulação da política pública municipal de limpeza urbana e paisagismo;

IV – Coordenar, controlar, fiscalizar de forma permanente e executar a política definida pelo Poder Executivo municipal para o meio ambiente e recursos naturais;

V – Zelar pelo cumprimento da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;

VI – Promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;

VII – Elaborar estudos prévios, proceder a análises com vistas a apresentar parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, elaborado por terceiros e relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;

VIII – Incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;

IX – Atuar, no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal relativas à política do meio ambiente;

X – Aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;

XI – Articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente;

XII – Celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos termos de autorização legislativa pertinentes, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;

XIII – Efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras;

XIV – Proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua conservação, restauração e desenvolvimento, bem como a proteção e melhoria da qualidade ambiental;

XV – Executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente;

XVI – Promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;

XVII – Formular, juntamente com o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento sócio–econômico com a utilização racional dos recursos naturais;

XVIII – Presidir e secretariar o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM);

XIX – Administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de acordo com a lei e regulamento específicos;

XX – Examinar e apresentar parecer sob projetos públicos ou privados a serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e florestais;

XXI – Realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças;

XXII – Analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais;

XXIII – Desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em articulação com outras Secretarias ou órgãos afins;

XXIV – Participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;

XXV – Articular-se, em relação de interdependência, com as demais secretarias e outras estruturas do governo municipal, em assuntos de sua competência, particularmente com:

a) O órgão municipal responsável pelo planejamento de políticas públicas, com o objetivo de cumprir e fazer cumprir as diretrizes e medidas do Plano Diretor da cidade de Monte Alegre, voltadas à preservação e conservação do meio ambiente.

b) A Procuradoria Geral do Município, relativamente à aplicação da legislação ambiental e urbanística e à cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida pública ativa do Município, tanto quanto a outras formas de defesa, em juízo, do patrimônio municipal representado pelos recursos ambientais;

c) A entidade municipal de Limpeza Urbana, no que diz respeito às atribuições desta relacionadas a paisagismo, construção, manutenção, conservação de parques e áreas verdes, com impacto na preservação e conservação do meio ambiente.

XXVI - Encaminhar ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) proposições à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

XXVII – Elaborar a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento da Política Municipal de Meio Ambiente;

XXVIII – Envidar todos os esforços necessários ao fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar regulamento específico reestruturando a estrutura, cargos, funções e atribuições do órgão responsável pela gestão ambiental do Município para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.

 

CAPÍTULO IV

Dos órgãos setoriais

 

Art. 20 Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, o Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá articular-se, em relação de interdependência, com outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, compartilhando dos objetivos que lhes competem.

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 21 Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste Código, assim definidos no art. 9º desta lei.

 

CAPÍTULO I

Da Avaliação Ambiental Estratégica

 

Art. 22 A Avaliação Ambiental Estratégica – AAE é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente que tem por objetivo auxiliar, antecipadamente, os gestores públicos no processo de identificação e avaliação dos impactos e efeitos, maximizando os positivos e minimizando os negativos, que uma dada decisão estratégica na implementação de uma política, plano ou programa poderia desencadear no meio ambiente e na sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

 

Art. 23 A Avaliação Ambiental Estratégica observará os princípios estabelecidos pela Política Municipal, constituindo-se como principal instrumento para o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, inclusive para a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental devendo, para tanto, contemplar os seguintes aspectos:

I – Meio ambiente urbano e rural do território municipal;

II – Ainfra-estrutura do sistema de saneamento básico atual e planos de expansão;

III – O uso e a ocupação do solo municipal atual e previsto;

IV – Sistema viário e de transporte urbano e rural;

V – Sistema de produção, transmissão e distribuição de energia;

VI – Habitação e acesso à moradia;

VII – Atividades econômicas atuais e tendências de crescimento futuro;

VIII – Áreas especiais destinadas à agricultura urbana e a promoção do estado de segurança alimentar e nutricional;

IX – Áreas de produção de alimentos e tecnologia utilizada em função dos recursos naturais disponíveis;

X – Áreas ambientalmente protegidas e estudo de impacto ambiental atual e previsto no território em função dos empreendimentos;

XI – Impacto de atividades e empreendimentos sobre o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município, principalmente sobre os recursos naturais fundamentais para a manutenção de atividades econômicas do município, especialmente as atividades turísticas e técnico-científicas;

XII – Dimensionamento de usos e ocupação possíveis no território municipal e sua capacidade de suporte em função do desenvolvimento econômico e social atual e previsto;

XIII – Fluxos demográficos envolvendo o crescimento vegetativo, processos migratórios, atividades econômicas atrativas de concentração populacional permanente e temporária;

XIV – Qualidade paisagística com base na manutenção do patrimônio paisagístico como bem público de valor histórico e cultural, mediante estudos de linhas de visual e interações psicossociais com a paisagem, dentre outros;

XV – Planos e dinâmicas de desenvolvimento da indústria, do serviço e da agropecuária, dos setores do comércio, da agroindústria e do turismo, e seu impacto sobre o território, sobre o uso e apropriação dos recursos naturais e sobre o meio ambiente;

 

Art. 24 A Avaliação Ambiental Estratégica deve ser elaborada numa perspectiva temporal de dez anos considerando a realidade atual e as tendências evolutivas nesse período com base nos valores sociais vigentes e prospectivos e nas tendências sociais, econômicas, culturais, ambientais e políticas.

 

Art. 25 São instrumentos legais de implantação da Avaliação Ambiental Estratégica:

I – Análise prospectiva ou de grande estratégia, necessários a conformação de cenários, tendências e futuros, com base em valores sócio-políticos vigentes e dirigidos por atores relevantes à conformação da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – Planejamento participativo de construção de futuros desejáveis, com base nos preceitos do desenvolvimento integrado e sustentável e do desenvolvimento humano;

III – Sistema de monitoramento socioambiental de objetivos de longo prazo, voltado à construção, alimentação e análise de indicadores de médio e longo prazo como instrumentos complementares de avaliação de impactos ambientais e pontos de saturação ecossistêmica e na infra-estrutura territorial do Município;

IV – Análise estratégica de forças motrizes ocorrentes ou em formação em âmbito nacional e internacional, passíveis de geração de impactos socioambientais no Município.

 

CAPÍTULO II

Do Licenciamento ambiental e florestal

 

Art. 26 A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades, obras e serviços relacionados com o uso de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores; os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, bem como a supressão de vegetação dependerão de prévio licenciamento ou autorização, respectivamente, por parte do Órgão Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), sem prejuízo de outras exigências.

 

§ 1° O Órgão Municipal de Meio Ambiente examinará o pedido de acordo com o que dispuser o Plano Diretor Participativo do Município, o Código do Meio Ambiente e demais normas vigentes que fixem prescrições urbanísticas e ambientais de âmbito federal, estadual ou municipal

.

§ 2º Quando da análise do pedido, o Órgão Municipal de Meio Ambiente indicará os estudos ambientais a ser apresentados em função do enquadramento do porte e potencial de impacto, definidos pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), em consonância com a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

 

§ 3º A licença prévia, instalação e funcionamento, quando concedida, não cria direito subjetivo, nem dispensa a exigência da autorização e licenciamento por outros órgãos.

 

§ 4º As obras e empreendimentos, independentes do uso, porte e potencial de impacto, situados nas áreas ambientalmente protegidas, definidas no Macrozoneamento Ambiental se sujeitam, obrigatoriamente, ao licenciamento ambiental.

 

§ 5º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário ou Boletim Oficial do Município e em um jornal de grande circulação regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 27 Será exigida Avaliação de Impacto Ambiental em licenciamento ambiental para fins de parcelamento do solo, os projetos que tenham por objetivo:

I – Suprimir vegetação;

II – Instalar-se em áreas que não possuam sistemas públicos de abastecimento de água, de drenagem, de coleta de resíduos sólidos Classe II ou de esgotamento sanitário;

III – Instalar-se em áreas onde seja superado o índice de Adensamento Básico, observando os limites que serão estabelecidos no Plano Diretor Participativo do Município;

IV – Promover algum impacto ambiental direto ou indireto, em função da exploração de aquíferos.

 

Art. 28 O licenciamento ambiental constitui-se em um processo administrativo subdividido em fases mediante a expedição dos seguintes atos administrativos:

I – Licença prévia – LP: deverá ser concedida na fase preliminar do projeto de empreendimento, contendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subseqüentes do processo de licenciamento, quais sejam, as fases de Licença de Instalação e/OU de Licença de Operação, isto é, informa o empreendedor sobre a viabilidade ambiental de seu projeto do empreendimento ou atividade mediante o atendimento às condicionantes e realização de estudos necessários;

II – Licença de instalação (LI): deverá ser concedida quando do atendimento aos condicionantes estabelecidos na Licença Prévia e demais estudos necessários a facultar o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, isto é, autoriza o empreendedor a iniciar a construção e implantação de seu empreendimento;

III – Licença de operação (LO): concedida, após as verificações necessárias, para facultar o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o estabelecido nas Licenças anteriores, quais sejam, nas Licenças Prévia e de Instalação, isto é, autoriza o empreendedor a dar início à operação de seu empreendimento ou atividade;

IV – Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente.

V – Licença Simplificada (LS): concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos que não apresentem significativo potencial poluidor/degradador, segundo os critérios definidos em regulamento específico;

VI – Licença de Regularização de Operação (LRO): concedida aos empreendimentos e atividades que, na data de publicação desta Lei, estejam em operação e ainda não tenham sido licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível.

VII - Licença de Ampliação (LA): autoriza à alteração, ampliação ou modificação de atividade ou empreendimento ou atividade regularmente existente, sendo requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade mediante apresentação do projeto competente e do instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental exigido, se for o caso.

VIII - Autorização Especial (AE): Concedida para atividades de caráter temporário que não impliquem em instalações permanentes.

 

§ 1º Poderá ser concedida Consulta Prévia antes da solicitação de licença ambiental, com a finalidade de esclarecer aos empreendedores sobre as potencialidades, limitações e restrições ambientais que determinada parcela territorial do município apresenta para atividades específicas.

 

§ 2º A consulta prévia não terá efeito de autorização ou licenciamento de empreendimentos e atividades, constituindo-se única e exclusivamente como elemento de caráter orientador para os empreendedores e outros interessados, não criando direito subjetivo para o licenciamento ou autorização de atividades e empreendimentos.

 

§ 3º Poderá ser concedida Autorização para Teste de Operação, previamente à concessão da LO e com prazo de validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando necessária para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento.

 

§ 4º A continuidade da operação de empreendimentos em operação sem o devido licenciamento está condicionada a análise da documentação requerida e o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 5º A LRO será indeferida quando constatada de imediato a impossibilidade de adequação do empreendimento ou atividade às normas ambientais vigentes; caso contrário, deverão ser estabelecidas exigências, condicionantes, medidas corretivas e estudos ambientais, inclusive EIA/RIMA, quando couber para a obtenção da Licença de Operação, observando-se o que segue:

I - Para as atividades e empreendimentos implantados quando já exigível o licenciamento ambiental, a expedição da Licença de Operação ficará condicionada a comprovação da adequação à legislação ambiental, no que se refere à sua localização, instalação e operação, e ainda, a adoção das medidas mitigadoras e compensatórias recomendadas;

II - Para as atividades e empreendimentos implantados quando não exigível o licenciamento ambiental, a expedição da Licença de Operação ficará condicionada a comprovação da adequação à legislação ambiental, no que se refere à sua instalação e operação, e ainda, a adoção das medidas mitigadoras e compensatórias recomendadas;

 

§ 6º Da decisão administrativa que indeferir a concessão da LRO ou da LO, caberá recurso ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

§ 7º Poderá o Órgão Municipal de Meio Ambiente exigir o Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA, quando entender ser necessário, para o funcionamento de atividades que envolvam riscos potenciais ou iminentes de danos à população ou ao meio ambiente

 

Art. 29 Conceitua-se Autorização para supressão vegetal para uso alternativo do solo como sendo um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para efetuar a supressão de áreas para uso alternativo do solo.

 

Art. 30 A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão municipal competente do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

 

§ 1º A aprovação de que trata o caput deste artigo compreende a expedição dos seguintes atos administrativos:

I – Autorização Para Supressão Vegetal: concedida para permitir a supressão total ou parcial da vegetação nativa de determinada área para o uso alternativo do solo;

II – Autorização Para Exploração Florestal: concedida para permitir a exploração de florestas nativas suas formações e demais formas sucessoras, sob regime sustentável, através de Planos de Manejo, objetivando a produção de madeira e de outros produtos florestais;

III – Autorização Para o Uso do Fogo Controlado: concedida para permitir o emprego do fogo e/ou queima controlada como prática cultural e manejo em atividades agrícolas, silviculturais, agroflorestais e agrosilvipastoris.

 

§ 2º Entende-se por área selecionada para uso alternativo do solo, aquelas destinadas à implantação de projetos de colonização de assentamento de população; agropecuários; industriais; florestais; de geração e transmissão de energia; de mineração; e de transporte.

 

§ 3º A autorização de que trata o incido II deste artigo, somente será concedida através das seguintes modalidades de planos de manejo:

I - Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS;

II - Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável – PMAS;

III - Plano de Manejo Silvopastoril Sustentável – PMSS;

IV - Plano de Manejo Integrado Agrosilvopastoril Sustentável– PMIAS

V - Plano de Manejo Florestal Simplificado - PMFS

VI - Plano de Manejo Florestal Simplificado-Simultâneo – PMFSS

 

§ 4º Entende-se por:

I – Plano de Manejo Florestal Sustentável: o conjunto de atividades e intervenções planejadas, adaptadas às condições das florestas e aos objetivos sociais e econômicos do seu aproveitamento, visando a produção racional de produtos e subprodutos florestais, possibilitando o seu uso em regime de rendimento sustentável.

II – Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável: o uso racional do solo visando a elevação da produção total, combinando culturas agrícolas e/ou frutíferas com essências florestais, em forma simultânea ou consecutiva e que, aplique práticas de manejo em regime de rendimento sustentável, compatíveis com as formas cultural e socioeconômica de vida da população local.

III – Plano de Manejo Silvopastoril Sustentável: o uso racional do solo, visando elevar a produção total, combinando técnicas pastoris e florestais, de forma simultânea ou sequencial de tal maneira que alcance uma elevação da produtividade em regime de rendimento sustentável.

IV – Plano de Manejo Agrosilvopastoril Sustentável: o conjunto de sistemas e práticas de uso do solo, que envolve a interação socioeconômica e conservacionista aceitável de árvores e arbustos, com culturas agrícolas, pastagens e animais, de forma sequencial ou simultânea de tal maneira que alcance a maior produtividade total em regime sustentável.

V – Plano de manejo Florestal Simplificado: o documento técnico em que constam todas as atividades e intervenções a serem executadas em áreas requeridas para manejo de 300,00 ha (trezentos hectares) até 500 ha (quinhentos hectares), onde a exploração sustentada de florestas será realizada em talhões anuais, de acordo com o ciclo de corte de cada tipologia florestal;

VI – Plano de manejo Florestal Simplificado-Simultâneo: o documento técnico em que constam todas as atividades e intervenções a serem executadas em áreas requeridas para manejo de até 300,00 ha (trezentos hectares), onde a exploração sustentada de florestas será realizada de uma só vez em toda a área requerida ou liberada, retornando-se à mesma após o fechamento do ciclo de corte, conforme peculiaridades regionais.

 

§ 5º Os pedidos de Autorização para Exploração Florestal serão apreciados com prioridade e serão incentivados através de procedimentos a serem estabelecidos em instrução normativa da Entidade Executora.

 

Art. 31 As pessoas físicas e jurídicas que coletem, extraiam, beneficiem, desdobrem, industrializem, comercializem, consumam e armazenem sob qualquer forma, produtos e subprodutos florestais no município de Monte Alegre, são obrigadas ao cadastro, ao registro e à sua renovação anual junto à Entidade Executora.

 

Parágrafo único: Após o registro, a Entidade Executora abrirá procedimento para averiguação das informações prestadas e controle das atividades desenvolvidas, emitindo o Certificado de Regularidade Florestal do Município.

 

Art. 32 As normas regulamentares deste Código poderão definir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características do empreendimento ou atividade, prevendo, dentre outros:

I – Expedição isolada ou sucessiva das licenças, podendo ser concedida 1 (uma) única licença com os efeitos de localização, de implantação e de operação, ou 1 (uma) licença com os efeitos de localização e implantação;

II – Expedição de licenças prévias conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades; e

III – Critérios para tornar ágil e simplificar os procedimentos para concessão da licença de alteração e renovação da licença de operação das atividades e empreendimentos que elaborem e executem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.

 

§ 1º Caberá ao Órgão Municipal de Meio Ambiente encaminhar ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) para análise e emissão de parecer ou resolução, a regulamentação das licenças a qual deverá expor de forma clara e em quadro sinótico, a relação entre o porte do empreendimento, o tipo de atividade e potencial poluidor, o qual definirá o tipo de licença a ser emitida e o valor financeiro a ser cobrado ao empreendedor pela sua emissão.

 

§ 2º A regulamentação referida no §1º deste Artigo, deverá ser oficializada através de Decreto Municipal, devidamente publicado em Diário Oficial.

 

Art. 33 O preço das licenças ambientais e Autorizações referidas neste Código terão seus valores fixados através de Decreto Municipal, os quais serão atualizados anualmente, mediante ato administrativo da autoridade competente, com aprovação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), utilizando como base de reajuste o Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou por índice adotado por órgãos públicos do estado.

 

§ 1º O valor para emissão da Licença de Alteração (LA) será igual ao valor para emissão da Licença de Instalação (LI).

 

§ 2º Na emissão da Licença de Regularização de Operação (LRO) será cobrado Adicional por Tempo de Operação Irregular, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da licença, por ano de atividade sem licenciamento, limitado há 5 anos.

 

§ 3º As Licenças de Instalação e Operação, quando concedidas com prazo de validade, serão renovadas somente no que se refere à operação da atividade ou empreendimento e será cobrado o valor da Licença de Operação conforme seu enquadramento de porte e potencial poluidor.

 

§ 4º As atividades rurais de subsistência, artesanais, ou desenvolvidas por populações tradicionais e as obras ou atividades executadas pelo poder público federal, estadual ou municipal estarão dispensadas dos pagamentos das licenças ambientais, e das análises dos estudos ambientais.

 

Art. 34 Fica autorizado, a pedido do interessado, o parcelamento do pagamento do preço das licenças ambientais, conforme critérios fixados em regulamento próprio.

 

Art. 35 As licenças de que trata este Código serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os possíveis impactos cumulativos da implantação de operação de várias atividades e empreendimentos em uma mesma bacia hidrográfica, segmento dela ou região, e as diretrizes de planejamento e o ordenamento territorial.

 

§ 1º Quando a localização ou natureza dos projetos passíveis de licenciamento assim o recomendarem, e na forma a ser disciplinada em regulamento, na análise dos impactos cumulativos de que trata o caput deste Artigo, poderão ser previstas condicionantes e medidas mitigadoras a serem adotadas conjuntamente por todas as atividades e empreendimentos envolvidos.

 

§2º As condicionantes e medidas mitigadoras de que trata o §1º deste Artigo poderão ser exigidas tanto dos empreendimentos em processo de licenciamento como daqueles já existentes, levando em conta ainda o potencial de instalação de novos empreendimentos no local.

 

§3º Para a operacionalização da determinação especificada no caput do artigo, deverá ser instituído, pelo órgão ambiental competente, o cadastro de licenças, vinculados às regiões geográficas correspondentes as bacias hidrográficas incidentes no município.

 

Art. 36 As licenças e autorizações de que trata este Código serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza, porte e potencial poluidor/degradador da atividade ou empreendimento, obedecidos os seguintes limites:

I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP), devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) devem ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 4(quatro) anos.

III – Os prazos de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença de Regularização de Operação (LRO) deverão considerar as características e o potencial poluidor da atividade, variando de 1 (um) a 4 (quatro) anos; e

IV – Os prazos de validade da Licença Simplificada (LS) e da Licença de Instalação e de Operação (LIO) serão fixados em razão das características da obra ou atividade, variando de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

V – O prazo de validade da Licença de Alteração (LA) deverá ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de ampliação, alteração ou modificação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

VI – O prazo de validade da autorização de que trata o § 2º do art. 30 desta Lei Complementar será fixado no ato de sua concessão e corresponderá ao período necessário para o desenvolvimento da atividade ou da instalação autorizadas, podendo ser prorrogada uma única vez.

 

§ 1º As Licenças Prévia, de Instalação e Simplificada poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II deste Artigo e sejam mantidas as mesmas condições de quando concedida a licença inicial.

 

§ 2º A renovação das licenças ambientais que permitam a operação dos empreendimentos deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente.

 

Art. 37 A Autoridade ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:

I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – Superveniência de graves riscos ambientais de saúde;

IV – Agressão ou risco ao equilíbrio ecossistêmico ou a qualidade ambiental não prevista nos estudos ou na Avaliação de Impacto Ambiental;

V – Comprovação de vício no procedimento administrativo.

 

Art. 38 As autorizações de que trata o art. 30, §1º e do certificado a que a que se refere o art. 31, serão expedidos por prazos determinados, obedecidos os seguintes limites:

I – O prazo de validade da Autorização Para Supressão Vegetal visando o uso alternativo do solo deverá ser de no máximo 01 (um) ano.

II – O prazo de validade da Autorização Para Exploração Florestal deverá ser de no máximo 01 (um) ano.

III - O prazo de validade da Autorização para Uso do Fogo Controlado deverá ser de no máximo 06 (seis) meses.

IV – O prazo de validade do Certificado de Registro do Cadastro de Consumidores de Produtos e Subprodutos Florestais deverá ser de no máximo 01 (um).

 

Parágrafo único: As renovações das autorizações para exploração de florestas e formações sucessoras e do certificado de registro do cadastro de consumidores de produtos e subprodutos florestais deverão ser requeridas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva autorização, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente.

 

Art. 39 Deverão ser publicados os pedidos das licenças ambientais no Órgão de Imprensa Oficial do Município ou Boletim Oficial do Município e um veículo de imprensa de circulação no Estado, correndo as despesas por conta do interessado.

 

Art. 40 Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverão comunicar à autoridade competente a suspensão ou o encerramento das suas atividades.

 

§ 1° A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada, quando exigido pela autoridade ambiental competente, de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implantação das medidas de restauração ou de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas, podendo ser exigidos ainda estudos ambientais pertinentes.

 

§ 2° Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

 

§ 3° Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.

 

Art. 41 Os órgãos governamentais competentes somente poderão proceder ao encerramento do registro das empresas sujeitas ao licenciamento ambiental após comprovação da apresentação do relatório final conforme previsto neste Código.

 

Art. 42 Pode ser requerido ao Órgão Municipal de Meio Ambiente ou aos demais órgãos da Administração Pública Municipal, por pessoa física ou jurídica, que comprove legítimo interesse, os resultados das análises técnicas de que disponham, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.

 

Art. 43 Os órgãos da Administração Pública Municipal, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.

 

Art. 44 Deve o Órgão Municipal de Meio Ambiente, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes e os resíduos sólidos dentro das condições e dos limites estipulados no licenciamento ambiental concedido.

 

Art. 45 Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição;

 

Art. 46 Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigados a compensar ambientalmente o Município, além de executar medidas mitigadoras ou ainda de restauração ou recuperação ambiental, conforme o caso, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.

 

Seção Única

Do licenciamento em meio ambiente rural

 

Art. 47 As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas mediante prévio licenciamento ambiental aprovado pelo Município, no qual deverá conter minimamente:

I – Informações sobre uso e ocupação do solo para fins de moradia, destacando-se a densidade de ocupação, índice de permeabilidade do solo e manutenção de áreas verdes, que deverão ser definidas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Monte Alegre e neste Código;

II – Estratégias de proteção de Reservas Legais e outras áreas protegidas e as alternativas disponíveis na gleba das fontes de energia vegetal em quantidade e qualidade suficientes à manutenção das famílias assentadas;

III – Mecanismos de monitoramento e avaliação de impactos ambientais, especialmente nas coleções e cursos de água, nos mananciais, nas áreas protegidas e em ambientes com fragilidade ambiental ou de relevante interesse ambiental e ecológico para o município;

IV – Para fins de realização, a cargo do Poder Executivo Municipal, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas, voltadas à educação ambiental;

V – Para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo dos Municípios, mas sob a corresponsabilidade dos assentados.

VI – A infraestrutura pública disponível para a manutenção das famílias, especialmente quanto às alternativas de esgotamento sanitário; coleta, acondicionamento e destino final de lixo doméstico urbano, lixo hospitalar e resíduos da agricultura, em especial, embalagens de produtos tóxicos.

 

Parágrafo único. Fica terminantemente proibido o licenciamento ambiental e a consequente emissão de licença de uso e ocupação do solo para a implantação de assentamentos rurais no âmbito do Município, que não cumpram quaisquer dos incisos acima descritos neste Artigo.

 

Art. 48 As florestas existentes no território municipal consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do Município, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral e especialmente este Código estabelecem

.

Art. 49 Sempre que necessária à abertura de estradas ou caminhos nas florestas, somente serão abatidos os exemplares vegetais estritamente indispensáveis para esse fim, evitando-se, quanto possível, sacrifício de espécies nobres.

 

Parágrafo único. A abertura de estradas ou caminhos nas florestas deverá ser obrigatoriamente objeto de licenciamento ambiental, o que só poderá ser concedido em áreas onde não ocorram espécimes inscritos nas listas oficiais como ameaçados ou em risco de extinção.

 

Art. 50 As terras utilizadas pela agroindústria ou por atividades agropecuárias, ou ainda por empreendimentos com atividades consideradas não rurais, mas que estejam localizadas na Zona Rural de Monte Alegre devem ter os seus empreendimentos objeto de licenciamento ambiental pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município.

 

CAPÍTULO III

Da Compensação ambiental

 

Art. 51 Nos casos de licenciamento de empreendimentos que, com base em estudos ambientais, indicarem significativo impacto para o meio ambiente, o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental.

 

Art. 52 Para os fins da compensação ambiental, o empreendedor deverá destinar uma parcela dos custos totais necessários à implantação do empreendimento, correlacionados aos custos dos impactos ambientais calculados pelo órgão municipal de meio ambiente, com base em normas e critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), a serem destinados às seguintes finalidades:

I – No mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da compensação, para apoiar a criação, implantação e manutenção do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza – SMUC e Projetos de educação ambiental.

II – Garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de 5% (cinco por cento), para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação à comunidade e ecossistema atingidos, na forma a ser disciplinada em regulamento específico;

III – Garantido o disposto no inciso anterior, e até o limite máximo de 20% (vinte por cento), para apoiar ou executar outras medidas ambientais de compensação ao ecossistema atingido, na forma de ações de restauração ou recomposição de ambiente urbano ou rural, mediante termo de referência expedido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;

 

§ 1º Os recursos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a ordem a seguir, conforme metas ambientais estabelecidas pelo órgão ambiental do município, aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) e fundamentadas na AAE de Monte Alegre:

I – Regularização fundiária e demarcação das terras de Unidades de Conservação da Natureza;

II – Elaboração, revisão ou implantação de planos de manejo em Unidades de Conservação da Natureza;

III – Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da Unidade de Conservação da Natureza, inclusive em sua zona de amortecimento;

IV – Desenvolvimento de estudos e pesquisas necessários à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza ou para o manejo da Unidade e zona de amortecimento;

V – Implantação de programas de educação ambiental;

VI – Financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da Unidade de Conservação afetada;

VII – Elaboração de estudos científicos necessários à alimentação de indicadores necessários ao sistema de monitoramento ambiental da Unidade de Conservação da Natureza;

VIII – Atualização cartográfica e monitoramento aéreo através da implantação de sistema de informações georreferenciadas, na área da Unidade e em áreas de influência direta e indireta estabelecidas por AAE.

 

§ 2º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Executivo Municipal, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I – Elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da Unidade;

II – Realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III – Financiamento de estudos de viabilidade econômica para o uso sustentável dos recursos naturais da Unidade afetada.

 

§ 3º Os recursos mencionados no inciso II deste artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:

I – A execução de obras e serviços de saneamento e coleta, tratamento e destino de resíduos sólidos;

II – Implantação de programas de educação ambiental;

III – Obras ou atividades de cunho socioambientais;

IV – Aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

 

§ 4º Os recursos mencionados no inciso III deste Artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:

I – Produção de mudas nativas florestais e florísticas para restauração ou recomposição florística do ambiente urbano ou rural;

II – Aquisição de espécimes de fauna silvestre para restauração ou recomposição faunística do ambiente urbano ou rural;

III – Ação complementar na execução do Plano Municipal de Arborização;

IV – Implantação de programas de educação ambiental;

V – Obras ou atividades de cunho socioambientais;

VI – Aparelhamento e estruturação de fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

 

§ 5º Os recursos mencionados no inciso IV deste Artigo deverão ser aplicados prioritariamente:

I – Realização, revisão e implantação de base cartográfica georreferenciada do Município, incluindo estudos, relatórios e diagnósticos ambientais para fins de instituição e revisão de zoneamento ambiental, ecológico e/ou econômico.

II – Fortalecimento de unidades descentralizadas de apoio à proteção e consolidação de Unidades de Conservação da Natureza, inclusive no que se refere ao aparelhamento e estruturação da fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

III – Realização de convênios e/ ou contratação de empresa especializada para elaboração e/ou revisão de legislação municipal relacionada com a tutela ambiental e urbanística.

IV – Fortalecimento de planos, programas e projetos voltados à educação ambiental do Município;

V – Fortalecimento do Sistema Municipal de Informações Ambientais - SIA rural e urbano, especialmente no que se refere à produção e difusão de informações sobre o meio ambiente e monitoramento e controle das Unidades de Conservação da Natureza;

VI – Fortalecimento de planos, programas e projetos destinados ao estudo de energias limpas, de captação de recursos do crédito de carbono e de outras tecnologias ambientalmente saudáveis, especialmente para atividades incidentes em Unidades de Conservação da Natureza de Uso Sustentável e nas zonas de amortecimento das Unidades de Conservação da Natureza de Uso Sustentável e de Proteção Integral.

 

§ 6º Os recursos mencionados no inciso V deste Artigo deverão ser aplicados, de acordo com a seguinte ordem:

I – Proteção à vida humana e da fauna e ações de garantia de salvamento e resgate de pessoas e demais espécies animais atingidas;

II – Execução de planos de contingência ou de prevenção e mitigação de riscos ambientais e à vida humana;

III – Outras ações referentes à Defesa Civil e de salvamento e resgate de espécies da fauna e da flora do ecossistema atingido;

IV – Produção de mudas nativas florestais e florísticas para restauração ou recomposição florística do ambiente urbano ou rural;

V – Aquisição de espécimes de fauna silvestre para restauração ou recomposição faunística do ambiente urbano ou rural atingido;

VI – Ação complementar na execução do Plano Municipal de Arborização;

VII – A execução de obras e serviços de saneamento e coleta, tratamento e destino de resíduos sólidos;

VIII – Obras ou atividades de cunho socioambientais, especialmente aquelas de psicoterapia para a população atingida e outras de saúde pública;

IX – Aparelhamento e estruturação da fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

 

§ 7º É vedada qualquer transferência de recursos para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou Federal, conselhos ou fundos geridos pelo Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles aplicados em planos, programas e projetos de interesse ambiental e cujo projeto, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), seja executado pela autoridade ambiental competente.

 

§ 8º Em áreas situadas total ou parcialmente às margens de Rios, será prioritário a aplicação dos recursos de Compensação Ambiental na recuperação das margens e do seu sistema de fluvial, especialmente quanto à recomposição das matas ciliares, inclusive no custeio de elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, voltado para este fim.

 

§ 9º Regulamento próprio especificará a destinação e utilização dos recursos previstos neste artigo.

 

Art. 53 As atividades e empreendimentos existentes na data de publicação deste Código ficarão sujeitos à adoção de Compensação Ambiental, sem prejuízo da obrigação de sanar as irregularidades constatadas se, com base em estudos ambientais:

I – Apresentarem passivos ambientais consistentes em deposição inadequada de resíduos, materiais e embalagens contaminantes ou degradadoras efetivas ou potenciais do meio ambiente;

II – Houver indicação de dano potencial não existente em fases anteriores ao licenciamento.

 

Art. 54 A compensação ambiental deverá ser formalizada, seguindo orientações de comissão formalmente instituída para esta finalidade, em termo próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais.

 

Art. 55 A compensação ambiental só poderá ser aplicada uma única vez, independentemente do número de renovações de licenciamento que venha a requerer o empreendedor, exceto nos casos em que a ampliação do empreendimento possa causar danos potenciais não existentes em fase anterior.

 

CAPÍTULO IV

Do Reflorestamento e da Reposição florestal

 

Art. 56 Fica o Município, através do Órgão Municipal de Meio Ambiente, obrigado a incluir no Plano Municipal de Arborização proposta de Reflorestamento Ambiental em áreas degradadas, objetivando prioritariamente:

I – A proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;

II – A proteção das nascentes, olho d’água ou quais quer pontos de surgência das águas subterrâneas;

III – A recomposição de matas ciliares, especialmente do meio ambiente urbano;

VI – A recomposição florística e paisagística do município;

V – A recomposição de terrenos salinizados e ou erodidos;

VI – A recomposição de áreas resultantes de atividades de mineração ou outros tipos de extração de camadas superficiais e sub-superficiais de solo;

VII – A recomposição de áreas degradadas pela forte ação de supressão de floresta nativa ou que apresentem indícios de desequilíbrio ecológico por eliminação de espécies autóctones de ecossistema específico;

VIII – A recomposição de áreas degradadas por ações predatórias ou vitimadas por crimes ambientais;

IX – A recuperação da vegetação em áreas urbanas, com manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal, especialmente nos espaços verdes.

 

Parágrafo único: O reflorestamento previsto neste artigo deverá ser realizado preferencialmente com espécies nativas.

 

Art. 57 É obrigada a reposição florestal à pessoa física ou jurídica que:

I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;

II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural.

 

§ 1º O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuara reposição florestal.

 

§ 2º O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal.

 

§ 3º A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação.

 

§ 4º Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 3º, inciso V, da Lei no 12.651/2012 e suas alterações posteriores, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria prima florestal ou destiná-la ao consumo.

 

Art. 58 A reposição florestal será calculada sobre o volume dos produtos e subprodutos florestais explorados, suprimidos, utilizados, transformados ou consumidos, em quantidade nunca inferior a necessidade do empreendimento ou da supressão efetuada, de acordo com as características de cada caso, a serem estabelecidas através de ato normativo da Entidade Executora.

 

Parágrafo único: A reposição florestal poderá ser efetuada mediante as seguintes modalidades:

I - através de recursos próprios com plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, para suprimento das necessidades do empreendimento, através de projetos técnicos aprovados pela Entidade Executora. No caso de recuperação de áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, o plantio deverá ser efetuado em terras próprias;

II - através de recolhimento de valor/árvore a uma associação de reposição florestal credenciada pela Entidade Executora.

 

Art. 59 Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:

I - resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

II - matéria-prima florestal:

a) oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem;

b) oriunda de planos de manejo previstos neste Código;

c) oriunda de floresta plantada; e

d) não-madeireira, salvo disposição contrária em norma específica do Ministério do Meio Ambiente.

 

Parágrafo único: A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

 

CAPÍTULO V

Da Avaliação de Impacto Ambiental

 

Art. 60 A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA é o conjunto de procedimentos técnico-científicos que possibilitam a análise e monitoramento dos efeitos ecológicos, econômicos e sociais, advindos da implantação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras ao meio ambiente.

§ 1º A aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo permitirá a elaboração dos seguintes estudos ambientais, os quais servirão de instrumentos para a análise dos efeitos causados pela ação impactante:

I. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

II. Relatório de Controle Ambiental (RCA);

III. Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);

IV. Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

V. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

VI. Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)

VII. Plano de Controle Ambiental (PCA);

VIII. Diagnóstico ambiental;

IX. Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA);

X. Relatório de Risco Ambiental (RRA);

XI. Análise de Risco (AR).

 

§ 2º A análise dos impactos ambientais deverá considerar o meio ambiente sob os seguintes aspectos:

I – Meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar, o clima, com destaque para os recursos minerais, morfologia, tipos e aptidões do solo, corpos d’água, regime hidrológico e correntes marinhas;

II – Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico ou econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção, assim como os ecossistemas naturais;

III – Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

 

§ 3º Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multidisciplinar habilitada a qual é responsável civil, administrativa e penalmente pelas informações prestadas às autoridades ambientais

 

§ 4º Os custos referentes à realização dos estudos ambientais correrão por conta do empreendedor/proponente.

 

Art. 61 A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA será regulamentada pelo Executivo Municipal observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, aprovados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos:

I – Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e o desenvolvimento sustentável;

II – Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – Recuperação de áreas degradadas;

IX – Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – Educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

Parágrafo único: Até a sua regulamentação, ficam adotados os padrões e critérios aprovados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA – e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.

 

Art. 62 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, serão exigidos previamente pelo órgão municipal de meio ambiente de Monte Alegre, para a concessão de licença ambiental de empreendimentos, obras e atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente do Município, cujas atividades serão definidas em resolução do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) e/ou conforme normas federais ou estaduais, bem como para o estabelecimento das diretrizes e atividades técnicas para sua execução.

 

§ 1º É obrigatória a exigência prévia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA à instalação ou regularização de obra ou atividade considerada efetiva ou potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

 

§ 2º Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativo impacto ambiental, nos termos desta Lei Complementar e seus regulamentos, a autoridade ambiental competente determinará a realização de outros Estudos Ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento.

 

Art. 63 O Estudo de Impacto Ambiental – EIA obedecerá as seguintes diretrizes:

I – contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese da não execução do mesmo;

II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de pesquisa, instalação e operação;

III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando em todos os casos a bacia hidrográfica na qual se localiza;

IV – considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade com os mesmos;

V – considerar os efeitos cumulativos e cinegéticos com outras obras de grande porte, situadas na mesma bacia hidrográfica ou em suas vizinhanças.

Art. 64 O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA consiste no instrumento de comunicação pelo órgão ambiental, dos impactos ambientais e medidas para sua redução ou reparação, à comunidade afetada pelo projeto a ser licenciado.

 

§ 1º Ao refletir as conclusões dos estudos do impacto ambiental que foram realizados, o RIMA deverá conter, no mínimo:

I – objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II – descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, área de influência, matérias-primas, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III – síntese das conclusões dos estudos de diagnóstico ambiental efetivados na área de influência do projeto;

IV – descrição dos prováveis impactos ambientais resultantes da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação de suas possíveis conseqüências;

V – caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI - descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados;

VI – o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e

VII – justificar a alternativa tecnológica recomendável.

 

§ 2º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequado à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais decorrentes de sua implementação.

 

§ 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.

 

Art. 65 O RIMA relativo a projeto de grande porte conterá, obrigatoriamente:

I – relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais, comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

II – fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários, assim como da estrutura básica referida no inciso anterior.

 

Art. 66 No caso de desativação de um empreendimento será exigido Plano de Desativação e Recuperação.

 

Art. 67 O EIA/RIMA deve ser submetido à aprovação do órgão municipal ambiental competente, devendo ser analisado com emissão de parecer conclusivo em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua apresentação.

 

Art. 68 O RIMA deverá ser apresentado pelo empreendedor em, pelo menos, uma Audiência Pública, convocada pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, no prazo mínimo de 15 dias que anteceda a audiência, devendo ser dada total publicidade no Diário ou Boletim Oficial do Município e em Jornal de grande circulação Regional ou local.

 

Parágrafo único: Além da publicação no Diário ou Boletim Oficial, o órgão municipal competente procederá a ampla divulgação do edital, dando conhecimento e esclarecendo a população sobre a importância do RIMA, explicitando locais, períodos e horário onde este relatório estará à disposição para conhecimento da sociedade, inclusive durante o período de análise técnica.

 

Art. 69 O Relatório de controle ambiental – RCA é obrigatório, na hipótese de dispensa do EIA/RIMA, para a obtenção de Licença Prévia – LP de atividade de extração mineral da Classe II, prevista no Decreto-Lei 227/67 e deve ser elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único: O RCA poderá ser exigido pelo órgão municipal de meio ambiente para o licenciamento de outros tipos de atividade, a ser definidas por decreto municipal ou resolução do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 70 O Plano de controle ambiental – PCA é uma exigência adicional ao EIA-RIMA, devendo ser apresentado na Licença Prévia e sua apresentação ao Órgão Municipal de Meio Ambiente é obrigatória a para a concessão de Licença de Instalação – LI de atividades de extração mineral de todas as classes previstas no Decreto-Lei 227/67 (Código Nacional de Mineração) e suas alterações posteriores;

 

Art. 71 O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD será exigido com a finalidade de recomposição de áreas degradadas de acordo com normas pertinentes, e quando da atividade de mineração o mesmo deverá ser elaborado de acordo com as diretrizes fixadas NBR 13.030, da Associação Brasileira de Normas Técnicas e suas alterações posteriores;

 

Art. 72 No Diagnóstico Ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.

 

Art. 73 O Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA pode ser exigido quando entender ser necessário identificar a existência de restrições que possam inviabilizar o empreendimento, por seus impactos ambientais, eevitar problemas futuros para sua aprovação e seu licenciamento.

 

Art. 74 A AIA, com base na AAE, contará com os seguintes instrumentos complementares e inter-relacionados:

I – O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, especialmente aquelas que exigem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA ou outros documentos técnicos, como instrumentos básicos constituintes da implantação da AIA;

II – O zoneamento ambiental, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e a criação de Unidades de Conservação da Natureza e outras áreas ambientalmente protegidas, que condicionam e orientam a elaboração de estudos de impacto ambiental e de outros documentos técnicos necessários ao licenciamento ambiental;

III – os Cadastros Técnicos, os Relatórios de Qualidade Ambiental, as penalidades disciplinares ou compensatórias, os incentivos à produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, que facilitam ou condicionam a condução do processo de AIA em suas diferentes fases;

IV – o Sistema Municipal de Informações Ambientais – SIMA, a ser gerido pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, de forma compartilhada com os demais integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, com o objetivo de reunir informações sobre a qualidade do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como a presença na água, no ar, no solo e no subsolo de substâncias potencialmente perigosas à saúde humana, e as situações de risco.

 

CAPÍTULO VI

Do monitoramento ambiental

 

Art. 75 A Entidade Executora do SISMUMA deverá implementar planos e programas de monitoramento ambiental nas áreas de maior fragilidade do município de Monte Alegre ou de interesse social e ambiental.

 

Parágrafo único: O monitoramento de que trata o caput deste artigo deverá, prioritariamente, subsidiar as ações de controle e planejamento ambientais.

 

Art. 76 O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:

I. Preservar e restaurar os recursos e processos ambientais, objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;

II. Acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;

III. Fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.

 

Art. 77 Os empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, conforme o seu potencial poluidor, na forma desta Lei Complementar e seus regulamentos, deverão realizar o auto monitoramento ambiental de suas atividades.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, as fontes degradadoras deverão encaminhar à Entidade Executora do SISMUMA, quando exigido, relatórios referentes ao desempenho ambiental da sua organização, aos quais dar-se-á publicidade, de acordo com as disposições previstas em regulamento.

 

§ 2º Os relatórios a que se refere o § 1º deste artigo poderão abranger o auto monitoramento físico, químico, biológico e toxicológico do empreendimento ou atividade, informando os resultados das análises das emissões, de sua interferência nos padrões de qualidade estabelecidos, além de suas implicações negativas sobre os recursos naturais.

 

§ 3° As informações constantes do auto monitoramento somente poderão ser aceitas pela autoridade ambiental competente quando prestadas por profissionais de comprovada capacitação técnica.

 

CAPÍTULO VII

Do estabelecimento de padrões de qualidade

 

Art. 78 Sem prejuízo das normas e padrões fixados pela legislação federal e estadual pertinentes, e na forma do disposto nesta Lei Complementar, o município de Monte Alegre deverá estabelecer:

I – padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;

II – padrões de emissão; e

III – normas, critérios e exigências técnicas relativas às características e condições de localização e de operação de atividades ou de empreendimentos, de desempenho de equipamentos, bem como de lançamento ou liberação de substâncias ou resíduos no meio ambiente.

 

§ 1º Os Índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora e o meio ambiente em geral.

 

§ 2º Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e demais normas federais e estaduais, podendo o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer técnico.

 

§ 3º Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

 

Art. 79 Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo e nas águas superficiais ou subterrâneas, bem como qualquer outra forma de poluição ambiental no território de Monte Alegre.

 

§ 1º Os responsáveis por fontes degradadoras, públicas ou privadas, devem garantir a proteção contra contaminações e poluição ambiental.

 

§ 2º As fontes degradadoras do meio ambiente devem instalar equipamentos ou sistemas de controle ambiental, adequar procedimentos e adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva degradação ambiental, bem como outros efeitos indesejáveis à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade.

 

§ 3º As empresas que produzem, processam, manuseiam, transportem ou estocam produtos ou substâncias de alto risco ambiental deverão apresentar à Entidade Executora municipal competente, quando exigido, Plano de Gerenciamento de Risco.

 

Art. 80 Em situações devidamente comprovadas de grave risco para a segurança da população ou qualidade do meio ambiente, a autoridade ambiental competente poderá exigir a redução ou a paralisação das atividades relacionadas com o uso de recursos ambientais, ou determinar a adoção de medidas para reduzir ou eliminar o risco constatado.

 

Art. 81 Os empreendimentos instalados, bem como os que venham a se instalar ou atuar no Estado são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo seus titulares pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente, mesmo após sua transferência a terceiros.

 

§ 1º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

 

§ 2º A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem poluição ou degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.

 

Art. 82 Os responsáveis por áreas contaminadas ficam obrigados à sua recuperação, assim considerada a adoção de medidas para a eliminação ou disposição adequada dos resíduos, substâncias ou produtos, à recuperação do solo ou das águas subterrâneas e à redução dos riscos a níveis aceitáveis para o uso do solo, considerando os fins a que se destina.

 

§ 1º São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada:

I – o causador da contaminação e seus sucessores;

II – o proprietário ou possuidor da área; e

III – os beneficiários diretos ou indiretos da contaminação ambiental.

 

§2º Na hipótese de o responsável não promover a imediata remoção do perigo, tal providência poderá ser tomada subsidiariamente pelo Poder Público, garantindo-se o direito regressivo.

 

§ 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se área contaminada toda porção territorial que contenha quantidades ou concentrações de resíduos, substâncias ou produtos em condições tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

 

Art. 83 O empreendedor, responsável legal pela contaminação da área, deverá elaborar e executar Plano de Remediação contendo as medidas de que trata o artigo anterior.

 

§ 1° O Plano de Remediação, que deverá ser aprovado pela Entidade Executora, poderá ser alterado, com aprovação ou por determinação dessa Entidade, em função dos resultados parciais de sua implantação.

 

§ 2º Nos casos em que haja comprometimento de uma fonte de abastecimento de água, o responsável pela contaminação deverá fornecer, imediatamente, fonte alternativa de água potável para abastecimento da população afetada.

 

Art. 84 A autoridade ambiental competente, de preferência na oportunidade do licenciamento ambiental, poderá exigir do responsável por uma área com fontes potenciais de contaminação do solo e das águas subterrâneas, auditorias ambientais periódicas, sem prejuízo da manutenção de um programa de auto-monitoramento da área e de seu entorno.

 

Art. 85 Sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinentes, os fabricantes, produtores e fornecedores serão responsáveis, na forma do disposto no regulamento desta Lei Complementar, pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais vigentes.

 

Art. 86 As fontes geradoras de resíduos deverão elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos, contendo, necessariamente, a estratégia geral adotada pelos responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos, incluindo todas as suas etapas e aquelas referentes à minimização da geração, reutilização ou reciclagem, além de especificar as medidas que serão adotadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, obedecendo ao disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinente e na forma do regulamento desta Lei Complementar, serão estabelecidas em rol exemplificativo as atividades sujeitas à elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 87 Os responsáveis pelas fontes degradadoras do ambiente, quando solicitados pela autoridade ambiental competente, ficam obrigados a apresentar-lhe qualquer documento relativo ao empreendimento ou atividade, respeitados os sigilos legais.

 

CAPÍTULO VIII

Da Auditoria ambiental

 

Art. 88 A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental ou processo de grande complexidade ou ainda com histórico de ocorrência de incidentes graves de degradação ambiental.

 

Art. 89 A SEMUMAT e o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) estabelecerão diretrizes específicas para as auditorias, em conformidade com o tipo de atividade, obra e empreendimento desenvolvidos.

 

Art. 90 A auditoria ambiental tem por finalidade:

I. Verificar os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos e/ ou potenciais de poluição e degradação, provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas;

II. Verificar o cumprimento da legislação ambiental;

III. Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

IV. Avaliar a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção de equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;

V. Observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;

VI. Analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;

VII. Verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;

VIII. Propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, mais prováveis, e de emissão contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança.

 

§ 1º As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, o qual deverá contar a partir da ciência do empreendedor e ser aprovado pela SEMUMAT, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação;

 

§ 2º O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior, assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 91 A SEMUMAT poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

 

Parágrafo único: No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores.

 

Art. 92 A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente a SEMURB a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.

 

Parágrafo único: A SEMUMAT pode designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.

 

Art. 93 O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada a ser cadastrado no Cadastro Técnico Federal da SEMUMAT, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária, e quando a equipe for pessoa jurídica, os estatutos consultivos.

 

Parágrafo único: Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, será passível das seguintes sanções:

I. Exclusão do cadastro da SEMUMAT;

II. Impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Monte Alegre;

III. . Comunicação do fato ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 94 A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas in loco.

 

Art. 95 O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela SEMUMAT, sujeitará o infrator à pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pela SEMUMAT, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes.

 

Art. 96 Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados.

 

CAPÍTULO IX

Do Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIA)

 

Art. 97 O Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIA), a ser gerido pela Entidade Executora, de forma compartilhada com os demais integrantes do SISMUMA, tem como objetivo reunir informações sobre a qualidade do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como a presença na água, no ar, no solo e no subsolo de substâncias potencialmente perigosas à saúde humana, e as situações de risco no município de Monte Alegre.

 

§ 1º Poderão integrar o SIA os dados produzidos por usuários dos recursos ambientais, nos respectivos estudos de impacto ambiental, após verificação e validação de seu conteúdo pela autoridade ambiental competente.

 

§ 2º As informações de que trata este artigo serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo legal.

 

§ 3º Para ter acesso à informação referida no §1º deste artigo, o interessado deverá declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, que não irá utilizar as informações colhidas para fins comerciais, respeitando ainda as normas sobre direito autoral e propriedade industrial, bem como a obrigação de, se divulgá-las por qualquer meio, referir-se à fonte.

 

Seção única

Do Cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais

 

Art. 98 A Entidade Executora integrante do SISMUMA deverá instituir, administrar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal de Atividades relacionadas com o uso de recursos ambientais e potencialmente poluidoras, para registro especial e obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente degradadoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos para o meio ambiente, bem como dos produtores, consumidores e comerciantes de produtos e subprodutos florestais.

 

Art. 99 O Cadastro Técnico será registrado em quatro cadastros distintos:

I. Cadastro de atividades poluidoras: empresas e atividades cuja operação, de repercussão no município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

II. Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;

III. Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;

IV. Pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

 

CAPÍTULO X

Da agenda 21 local

 

Art. 100 A Agenda 21 local – Agenda 21 é um instrumento integrante da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA de Monte Alegre.

 

Art. 101 A Agenda 21 é a principal estratégia de consolidação dos preceitos do desenvolvimento sustentável do município e deverá aglutinar todas as políticas públicas e os atores relevantes à vida do município, cabendo a este último a sua implantação e manutenção em todo o espaço territorial do município.

 

Art. 102 A Agenda 21 é um instrumento de planejamento de políticas públicas devendo envolver a sociedade civil e o governo municipal em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais, estabelecendo o debate sobre soluções para tais problemas através planejamento e execução de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art.103 A Agenda 21 tem como principais objetivos:

I – O planejamento estratégico contínuo e situacional, voltado à ação compartilhada entre Estado, Iniciativa Privada e Sociedade em processo de corresponsabilidade social e ambiental;

II – A construção de propostas pactuadas, voltadas para a elaboração coletiva de uma visão de futuro entre os diferentes atores envolvidos, com base na Avaliação Ambiental Estratégica – AAE;

III – A descentralização e controle social e incorporação de uma visão transdisciplinar em todas as etapas do processo de construção coletiva e de planejamento estratégico;

IV – Contribuir com fundamentos concretos socioambientais e técnico-científicos para a elaboração de políticas públicas sustentáveis orientadas a harmonizar o desenvolvimento econômico, a justiça social e o equilíbrio ambiental no âmbito municipal e em articulação regional.

 

Art. 104 Os objetivos da Agenda 21 devem estar contemplados em planos, programas e projetos do Plano Plurianual do Município, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais.

 

Art. 105 A instalação do processo da Agenda 21 no Município deverá criar um grupo de trabalho composto por representantes da sociedade e governo, podendo ter a liderança de qualquer segmento da comunidade.

 

Parágrafo único: As atribuições do grupo de trabalho referido no caput deste artigo deverão envolver desde a mobilização e a difusão dos conceitos e pressupostos da Agenda 21, até a elaboração de uma matriz para a consulta à população sobre problemas enfrentados e possíveis soluções, incluindo o estabelecimento de ações sustentáveis prioritárias a serem implantadas no processo de construção da Agenda 21, envolvendo:

a) O estabelecimento de metodologia de trabalho;

b) A reunião de informações sobre as questões chaves de desenvolvimento local;

c) A identificação dos setores da sociedade que devem estar representados, em função das particularidades locais;

d) Os papéis dos diferentes participantes do processo;

e) A identificação de meios de financiamento para a elaboração da Agenda 21; e

f) Negociações junto ao poder local sobre a institucionalização do processo de construção e implantação da Agenda 21.

II – Criação de um Fórum Permanente de Desenvolvimento Sustentável, voltado à abordagem de aspectos ambientais, sociais e econômicos locais, com o real envolvimento dos diferentes atores, constituindo-se como elemento fundamental para a sustentabilidade dos processos.

 

§ 1° O fórum, de que trata o Inc. II deste Artigo, será institucionalizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, e terá a missão de preparar, acompanhar e avaliar o Plano Estratégico de Gestão Ambiental de forma participativa.

 

§ 2° É essencial que os participantes do fórum, de que trata o Inc. II deste Artigo, sejam escolhidos pelos membros de seu setor representativo, levando para o Fórum as questões específicas observadas em consenso, e trazendo de volta ao grupo os resultados e encaminhamentos acordados junto aos demais parceiros do fórum.

 

§ 3° O Fórum requer um regimento interno, que deve constar basicamente de:

a) Missão, objetivos, atribuições;

b) Frequência e coordenação das reuniões;

c) Forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas;

d) Como os objetivos serão alcançados;

e) Tempo de mandato e forma de substituição dos membros.

 

Art. 105 A Agenda 21 de Monte Alegre seguirá os seguintes eixos estratégicos que serão definidos no processo participativo do Plano Diretor Participativo do Município:

I – Promoção e fortalecimento do setor terciário;

II – Desenvolvimento territorial sustentável;

III – Proteção social;

IV – Turismo ecológico, rural, cultural e religioso.

 

Art. 106 A Agenda 21 poderá desenvolver eixos estratégicos mais específicos à gestão ambiental como:

I – Ações estratégicas para a proteção da atmosfera;

II – Ações estratégicas para o recolhimento, destino final e tratamento dos Resíduos Sólidos;

III – Ações estratégicas para a proteção do solo, da água e da diversidade biológica;

IV – Ações estratégicas para o saneamento básico do município;

V – Ações estratégicas para o controle da poluição do solo, da água e dos ecossistemas;

VI – Ações estratégicas para reduções da pobreza, do estado de insegurança alimentar; dos agravos de saúde, da desigualdade social e precariedade dos assentamentos;

VII – Ações estratégicas de melhorias do acesso a serviços de informação, acesso ao emprego e a distribuição justa de renda.

 

CAPÍTULO XI

Dos mecanismos de benefícios e incentivos ambientais

 

Art. 107 O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, recuperação do meio ambiente e a utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.

 

Parágrafo único: Inclui no disposto no caput deste artigo o estimulo, inclusive com isenções e incentivos fiscais, à substituição pelos empreendimentos econômicos que utilizam fornos a lenha por fornos elétricos ou a gás natural ou outras energias alternativas não degradadoras do meio ambiente.

 

Art. 108 Ao Município compete estimular e apoiar pesquisas com vistas a desenvolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente.

 

Art. 109 O Município de Monte Alegre realizará estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar, científica e tecnicamente, os padrões, parâmetros e critérios de qualidade ambiental a serem aplicados no âmbito do Município.

 

Parágrafo único: A SEMUMAT poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições, visando o cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.

 

CAPÍTULO XII

Do Macrozoneamento ambiental

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 110 O Macrozoneamento ambiental do Município de Monte Alegre consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal que se constituem patrimônio ambiental do Município, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas, bem como harmonizar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico com o equilíbrio do meio ambiente.

 

Art. 111 No caso da necessidade de utilização da compensação ambiental, poderá o Poder Executivo Municipal exigir dos empreendedores públicos ou privados, responsáveis por projetos de impacto ambiental ou territorial, a elaboração ou financiamento de estudos que visem à regulamentação ou implementação dos zoneamentos ecológicos ou dos planos de manejo florestal.

 

Art. 112 O Município, através de seu órgão competente, concederá especial proteção às áreas verdes urbanas, às ações, atividades ou implantação e expansão de empreendimentos que tenham impacto direto ou indireto sobre as mesmas, mediante prévio licenciamento ambiental.

 

§ 1º Fica proibida a supressão de vegetação arbórea ou arbustiva, nas áreas verdes e logradouros públicos do Município, exceto em caso de emergência fitopatológica ou de iminente perigo à saúde ou segurança da população, devendo nestes casos, serem expressamente autorizadas pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental do Município, mediante laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado.

 

§ 2º As alterações que resultem em impacto negativo sobre as áreas verdes do Município estarão sujeitas à compensação ambiental, por parte da pessoa física ou jurídica causadora do impacto, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, penal e civil em razão do dano causado ao meio ambiente, nos termos dispostos na legislação pertinente.

 

§ 3º Fica o proprietário do loteamento urbano originário da área verde obrigado a arborizá-la quando do ato de aprovação do empreendimento ou quando a mesma estiver desprovida de cobertura vegetal arbórea até a conclusão das obras do parcelamento do solo.

 

Seção II

Das macrozonas de proteção ambiental

 

Art. 113 O Macrozoneamento Ambiental, definido pelo Plano Diretor Participativo de Monte Alegre, divide o território do Município em quatro zonas:

I - Zona Adensável: adequada à urbanização, efetivamente ocupada ou destinada à expansão da cidade;

II – Zona Não-Adensável: zona onde a ocupação deve ser permitida, mas com parcimônia;

III – Zona de Recuperação Ambiental: caracteriza-se pela existência de ocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevada densidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infraestrutura urbana básica.

IV – Zona de Proteção Ambiental: zona de restrição à ocupação urbana que abrange as áreas de condições físicas adversas à ocupação intensa pelas condições geológicas, de cobertura vegetal ou de importância para a preservação dos corpos de água e espécies nativas da fauna e da flora, constituindo-se em patrimônio ambiental do Município.

 

Art. 114 A Zona Adensável é aquela onde as condições do meio físico, a disponibilidade de infraestrutura e a necessidade de diversificação de uso possibilitem o adensamento.

 

Art. 115 A Zona Não-Adensável é aquela onde o meio físico apresenta condições propícias à ocupação, mas as condições de infra-estrutura instalada ainda são insuficientes para garantir o adensamento com qualidade de vida para a população.

 

Parágrafo único: A ocupação poderá ser permitida desde que haja implantação das condições de infra-estrutura necessárias ao adensamento com qualidade da população.

 

Art. 116 São objetivos da Zona de Recuperação Ambiental:

I - qualificar os assentamentos existentes, minimizando os impactos ambientais e promovendo sua regularização urbanística e fundiária;

II - evitar novas ocupações;

III - implementar infra-estrutura com soluções alternativas;

IV - recuperar ambientalmente as áreas degradadas.

 

Art. 117 A Zona de Proteção Ambiental subdivide-se em:

I – zona de proteção ambiental I;

II – zona de proteção ambiental II;

III – zona de proteção ambiental III;

IV – zona de proteção ambiental IV.

 

§ 1º A Zona de Proteção Ambiental I – ZPA I – constitui-se de áreas de domínio público ou privado, destinadas a recuperação ambiental urbana, à proteção dos mananciais hídricos, à proteção das áreas estuarinas e seus ecossistemas associados, e as várias formas de vegetação natural de preservação permanente, sendo incluídas as margens dos rios e bacias fechadas de águas pluviais, onde quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente natural só serão permitidas mediante licenciamento ambiental e autorização expressa dos órgãos de controle urbanístico e ambiental do Município. Ao redor das lagoas, lagos, rios, cursos d’água e nascentes não será permitida qualquer construção nas áreas situadas em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, contado da margem do espelho d’água, em projeção horizontal, com largura mínima de:

I – trinta metros, para o curso d água com menos de 10m (dez metros) de largura;

II – cinqüenta metros, para o curso d água a partir de 10 (dez) até 50m (cinqüenta metros) de largura;

III – cem metros, para o curso d água com mais de 50m (cinqüenta metros) até 200m (duzentos metros) de largura;

IV – duzentos metros, para o curso d água com mais de 200m (duzentos metros) de largura;

VI – cinqüenta metros, ao redor de nascentes ou olho d'água ainda que intermitente, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia contribuinte;

VII – trinta metros, ao redor de lagos e lagoas naturais, situadas em área urbana;

VIII - trinta metros, ao redor de lagos e lagoas artificiais, situadas em área urbana;

IX – cinquenta metros, ao redor de lagos e lagoas naturais que estejam situadas em áreas rurais, exceto corpos d'água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros.

X – trinta metros para reservatórios artificiais com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

 

§ 2º A Zona de Proteção Ambiental II – ZPA II – constitui-se de áreas de domínio público ou privado, que venham a ser classificadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente como áreas de risco sujeitas aos eventos ambientais, que possam trazer riscos aos assentamentos humanos e ao patrimônio natural, histórico, turístico e cultural ou que apresentem espécies ameaçadas ou em risco de extinção, classificadas em listas oficiais.

 

§ 3º A Zona de Proteção Ambiental III – ZPA III – constitui-se de áreas de domínio público ou privado, destinadas à proteção integral dos recursos ambientais nela inseridos, lacustres associados a afloramentos do aqüífero sob os tabuleiros costeiros, a mata atlântica e seus remanescentes, onde não serão permitidas quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente natural ou atividades geradoras de pressão antrópica, incluindo as áreas non edificandi definidas em lei.

 

§ 4º A Zona de Proteção Ambiental IV – ZPA IV – se constitui de áreas de domínio público ou privado, que estejam inseridas na área de abrangência de unidades de conservação da natureza, sejam elas de uso sustentável ou de proteção integral e destinam-se à conservação do sistema natural a fim de assegurar o bem-estar da população e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais, evitando a descaracterização das belezas naturais, dos recursos hídricos e sistemas ecológicos ocorrentes, que constituam fonte de exploração turística do Município, da região e do Estado.

 

Art. 118 Nas Zonas de Proteção Ambiental I e IV a administração municipal só permitirá atividades modificadoras do meio ambiente natural mediante licenciamento ambiental e com fins de habitação social, regularização fundiária em AEIS ou nos casos de interesse público.

 

Parágrafo único. Ficam condicionadas as prescrições da Lei N° 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, as Unidades de Conservação da Natureza categorizadas como de Proteção Integral.

 

Art. 119 As Unidades de Conservação da Natureza, citadas no §4º do art. 117desta lei, a serem instituídas no território do município de Monte Alegre, deverão ser criadas por força de lei municipal, devendo ser respeitadas o que dispõe as Leis n° 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei N° 11.428 de 22 de dezembro de 2006 e demais legislações pertinentes.

 

Art. 120 A administração municipal só autorizará a instalação e operação de atividades ou empreendimentos na zona de proteção ambiental IV se estiverem de acordo às normas e preceitos estabelecidas pelo plano de manejo da unidade de conservação da natureza na qual estiver inserido, no todo ou em parte, e que tenha relevante impacto ambiental direto ou indireto sobre a mesma.

 

Art. 121 O Município, através de seu órgão competente, concederá especial proteção às áreas verdes urbanas, às ações, atividades ou implantação e expansão de empreendimentos que tenham impacto direto ou indireto sobre as mesmas, mediante prévio licenciamento ambiental.

 

§ 1º Fica proibida a supressão de vegetação arbórea ou arbustiva, nas áreas verdes e logradouros públicos do Município, exceto em caso de emergência fitopatológica ou de iminente perigo à saúde ou segurança da população, devendo nestes casos, serem expressamente autorizadas pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental do Município mediante laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado.

 

§ 2º As alterações que resultem em impacto negativo sobre as áreas verdes do Município estarão sujeitas à compensação ambiental, por parte da pessoa física ou jurídica causadora do impacto, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, penal e civil em razão do dano causado ao meio ambiente, nos termos dispostos na legislação pertinente.

 

§ 3º Os empreendimentos urbanísticos aprovados pela municipalidade e que haja doação de área verde ao Município deverão entregá-las arborizadas, prioritariamente espécies nativas, quando a mesma estiver desprovida de cobertura vegetal arbórea.

 

Art. 122 Sobre o Macrozoneamento Ambiental sobrepõe-se o Zoneamento Funcional, que define as Áreas Especiais como porções do território do Município com características que justifique a adição de normas complementares de uso e ocupação do solo, incentivos à ocupação e desenvolvimento de alguma atividade específica, nos termos do Capítulo II, do Título II do Plano Diretor Participativo de Monte Alegre e suas alterações posteriores.

 

Art. 123 Os proprietários e possuidores de edificações em Zonas deProteção Ambiental – ZPA’s do Município, assim definidas no Plano diretor de Monte Alegre e/ou em lei específica, são responsáveis pela proteção ambiental de sua posse e/ou propriedade e ficam obrigados a cumprir as determinações municipais ou, no prazo de 120 dias, apresentar Plano de Manejo de seus terrenos ou edificações para análise e licenciamento do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

CAPÍTULO XIII

Da criação de espaços especialmente protegidos

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 124 Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.

 

Art. 125 São espaços territoriais especialmente protegidos:

I. Unidades Municipais de Conservação da Natureza;

II. Áreas de Proteção Ambiental (APA);

III. Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural;

IV. Praças e espaços abertos.

Art. 126 O viveiro de mudas do Município manterá acervo de mudas da flora nativa local, para prover projetos públicos e comunitários de arborização e a manutenção da qualidade florística do paisagismo urbano.

 

Parágrafo único: No desempenho de sua função, o viveiro de mudas do município priorizará o cultivo de espécies arbóreas nativas, raras e em extinção.

 

Seção II

Das Unidades Municipais de Conservação da Natureza

 

Art. 127 São Unidades Municipais de Conservação da Natureza aquelas destinadas a proteger espaços de interesse público e comunitário inseridos no meio urbano e rural, com relevância ambiental.

 

Parágrafo único: As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias, sem prejuízo das disposições contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e suas alterações posteriores:

I – estação ecológica;

II – reserva biológica;

III – parque nacional;

IV – monumento natural;

V – refúgio de vida silvestre;

VI – áreas de proteção ambiental;

VII – área de relevante interesse ecológico;

VIII – floresta nacional;

IX – reserva extrativista;

X – reserva de fauna;

XI – reserva de desenvolvimento sustentável.

 

Art. 128 São usos compatíveis com as Unidades Municipais de Conservação da Natureza:

I – Recreação e lazer;

II – Urbanização e edificações que não conflitem com a paisagem;

III – Cultivos de mudas de árvores nativas para a arborização urbana;

IV – Atividades de educação ambiental;

V – Atividades de turismo pedagógico;

VI – Pesquisas científicas e tecnológicas.

 

Art. 129 A criação de unidades de conservação por iniciativa do Poder Executivo Municipal será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à sinalização ecológica, à regulamentação fundiária, demarcação, limites, monitoramento e implantação de estrutura de fiscalização adequada.

 

Art. 130 As unidades de conservação mantidas pelo Poder Executivo Municipal só poderão ser desafetadas em caso de necessidade pública, devendo a lei que autorizar a desafetação indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a manutenção da qualidade ambiental do Município.

 

Art. 131 Os proprietários privados de áreas que venham a ser decretadas como unidades municipais de conservação da natureza, terão direito ao instrumento urbanístico de transferência de potencial construtivo, desde que a área esteja localizada em área urbana ou em área de expansão urbana, definidos por lei municipal.

 

Art. 132 O Poder Executivo Municipal estimulará a criação e manutenção de unidades municipais de conservação da natureza privadas, desde que assegurada à realização de pesquisas e atividades de educação ambiental e de turismo pedagógico, de acordo com suas características e observado o que estiver descrito no Plano Diretor Participativo do Município.

 

Seção III

Das Áreas de Preservação Permanente (APP)

 

Art. 133 Consideram-se Áreas de Preservação Permanente:

I. As áreas estuarinas;

II. As nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais;

III. As florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de lagoas ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua topografia;

IV. A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;

V. As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies;

VI. Aquelas assim declaradas por lei ou ato do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, de seus órgãos ambientais especializados.

 

Art. 134 As Áreas de Preservação Permanente tem os seguintes objetivos:

I – Realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

II – Proteção do ambiente natural;

III – Preservação da diversidade e integridade da fauna e flora municipal e dos processos ecológicos essenciais;

IV – Desenvolvimento da educação ambiental;

V – Realização do turismo ecológico;

VI – Preservação de mananciais e corpos d’água;

VII – Preservação de encostas que ofereçam riscos a ocupação humana;

VIII – Proteção de espaços com fragilidade ambiental elevada.

 

Art. 135 São proibidas quaisquer usos ou atividades nas Áreas de Preservação Permanente que divirjam de seus objetivos, e em especial as abaixo indicadas:

I – Circulação de qualquer tipo de veículo, exceto aqueles de controle e fiscalização ambiental;

II – Campismo;

III – Extração de areia;

IV – Depósito de resíduos sólidos;

V – Urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis, exceto aquelas necessárias à administração e operação da área de preservação;

VI – Retirada de frutos pendentes, exceto às atividades extrativistas;

VII – Culturas agropecuárias, agrícolas e ou de pesca, exceto silvicultura e projetos agro-ecológicos;

VIII – Queimadas e desmatamento;

IX – Aterros e assoreamentos.

 

Art. 136 São permitidas em Áreas de Preservação Permanente, as edificações para fins de moradia e com objetivo social, para fins de regularização fundiária em programas habitacionais, para os empreendimentos previstos em legislação federal, desde que respeitados as prescrições da Lei N° 11.428 de 22 de dezembro de 2006.

 

Art. 137 As Áreas de Preservação Permanente são bens de uso comum do povo e patrimônio natural do município por sua própria natureza, sendo vedada a sua desafetação.

 

Parágrafo único: Na tutela das Áreas de Preservação Permanente, devem os servidores públicos municipais lotados nos órgãos específicos e que tenham responsabilidade executiva:

I – Comunicar imediatamente os atentados ou danos prováveis às mesmas ao Ministério Público Federal e ao Estadual;

II – Embargar qualquer ocupação ou uso inadequado conforme estabelecido nesta Lei e nas demais legislações vigentes.

 

Art. 138 Os servidores públicos municipais serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, quando deixarem de promover medidas de proteção às Áreas de Preservação Permanente.

 

Art. 139 Quem de qualquer forma atentar contra os atributos ou a higidez das Áreas de Preservação Permanente, deverá às suas expensas fazer a recuperação ou, quando o dano atingir a integridade do ecossistema local, a recomposição da área atingida.

 

Parágrafo único: O Município acionará judicialmente o responsável pelo dano, visando o cumprimento dessa obrigação de fazer.

 

Art. 140 O Poder Executivo Municipal deverá promover o plantio de espécies vegetais nas Áreas de Preservação Permanente, quando tecnicamente houver indicação.

 

Art. 140 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a remoção de árvores, declaradas imunes de corte ou não, situadas em Área de Preservação Permanente, em atendimento aos casos de necessidade para edificação ou reforma de obra pública, ou para implantação de serviço público, ou a requerimento de parte prejudicada, desde que consultado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Seção IV

Das Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural

 

Art. 142 As Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural são áreas de diferentes dimensões, vinculadas à imagem da cidade, por caracterizarem períodos históricos, artísticos e culturais da vida do município, assim como por se constituírem em meios de expressão simbólica do contributo das sucessivas gerações na construção de espaços urbanos e edificações importantes, que atribuem a esse aglomerado urbano uma fisionomia e uma paisagem peculiar e inconfundível.

 

Parágrafo único: As Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural serão criadas por iniciativa do Poder Público Municipal.

 

Seção V

Das Praças e Espaços Abertos

 

Art. 143 As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção ou criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população.

 

Parágrafo único: As praças e demais espaços abertos do município compreendem praças, áreas de recreação, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do sistema viário, tais como canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes.

 

Art. 144 Depende de prévia autorização da SEMUMAT, a utilização de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas.

 

Parágrafo único: O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos participantes do evento, e, havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada, ou exigir-se-á depósito prévio de caução, destinada a repará-los.

 

Art. 145 As áreas verdes de loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender as determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda:

 

I. localizar-se nas áreas com vegetação mais adensadas;

II. localizar-se de forma contígua a Áreas de Preservação Permanente ou outra especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal;

III. passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.

 

CAPÍTULO XIV

Das Áreas de Risco Ambiental

 

Art. 146 São Áreas de Risco Ambiental todas aquelas áreas que por suas características naturais ou modificadas pela ação humana, apresentam riscos a qualidade ambiental ou a saúde humana, especialmente quanto aos seguintes processos:

I – Erosão;

II – Assoreamento de cursos d’água;

III – Desabamento ou deslizamentos de terra ou outros materiais sólidos e edificações;

IV – Inundação;

V – Acidentes físicos ou químicos.

 

Art. 147 As áreas sujeitas a riscos ambientais deverão receber especial atenção do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto a planos preventivos a acidentes, riscos e desastres ambientais.

 

Art. 148 Os empreendimentos ou atividades de qualquer natureza, estabelecidos ou que venham a se estabelecer nas áreas de risco, só poderão fazê-lo mediante licenciamento ambiental.

 

§ 1° É obrigatório à apresentação de relatórios de riscos ambientais para proceder à emissão de Licença de Instalação.

 

§ 2° O custos dos estudos de controle de riscos e prevenção de acidentes correrá por conta do empreendedor ou requerente da licença ambiental correspondente.

 

§ 3° Para empreendimentos que utilizem produtos químicos como matéria prima ou como efluente, ainda que tratados, é obrigatório à apresentação de EIA/RIMA, para a emissão da Licença de Instalação.

 

Art. 149 Em áreas privadas consideradas críticas do ponto de vista de riscos ambientais, fica o proprietário obrigado a apresentar e executar planos preventivos ou planos de contingência.

 

§ 1° A aprovação dos Planos referidos no caput deste Artigo fica sob a responsabilidade do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2° O proprietário será notificado e poderá ser enquadrado civil e criminalmente por omissões quanto ao cumprimento do disposto no caput deste Artigo.

 

§ 3° A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ser emitida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, dando ao proprietário prazo máximo de 120 dias para que o mesmo cumpra as normas estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO XV

Do Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

Art. 150 O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) de Monte Alegre, instituído pela Lei nº 694, de 09 de outubro de 2013, de natureza contábil especial, tem a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos ambientais e o fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre e deverá observar as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente instituída por esse Código.

 

Art. 151 Nos termos da Lei 694/13, suas alterações posteriores e seu regulamento, constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I – arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo (SEMUMAT);

II – resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;

III – rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;

IV – contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores, público ou privado;

V – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas;

VI – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VII – recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;

VIII – taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo (SEMUMAT) pelo Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Investimentos de Defesa Ambiental;

IX – taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.

 

CAPÍTULO XVI

Da Política Municipal de Educação Ambiental

Seção I

Dos princípios e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 152 Todos têm direito à educação ambiental no âmbito municipal que se constitui em instrumento da Política municipal de Meio ambiente de Monte Alegre.

 

Parágrafo único: A fim de assegurar a implantação do disposto do caput deste artigo, cabem aos órgãos municipais especificados e aos particulares, as seguintes atribuições:

I – Ao Município, nos termos dos Artigos 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II – Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), a análise e encaminhamento para aprovação em Lei da Política Municipal de Educação Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental, os quais devem ser elaborados e encaminhados ao referido Conselho para as providências acima descritas, pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente com ampla participação dos órgãos públicos e da sociedade civil;

III – Ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, a execução da Política Municipal de Educação Ambiental;

IV – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem, articulados ao Plano Municipal de Educação Ambiental;

V – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, especialmente quanto à execução e difusão do Plano Municipal de Arborização e da Política Municipal de Educação Ambiental;

VI – Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

VII – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação de técnicos e outros trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;

VIII – À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

 

Art. 153 A educação ambiental é disciplina essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

 

Art. 154 A educação ambiental estará voltada a estimular o conhecimento e a discussão sobre as questões ambientais, com vistas ao fortalecimento do controle e fiscalização do processo de desenvolvimento e de seus impactos na qualidade de vida da população e na conservação da qualidade ambiental do município,

 

Seção II

Dos objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 155 São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:

I – Mobilização social e comunitária;

II – Instituição do processo de educação socioambiental participativa;

III – Capacitação de recursos humanos;

IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

V – Produção e divulgação de material educativo;

VI – Acompanhamento e avaliação;

VII - Desenvolvimento humano e ambiental no sentido da construção de uma sociedade justa, economicamente viável e ecologicamente equilibrada.

 

Seção III

Da abrangência da Política Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 156 A Política Municipal de Educação Ambiental deverá abranger as ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas:

I – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incluindo a questão ambiental, de forma interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II – À difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental em todas suas formas;

III – À integração das ações em educação ambiental e as informações em meio ambiente com as diversas instituições de ensino e pesquisa do Município, de modo a promover a sinergia de esforços e a difusão de informações e tecnologias ambientalmente saudáveis;

IV – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

V – À busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na área ambiental;

VI – Ao apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VII – À instituição de rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a VI deste artigo.

 

Seção IV

Das atividades de apoio técnico e científico

 

Art. 157 O Município desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas, objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

 

Art. 158 O Município implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, tendo em vista as finalidades acima previstas.

 

Art. 159 Constituirão prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:

I – Defesa civil e do consumidor;

II – Projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;

III – Saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes;

IV – Economia de energia elétrica e de combustíveis em geral;

V – Monitoramento e controle de poluição;

VI – Desassoreamento de corpos d’água, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;

VII – Biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;

VIII – Manejo de ecossistemas naturais;

IX – Melhoria de acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção em assentamentos humanos e em locais de uso público ou de preservação ambiental;

X – Planejamento e gestão ambiental;

XI – Estudo de ecossistemas locais e impactos ambientais decorrentes de atividades produtivas e pressões antrópicas.

 

Art. 160 O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá coletar, processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar os dados e informações referentes ao meio ambiente.

 

Art. 161 O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar.

 

Art. 162 Na comunicação de fato potencialmente danoso, o Órgão Municipal de Meio Ambiente transmitirá imediatamente a informação ao público, responsabilizando-se o agente público pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão no cumprimento desse dever, no âmbito de sua competência.

 

Art. 163 Os órgãos instituições e entidades públicas e privadas, bem como as pessoas físicas e jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessárias às ações de vigilância ambiental.

 

Art. 164 É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de informações existentes no Município, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal e coletivo.

 

Art. 165 Independentemente de solicitação, todo e qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental deverá ser necessariamente comunicado ao Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 166 Os órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do Município deverão colaborar com o Órgão Municipal de Meio Ambiente, quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos, para o cumprimento de sua missão institucional.

 

Art. 167 A Secretária Municipal de Saúde prestará assistência técnico-laboratorial ao órgão ambiental, no campo de ecotoxicologia e ecologia humana e acompanhamento dos padrões de potabilidade da água consumida pela população e da qualidade do ar.

 

Art. 168 O Município desenvolverá planos, programas e projetos de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando a aumentar a eficiência e eficácia das atividades próprias do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 169 Para efeito dos artigos deste Capítulo, o Município dará ênfase à capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação nas áreas de ecologia e meio ambiente.

 

TITULO IV

DO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

Do Controle da poluição

 

Art. 170 É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, independentemente de seu estado físico, que provoque, direta ou indiretamente, a degradação da qualidade ambiental, do ar atmosférico, do solo, subsolo, das águas, fauna e flora, ou que possam torná-lo:

I – Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde ou ao bem-estar público;

II – Danoso aos bens materiais e a propriedade, bem como ao gozo e segurança de seu uso, ou ainda ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

 

§ 1º O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente, desde que tratado, originário de atividade utilizadora de recursos ambientais será, obrigatoriamente, situado à montante de captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento.

 

§ 2º Não serão admitidos o lançamento de efluentes que não tenham passado por qualquer tipo de tratamento, em nenhum curso hídrico.

 

Art. 171 Ficam sob o controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente e ao padrão estético e sanitário da área de impacto da atividade.

 

§ 1º Será objeto de regulamentação especial às atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de produtos tóxicos de origem química ou biológica, observada a legislação federal e estadual vigentes.

 

§ 2º Será objeto de regulamentação especial às atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal.

 

§ 3º Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalação ou atividades, em débito com o município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações a este Código e demais normas municipais.

 

Seção I

Do Controle da poluição por agrotóxicos

 

Art. 172 As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem no espaço territorial do Município de Monte Alegre são obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao órgão municipal competente.

 

§ 1º Consideram-se prestadores de serviços às pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins;

§ 2º O registro no órgão municipal competente Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) não isenta o prestador de serviços, o produtor ou o comerciante de agrotóxicos de obrigações dispostas na legislação vigente;

 

§ 3º As empresas mencionadas no caput deste artigo têm o prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da regulamentação desta Lei para se adaptarem aos seus dispositivos.

 

§ 4º Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura de responsabilidade técnica efetiva de técnico legalmente habilitado.

 

Art. 173 É proibida a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias vedadas e impermeáveis.

 

Art. 174 Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos, convenções e ou convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de produtos que contenham agrotóxicos, seus componentes e afins, é de responsabilidade do Município adotar as medidas cabíveis e do agente de comercialização a supressão de sua comercialização.

 

§ 1° Em caso de denúncia de riscos na utilização de produtos com agrotóxicos, seus componentes ou afins caberá o órgão municipal competente suspender temporariamente a autorização do uso, comercialização e transporte no Município, até que sejam confirmadas a periculosidade ou não do produto, à saúde humana e ao equilíbrio ecológico e ambiental.

 

§ 2° Em casos excepcionais, ouvidos os órgãos oficiais de Saúde e Agricultura, poderá o órgão municipal competente autorizar o uso seletivo, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

Art. 175 As seguintes organizações têm legitimidade para requerer em nome próprio o não uso, a comercialização e o transporte de agrotóxicos, seus componentes afins arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I – Entidades de classe, representativas de profissionais ligados ao setor;

II – Representantes do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário;

III – Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais;

IV – Organizações do Terceiro Setor ligadas às questões ambientais, sanitárias e ao desenvolvimento urbano.

 

§ 1º Apresentada a impugnação especificada no caput deste artigo, caberá ao órgão municipal competente avaliar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os problemas e informações, consultando os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente, devendo tomar uma ou mais das seguintes medidas, através de atos específicos publicados em Diário Oficial do Município ou em jornais de circulação no município:

I – Instaurar processo administrativo para análise da situação e elaboração de parecer técnico;

II – Restringir ou suspender o uso do produto ou princípio ativo, objeto da impugnação;

III – Restringir ou suspender a comercialização;

IV – Restringir ou suspender o transporte no Município;

V – Recolher os produtos ou princípios ativos dispostos no comércio ou em prestadores de serviços, até que o fabricante identifique e custeie a sua eliminação ou inativação vistoriada pelo Município.

 

§ 2º A vistoria descrita no inciso V deste Artigo correrá às expensas do fabricante do produto contaminado ou que contenha o princípio ativo do produto impugnado.

 

§ 3º Caberá ao órgão municipal competente, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), acatar ou não o pedido de impugnação, conforme acima descrito.

 

§ 4º Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos serão inutilizados ou terão outro destino, a critério do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 174 Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação, de receituário agronômico próprio, especificado em regulamento, expedido por profissional habilitado e devidamente registrado em Conselho ou Entidade de Classe.

 

Parágrafo único: As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter a disposição dos serviços de fiscalização, livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta Lei, contendo:

I – No caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:

a) Relação detalhada do estoque existente;

b) Controle em livro próprio registrando-se nome técnico e nome comercial, a quantidade do produto comercializado, o número da receita agronômica acompanhada dos respectivos receituários;

c) Notas fiscais de compra dos produtos indicando de forma clara e legível os dados regulamentares exigidos pelo Fisco Estadual e, também, Municipal.

II – No caso de pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) Relação detalhada do estoque existente;

b) Nome comercial e técnico dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhados dos respectivos receituários e guias de aplicação, em duas vias, ficando uma via de posse do contratante;

c) Guia de aplicação, da qual deverão constar no mínimo:

1 – Nome do usuário e endereço;

2 – Endereço do local de aplicação;

3 – Nome(s) comercial (ais) do(s) produto(s) usado(s);

4 – Quantidade empregada de produto comercial;

5 – Fórmula do princípio ativo do produto e antídoto;

6 – Tempo de permanência do princípio ativo do produto (meia-vida)

7 – Forma de aplicação;

8 – Data do início e término da aplicação dos produtos;

9 – Tempo de garantia;

10 – Riscos oferecidos pelos produtos ao ser humano, meio ambiente e animais domésticos;

11 – Cuidados necessários;

12 – Identificação do aplicador e assinatura;

13 – Identificação do responsável técnico e assinatura;

14 – Assinatura do usuário.

 

Art. 175 É vedado o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, que contenham em sua fórmula e como princípio ativo básico, organoclorados e mercuriais, no território do Município de Monte Alegre, à exceção das hipóteses definidas em regulamento específico.

 

Parágrafo único: Os casos de uso excepcional serão definidos pelo órgão municipal competente.

 

Art. 176 O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá se submeter às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na Legislação Federal, e às normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 177 O Poder Executivo Municipal desenvolverá, através de órgãos específicos, afins e da mídia, ações educativas de forma sistemática, visando conscientizar os produtores rurais e usuários de agrotóxicos, sobre os perigos da utilização de seus componentes e afins, divulgando a utilização de métodos alternativos de combate a pragas e doenças, com objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres humanos e o meio ambiente.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre adotará as providências necessárias para definir como notificação compulsória, às intoxicações e doenças ocupacionais decorrentes das exposições a agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

Art. 178 O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Legislação Federal, Estadual e suas regulamentações, normas e critérios, podendo o Município estabelecer outras medidas específicas tão ou mais restritivas que aquelas das esferas estadual e federal.

 

Seção II

Do controle da poluição do ar

 

Art. 179 São vedadas as emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa na atmosfera que venham a causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, à saúde e ao bem-estar da população ou ainda que firam os direitos individuais dos cidadãos.

 

Art. 180 Para os efeitos desta Lei serão considerados como fontes emissoras de poluição atmosférica:

I – As naturais, que incluem incêndios florestais não provocados pelo homem, ecossistemas naturais ou parte deles em processo de erosão pela ação do vento e outras semelhantes;

II – As artificiais, entre as quais se encontram:

a) As fixas: incluindo fábricas ou oficinas em geral; instalações nucleares; termoelétricas; extratores ou refinarias de petróleo; fábricas de cimento ou de fertilizantes; fundição de ferro e aço; siderúrgicas; incineradores industriais, comerciais, domésticos e do serviço público; fornos movidos a combustíveis fósseis e vegetais; e qualquer fonte análoga às anteriores;

b) As móveis: como geradores de energia elétrica quando não fixados ao solo, máquinas de fabricar concreto; automóveis; aviões; ônibus; barcos; trens; motocicletas e similares; e

c) Diversas: como equipamentos e sistemas emissores de radioatividade; a incineração ou queima a céu aberto de lixo e resíduos, efetiva ou potencialmente perigosos; uso de explosivos ou qualquer tipo de combustão que produza ou possa produzir contaminação; queima de cigarros e congêneres.

 

Art. 181 As fontes artificiais, que jogam na atmosfera gases e outras substâncias de qualquer natureza, devem cumprir as disposições vigentes sobre concentrações e níveis permissíveis de tais materiais, evitando a deterioração dos recursos ambientais.

 

Art. 182 Compete ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) estabelecer critérios, normas e padrões de proteção atmosférica, não os podendo fixar em níveis menos restritivos que os internacionalmente aceitos.

 

Art. 183 Quando os níveis de poluição atmosférica em dada área ultrapassar os padrões adotados pelo Município, o Órgão Municipal de Meio Ambiente estabelecerá o estado de alerta local e informará a população sobre os riscos à sua saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as medidas acautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatado.

 

Art. 184 Os acidentes e danos provocados à população decorrentes de atividades poluidoras da atmosfera deverão ser objeto de indenização pelos responsáveis, jurídicos ou físicos, geradores da poluição atmosférica, depois de constatada tecnicamente pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente ou outros órgãos aptos a realizar a análise que constate a poluição.

 

Art. 185 Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos seus projetos, equipamentos ou sistemas destinados adequados a garantir que, de acordo com as normas estabelecidas, não se contamine o ambiente, para que possa ser emitida a licença para sua instalação ou regularização de operação.

 

Art. 186 No caso de alto risco para a saúde ou para o equilíbrio ecológico, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal da atividade industrial, enquanto persistirem aquelas condições.

 

Art. 187 Para fins de localização de indústria ou de qualquer outra instalação que provoque a emissão de gases ou outras substâncias contaminantes, produza ou armazene material explosivo ou inflamável, cause reflexos, irradiações ou emanações, nas proximidades de assentamentos humanos, aeroportos, aeródromos ou áreas de proteção ambiental, deverá ser avaliado o tipo de indústria ou atividade e as variáveis climáticas e topográficas locais, visando garantir a segurança e qualidade ambiental de conformidade com os projetos aprovados e as resoluções estabelecidas pelos órgãos municipais.

 

Art. 188 As indústrias de qualquer porte que emitam emanações gasosas à atmosfera deverão manter, ao redor de suas instalações, área arborizada com exemplares da flora, preferencialmente nativa, aptas a melhorar as condições ambientais do local.

 

Art. 189 O Município estabelecerá as medidas e os métodos de controle necessários para eliminar ou diminuir os efeitos prejudiciais à saúde provocados pelos gases tóxicos originados pelo funcionamento de motores de veículos e aeronaves de qualquer tipo.

 

Art. 190 É prioritário o uso de gás natural e biodiesel para geração de energia em veículos automotores que atendam o sistema de transporte público, desde que o custo do combustível e instalação de equipamentos não supere os valores equivalentes de álcool, gasolina e óleo diesel.

 

Art. 191 O Poder Executivo Municipal estimulará a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou danos ao meio ambiente, ou que sejam enquadradas como Tecnologias Ambientalmente Saudáveis pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 192 Fica expressamente proibido fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte públicos, ou qualquer outro ambiente que use sistema de refrigeração, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Seção III

Do Controle da poluição sonora

 

Art. 193 Fica sob o controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente o estabelecimento de normas e padrões de qualidade de sons e ruídos, respeitados o impacto de vizinhança em áreas urbanas e de expansão urbana, os planos de manejo em Unidades de Conservação da Natureza e as normas específicas em áreas especiais, que serão definidas na Lei do Plano Diretor Participativo de Monte Alegre.

 

Parágrafo único. Deverá o Órgão Municipal de Meio Ambiente manter equipe de plantão 24 horas pronta para fiscalizar, combater, autuar e multar os agentes de poluição sonora que, por motivo de denúncia, estiverem desrespeitando os limites máximos prescritos em lei.

 

Art. 194 Ficam estabelecidas as condições e requisitos necessários para preservar e manter a saúde e a tranquilidade da população mediante controle de ruídos e vibrações originados em atividades industriais, comerciais, domésticas, recreativas, sociais, religiosas, desportivas, de transporte ou outras atividades análogas, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal e estadual, conforme abaixo descrito:

I – Proibido produzir ruídos e vibrações prejudiciais ao ambiente, à saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao sossego público ou da vizinhança.

II – Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.

 

Art. 195 O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) fixará, por resolução e com base nos parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os parâmetros de produção de vibrações, sons e ruídos no Município, bem como o horário permitido e as áreas consideradas de silêncio.

 

Parágrafo único. Caberá o Órgão Municipal de Meio Ambiente propor ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) os parâmetros de produção de vibrações, sons e ruídos no município, ouvido o Conselho da Cidade, se houver, para o estabelecimento de demais critérios de qualidade de vida urbana para composição da norma, objeto de posterior resolução.

 

Art. 196 O Órgão Municipal de Meio Ambiente realizará monitoramento periódico em todas as zonas da cidade, para controle da poluição sonora.

 

Art. 197 Os bares, boates e demais estabelecimentos de diversão noturna, bem como os templos, igrejas e outras instituições religiosas, observarão em suas instalações normas técnicas de isolamento acústico, de modo a não incomodar a vizinhança e em conformidade com as normas técnicas e legislação pertinente.

 

Art. 198 A emissão de ruídos e vibrações em zonas predominante ou exclusivamente residenciais será permitida, no período compreendido entre as vinte e duas horas até sete horas do dia seguinte, apenas nos casos de: realização de obras públicas necessárias para a continuidade de serviços de interesse geral e aquelas produzidas por manifestações tradicionais e populares, desde que devidamente autorizadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 199 É expressamente proibido no território do Município:

I – O uso de alto-falante ou congêneres em publicidade comercial, industrial ou de serviços sem a prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente;

II – O uso de alto-falantes ou congêneres para a difusão de mensagens religiosas ou políticas fora dos prédios das igrejas ou partidos políticos, observadas quanto aos segundos às normas de direito eleitoral;

III – O uso de aparelhos de som ou congêneres em veículos de transporte público, cujo nível de ruído esteja acima do permitido pela legislação;

IV – O uso de aparelhos de som ou congêneres na calçada ou entrada das lojas comerciais, de modo a incomodar os transeuntes e a vizinhança ou que estejam acima dos limites permitidos no município;

V – O uso de alto-falantes ou congêneres instalados em veículos que estejam estacionados em frente ou próximos a bares e restaurantes, ou ambientes públicos e ou residenciais, ou ainda que estejam incomodando os transeuntes ou moradores.

 

Art. 200 Nos casos previstos neste Capítulo, a autoridade municipal competente poderá apreender os equipamentos que estejam emitindo os ruídos acima dos limites legais, inclusive veículos automotores, quando em flagrante delito, mediante auto de apreensão.

 

§ 1º Os equipamentos de som, congêneres e/ou veículos automotores somente serão liberados ao proprietário/possuidor em até 24 horas, após comprovação do pagamento das multas e taxas aplicáveis ao caso, conforme legislação pertinente.

 

§ 2º Depois de finalizado o processo administrativo e não havendo cumprimento das penalidades aplicadas ou não comparecendo o interessado no prazo de 30 (trinta) dias, fica a prefeitura autorizada a destinar os equipamentos para uso institucional em Escolas, Creches ou em programas de Educação Ambiental e Sanitária do Município.

 

Art. 201 O Poder Executivo Municipal incentivará pesquisas públicas e privadas sobre tecnologia e métodos de controle das fontes de poluição sonora.

 

Seção IV

Do Controle da poluição visual

 

Art. 202 A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando autorizado pelo órgão municipal de meio ambiente, e reverter em efetivo benefício à comunidade, observado os seguintes princípios:

I – Respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;

II – Preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade;

III – Resguardo da segurança das edificações e do trânsito;

IV – Proteção à infra-estrutura urbana;

V – Garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.

 

Art. 203 Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), emitir parecer sobre situações de conflitos, dúvidas ou litígio, julgando o enquadramento ou não aos padrões estéticos, paisagísticos, histórico, culturais e arquitetônicos da cidade.

 

Art. 204 O órgão municipal de meio ambiente fixará normas técnicas para a exploração e utilização de anúncios ao ar livre, por meio de placas, faixas, tabuletas e similares.

 

Seção V

Do Controle das atividades de mineração

 

Art. 205 A atividade de extração mineral, caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e considerada de efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar degradação ambiental depende de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral.

 

§ 1º O interessado deverá requerer a expedição de licença, devendo instruir seu requerimento com o projeto de recuperação da área a ser degradada, bem como estudos ambientais indicados pelo órgão responsável pela gestão ambiental do município, que emitirá parecer técnico e instaurará o processo de licenciamento ambiental.

 

§ 2º No processo de licenciamento ambiental, o Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá exigir do empreendedor a Portaria de lavra de Extração ou Pesquisa Mineral, emitida pelo DNPM.

 

Art. 206 Aexploração depedreiras,cascalhadeiras, olarias e a extração de areiae saibro deverá portar documento de autorização quanto à localização e ao uso do solo, além de ser objeto de licenciamento especial pelo órgão responsável pela gestão ambiental do município, no caso de emprego de explosivos.

 

Parágrafo único:OÓrgãoresponsávelpelagestãoambiental do Município deverá ouvir o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) acerca dos pedidos de licença ambiental para a atividade descrita no caput deste artigo, que expedirá parecer acerca da emissão da licença.

 

Art. 207Alicençaserárequeridapeloproprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado pelo proprietário, devendo o pedido serinstruído como título de propriedade do terreno ou autorização para exploração passada pelo proprietário e registrado em Cartório, sem prejuízo das normas previstas no Código Nacional de Mineração.

 

Art. 208 A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios ou qualquer corpo d’água só poderá ser realizado de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pelo órgão municipal competente, no ato do licenciamento.

 

Art. 209 A exploração de qualquer das atividades mineradoras será interrompida total ou parcialmente, se, após a concessão da licença, ocorrer fatos que acarretem perigo ou dano, direta ou indiretamente a pessoas, a bens públicos e privados e ao meio ambiente, devendo o detentor do título de pesquisa bem como de qualquer outro de extração mineral responder pelos danos causados.

 

Art. 210 Não poderão ser exploradas pedreiras ou jazidas minerais na zona urbana do Município e, em áreas predominantemente residenciais, quando sua exploração for a fogo ou mediante a utilização de explosivos, os responsáveis terão que satisfazer no mínimo as seguintes exigências:

I – Adotar providências determinadas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), visando à segurança dos operários e da população em geral;

II – Apresentar laudo do Corpo de Bombeiros sobre medidas de segurança adotadas;

IIi – Declarar expressamente a qualidade e a quantidade de explosivos e a metodologia a ser utilizada;

Iv – Não prejudicar o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório, casa de saúde, de repouso ou similares, ou ainda provocar danos a imóveis residenciais ou de uso multifuncional.

 

§ 1º Os empreendimentos só poderão ser licenciados se o nível de ruídos não ultrapassar as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), referentes ao controle da poluição sonora.

 

§ 2º Os empreendimentos só poderão ser licenciados ou ter sua licença renovada, se o nível de vibrações sísmicas, decorrentes das atividades mineradoras ou de explosivos utilizados, não venha alterar ou danificar os equipamentos utilizados por órgãos públicos, bem como os órgãos privados das áreas de saúde, educação e de ciência e tecnologia.

 

§ 3º Os empreendimentos que provocarem dano a imóveis residenciais ou de uso multifuncional, não poderão ser licenciados ou ter sua licença renovada, ou ainda poderão ter sua licença suspensa até que seja reparado o dano e seja substituída ou modificada a sua fonte geradora.

 

§ 4º Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), estabelecer regras que visem assegurar a existência de faixa de segurança para exploração da atividade referida no caput deste Artigo.

 

Art. 211 A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deverá ser feita com observância das seguintes normas:

I – As chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça ou emanações nocivas incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos e normas pertinentes;

II – Quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador fica obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades com material não poluente, na medida em que for retirado o barro ou ainda realizar o controle e monitoramento da proliferação de insetos e outros vetores de doenças.

 

Art. 212 O Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de medidas de controle no local de exploração das Atividades de Extração de areias, as pedreiras, cascalheiras e outras atividades de mineração, com a finalidade de proteger propriedades públicas e particulares e evitar a obstrução das galerias de águas e de recompor as áreas degradadas, em caso de desativação destas atividades de mineração.

 

Art. 213 Não serão permitidas atividades mineradoras que provoquem dano ou coloquem em risco a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, assim como aqueles que utilizem ou extraiam, bem como tenham como subprodutos da atividade produtos que sejam nocivos à saúde humana, animal ou à qualidade do meio ambiente e do equilíbrio do ecossistema subjacente.

 

Art. 214 A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.

 

Parágrafo único: Nas unidades de conservação, constituídas sob domínio do município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.

 

Art. 215 O titular da autorização e da licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

 

Art. 216 A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

 

Seção VI

Do Controle da poluição das águas

 

Art. 217 Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar das populações, causar dano à flora e fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades legais previstas na legislação específica.

 

Art. 218 O poder municipal deverá zelar, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, manguezais e os estuários, essenciais à qualidade de vida da população.

 

Art. 219 As águas serão avaliadas por indicadores específicos qualitativa e quantitativamente, de acordo com a categoria a que se enquadra e com os padrões de qualidade estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

 

Parágrafo único: Os órgãos e entidades responsáveis pelos usos das águas estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e dos padrões de qualidade das águas.

 

Art. 220 O órgão municipal competente utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos recursos hídricos do Município, de conformidade com os índices apresentados nas normas pertinentes.

 

Art. 221 O Órgão Municipal de Meio Ambiente manterá público, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos setoriais, o registro permanente de informações sobre a qualidade das águas.

 

Art. 222 Com o objetivo de garantir um suprimento autônomo de água, qualquer edificação poderá ser abastecida por poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos que só poderão ser perfurados mediante autorização prévia do órgão estadual competente.

 

§ 1º A perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos, em edifícios já construídos só poderão ser localizados em passeios e vias públicas, após a aprovação do órgão estadual competente.

 

§ 2º O órgão municipal competente poderá, no âmbito do seu poder de polícia, fiscalizar a instalação e utilização desses poços e requerer ao proprietário a apresentação periódica de análise da qualidade da água, encaminhando relatório ao órgão estadual competente para apuração de eventual irregularidade ou infração ambiental.

 

§ 3º Mesmo onde houver fornecimento público de água potável, poderá ainda ser permitida a perfuração de poços tubulares, amazonas, artesianos e semi-artesianos aos hospitais, indústrias, unidades militares e condomínios, estando os outros casos sujeitos à aprovação do órgão estadual competente.

 

CAPÍTULO II

Do saneamento básico e domiciliar

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 223 A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituem obrigação estatal, da coletividade e do indivíduo.

 

Art. 224 O Estado, a coletividade e os indivíduos, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e nas formas de consumo, assim como no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

 

Art. 225 Os serviços de saneamento básico, tais como abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de resíduos sólidos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, nas normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) e na Legislação Federal e Estadual vigentes.

 

Art. 226 A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Seção II

Do abastecimento de água e esgotamento sanitário

 

Art. 227 Toda construção considerada habitável é obrigatória a ter ligação à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto, onde estes existirem.

 

Parágrafo único: É de responsabilidade do proprietário do imóvel a execução das instalações domiciliares a que o caput faz referência, cabendo ao usuário do imóvel à necessária conservação.

 

Art. 228 Caso o empreendedor opte poroperar o próprio sistema de tratamento de efluentes líquidos, deverá submeter proposta tecnicamente viável aos órgãos responsáveis pela gestão ambiental e urbanística do município, que deverão fiscalizá-lo adequadamente.

 

Art. 229 Quando não existir rede pública deabastecimento de água ou coletora de esgoto, as autoridades urbanísticas, ambientais e sanitárias indicarão as medidas adequadas a serem executadas, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura” a céu aberto ou na rede deáguas pluviais.

 

§ 1º Nos casosprevistos pelo caputdesteartigo, cabe ao empreendedor apresentar assoluções de tratamento de esgotos sanitários, bem como prover toda a infra-estrutura necessária para a operação e manutenção da rede e das instalações dos sistemas.

 

§ 2º As edificaçõessomente serão licenciadas se comprovada a existência de redes de abastecimento de água e de soluções de esgotamento sanitário com o respectivo tratamento de efluentes capazes de atender as necessidades técnicas pertinentes.

 

Art.230 Em qualquer empreendimento ou atividade em área onde não houver redes de esgoto disponíveis será permitido o tratamento com sistemas individuais utilizando se o subsolo como corpo receptor, comprovada sua eficiência, através de estudos específicos e obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 231 Caberá ao Poder Executivo Municipal decretar situação de emergência ou calamidade pública de seca, ficando, a partir da data de publicação do decreto, vedada qualquer captação de água superficial ou sub-superficial, sem prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único: O Decreto deverá estabelecer o prazo para cessar a captação de água com vistas à autorização pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 232 Caberá ao Poder Executivo Municipal decretar situação de emergência ou calamidade pública de enchentes, ficando, a partir da data de publicação do decreto, vedada qualquer captação de água superficial ou sub-superficial, sem prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único: O decreto deverá estabelecer as medidas de controle da qualidade da água para que, depois de verificada a não contaminação dos corpos hídricos, seja extinto o decreto e permitida a retomada da captação de água pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 233 Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgoto sanitário em corpos hídricos deverão ser precedidos de tratamento adequado, ou seja, tratamento com a eficiência comprovada e que não afete os usos legítimos destes recursos hídricos.

 

§ 1º Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

 

§ 2º Nas zonas urbanas serão instalados pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou em regime de concessão, sistemas adequadas de esgotamento sanitário.

 

§ 3º Fica sujeita à aprovação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, observados os critérios de saúde pública e proteção ambiental previstos em Lei.

 

§ 4º Fica autorizado o reuso dos efluentes tratados, o qual é prerrogativa da Política Municipal de Saneamento Básico, sendo seu uso primordial para a irrigação, recomposição de aquífero, segundo normas técnicas, em usos residenciais e não residenciais desde que não ponham em risco a saúde humana.

 

Art. 234 É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

 

Art. 235 Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das aprovações de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

 

Seção III

Do esgotamento sanitário industrial

 

Art. 236 Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza assim determinadas:

I – Coleta de águas pluviais;

II – Coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto ou separadamente;

III – Coleta das águas de refrigeração.

 

§ 1º A incorporação de águas ao despejo industrial e seu lançamento no sistema público de esgoto, só poderá ser permitida mediante autorização expressa de entidade responsável pelo sistema e após verificação da possibilidade técnica do recebimento daquelas águas, sem prejuízo ao meio ambiente e ao sistema público.

 

§ 2º O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição Industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas e de sanitários de ônibus e outros veículos poderão, a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de esgotos, serem recebidos pelo mesmo, proibida sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos d'água.

 

Art. 237 Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas.

 

Parágrafo único. Fica o Órgão Municipal de Meio Ambiente com a incumbência de fiscalizar todas as empresas, públicas ou privadas, que se utilizarem de efluentes ou matéria-prima líquida, sólida ou gasosa que entrem em contato direto com os corpos d’água, superficiais ou subterrâneos, exigindo destas o Plano de Controle Ambiental e o Relatório de Riscos Ambientais, a serem estabelecidos em norma do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 238 A implantação de distritos industriais e outros empreendimentos e atividades, que dependam da utilização de águas subterrâneas, deverá ser precedida de estudos hidrogeológicos para avaliação das reservas, do potencial dos recursos hídricos e do potencial poluidor das atividades pretendidas, sujeitos à aprovação e licenciamento pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 239 Não será permitida a diluição de efluentes com águas não poluídas, tais como água de abastecimento, água pluvial e água de refrigeração.

 

§ 1º O sistema de lançamento de despejos deverá ser provido de dispositivos em pontos adequados para medição da qualidade do efluente.

 

§ 2º No caso de lançamento de efluentes em sistema público de coleta e tratamento de esgotos, o Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá exigir a apresentação de autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema.

 

§ 3º A entidade responsável pela operação do sistema de coleta de esgotos passa a ser diretamente responsável pelo tratamento dos efluentes coletados e pelo atendimento aos padrões estabelecidos pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

§ 4º Os estabelecimentos e todos os responsáveis pela produção e lançamento de esgotos industriais, que ofereçam riscos de poluição ambiental, são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição;

 

§ 5º Os estabelecimentos e todos os responsáveis pela produção e lançamento de esgotos industriais, que ofereçam riscos de poluição ambiental, são obrigados a compensar ambientalmente o município, além de executar medidas mitigadoras ou ainda de restauração ou recuperação ambiental, conforme o caso, devendo ser definido pelo município em regulamentação especial.

 

Seção IV

Das condições ambientais das edificações

 

Art. 240 As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do cidadão, bem como não serem indutoras de consumos geradores de resíduos e de poluição ambiental, a serem estabelecidos nas normas técnicas municipais aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

§ 1º O Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o COMPLAM, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando economia de energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento d’água.

 

§ 2º O Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o COMPLAM, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando economia de água, retroalimentação do lençol freático, redução do impacto de drenagem e velocidade de escoamento (run-off) por impermeabilização do solo e a adequação ambiental do despejo de águas servidas e residuais, respeitando as normas ambientais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

§ 3º O Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o COMPLAM, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, produtoras e ou consumidoras de produtos geradores de resíduos sólidos urbanos, objetivando a redução do impacto direto e indireto, da produção, acondicionamento, transporte e destino final dos resíduos sólidos urbanos no meio ambiente.

 

Art. 241 Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras e outras medidas determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias visando ao cumprimento das normas vigentes, correndo os custos das adequações às suas expensas.

 

Art. 242 Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias municipais, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento, destinação de resíduos e materiais poluentes e ou contaminantes, sem prejuízo de normas preconizadas por outros órgãos.

 

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos referidos no caput deste Artigo são atividades efetivamente poluidoras sujeitos, portanto, ao licenciamento ambiental.

 

Art. 243 É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto, onde estes existirem.

 

Art. 244 Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, a autoridade sanitária competente indicará as medidas adequadas a serem executadas que ficarão sujeitas à aprovação do Conselho da Cidade, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

 

Art. 245 Para emissão dos pareceres referentes às licenças de localização e funcionamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se necessário, solicitará a colaboração de outras Secretárias, e dos órgãos e ou entidades da Administração Municipal, Estadual e ou Federal das áreas das respectivas competências, bem como poderá contratar consultoria externa para realização dos mencionados pareceres.

 

Art. 246 Não será fornecida licença de funcionamento, quando o empreendimento não apresentar licença ambiental ou não tiverem sido cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da licença de localização, ou quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

 

§ 1° Não serão exigidas licenças ambientais para aqueles empreendimentos que forem isentos da licença, conforme regulamento próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM);

 

§ 2° A licença de funcionamento só será emitida quando for apresentada a licença de operação pelo empreendedor, legalmente emitida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 247 A licença de localização e a licença de funcionamento não eximem o proponente da exigência de outras licenças, conforme cada caso específico, a ser analisado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente e sujeitas a análises do Conselho da Cidade, o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), Conselho Municipal de Saúde, dentre outros, conforme legislação vigente.

 

Art. 248 As edificações somente serão licenciadas se comprovada a existência de redes de esgoto sanitário e de soluções de tratamento capazes em atender as suas necessidades de esgotamento sanitário.

 

Parágrafo único. Cabe ao empreendedor apresentar as soluções de tratamento de esgotos sanitários, em sistemas públicos ou privados, bem como o seu cronograma de instalação compatível com o cronograma de execução da obra.

 

Art. 249 Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos e à empresa concessionária a responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.

 

Art. 250 Em qualquer empreendimento e ou atividade em área rural e área urbana, onde não houver redes de esgoto, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência através de estudos específicos, utilizando-se o subsolo como corpo receptor, desde que afastados do lençol freático e obedecido os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) e pelo Conselho da Cidade.

 

Parágrafo único. O licenciamento de construção em desacordo com o disposto neste artigo ensejará a instauração de inquérito administrativo para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Executivo Municipal que o concedeu, o que poderá ser instaurado mediante representação de qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída.

 

Art. 251 Após a implantação do sistema de esgotos conforme acima previsto, a Prefeitura deverá permanentemente fiscalizar suas adequadas condições de operação.

 

§ 1° A fiscalização será feita pelos exames e apreciações de laudos técnicos apresentados pela entidade concessionária do serviço de tratamento sobre os quais se pronunciará a administração através de seu órgão competente.

 

§ 2° Os exames e apreciações de que trata o parágrafo anterior serão colocados à disposição dos interessados, em linguagem acessível.

 

CAPÍTULO III

Da coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos

 

Art. 252 O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos deverão ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, à segurança alimentar, ao bem-estar e ao meio ambiente.

 

Art. 253 É vedado:

I – Dispor Resíduos Sólidos Urbanos em vias públicas, praças e outros locais inapropriados;

II – Proceder à incineração e à disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos a céu aberto;

III – Utilizar Resíduos Sólidos Domésticos “in natura‟, para alimentação animal;

IV – Lançar Resíduos Sólidos Urbanos ou resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, estuários, zonas de proteção ambiental, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas;

V – Utilizar Resíduos Sólidos Domésticos “in natura‟, para adubação orgânica sem incorporação ao solo;

 

Parágrafo único. É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

 

Art. 254 O Poder Executivo Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva, a reciclagem e reuso de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como a implantação de um sistema descentralizado de unidades de processamento e tratamento de resíduos urbanos, de forma a minimizar os impactos ambientais decorrentes.

 

§ 1º É prioritário o uso de material reciclável, reaproveitável e reutilizável, bem como os produtos biodegradáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

§ 2º A Administração Pública Municipal se obriga a elaborar e executar programa de racionalização de utilização de materiais de consumo e permanente que privilegiem a minimização da geração de resíduos, bem como a reciclagem, o reaproveitamento e o reuso de materiais, devendo inclusive, capacitar os funcionários públicos para que se adequem às normas de boas práticas ambientais, internas da gestão pública.

 

Art. 255 No manejo de resíduos, lixo doméstico e industrial e dejetos serão observados as seguintes normas:

I – Utilização de métodos adequados, de acordo com os avanços da ciência e da tecnologia para a coleta, tratamento, processamento ou disposição final de resíduos, lixo, refugos e dejetos de qualquer tipo;

II – Promoção da investigação cientifica e técnica para:

a) Desenvolver os métodos mais adequados para a defesa do ambiente, do homem e dos demais seres vivos;

b) Reintegrar ao processo natural e econômico, resíduos sólidos, líquidos e gasosos, provenientes de indústrias, atividades domésticas ou de núcleos humanos em geral;

c) Substituir gradativamente a produção e consumo de material de difícil eliminação ou reincorporação ao processo produtivo;

d) Aperfeiçoar e desenvolver novos métodos para a coleta, tratamento, depósito e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos não suscetíveis à reciclagem, reaproveitamento ou reuso.

III - Utilização de meios adequados para eliminar e controlar focos produtores de mau cheiro e de proliferação de vetores e outras pragas urbanas.

 

§ 1º Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano contaminado, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, de acordo com as normas específicas.

 

§ 2º É permitido descarregar, com autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente, os resíduos, lixo, refugos e dejetos em geral, desde que não deteriorem os solos, poluam as águas e o ar ou causem danos a pessoas ou à comunidade.

 

§ 3º O solo somente poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito.

 

§ 4º Quando a disposição final mencionada no parágrafo anterior exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se normas Federais, Estaduais e as Municipais, segundo a legislação vigente.

 

§ 5º Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento ou acondicionamento, adequados e específicos.

 

§ 6º Os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, tolerando-se apenas:

I – A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente segundo critérios estabelecidos, e que não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente;

II – A incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do Órgão Municipal competente.

 

Art. 256 A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos obedecerão às normas em vigor.

 

§1º O manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

 

§2º A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente para:

I – O lixo doméstico;

II – Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;

III – Entulho procedente de obras de construção civil;

IV – Podas de árvores e jardins;

V – Restos de feiras, mercados e dos alimentos das atividades geradoras de alto teor de produção dos mesmos;

VI – Varreduras de ruas e logradouros públicos;

VII – Resíduos de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

 

Art. 257 O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e manutenção e de alta efetividade em sua aplicação.

 

Parágrafo único. Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.

 

Art. 258 O Poder Executivo Municipal implantará o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicílios residenciais e comerciais, objetivando o seu reuso ou a sua reciclagem, atendidas as normas vigentes.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá adotar soluções tecnológicas de aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos como a terceirização de serviços ou a administração direta de um Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

Art. 259 É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais e nos órgãos da administração municipal objetivando a implantação da coleta seletiva, cabendo ao Poder Executivo elaborar plano de ações a serem implantadas em toda a rede pública municipal.

 

Art. 260 O poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem, reaproveitamento e reuso dos resíduos sólidos junto às organizações da comunidade e a iniciativa privada, bem como novas concepções de consumo, objetivando a redução da produção de resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 261 Todos os empreendimentos e atividades deverão dispor de área própria para depósito e armazenamento de lixo, respeitando as normas sanitárias, e, se forem destinados à coleta pública de resíduos, o local deverá ser de fácil acesso e de preferência com portão voltado para via pública.

 

Art. 262 Ficam obrigados a dispor de área própria para depósito temporário de lixo hospitalar os estabelecimentos de saúde, de acordo com normas vigentes.

 

Art. 263 Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve tomar as precauções para que não apresente perigo e não afete o meio ambiente e a saúde.

Art. 264 Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciantes, inclusive recuperando, aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.

 

Parágrafo único. Os consumidores deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos locais determinados pela Prefeitura ou ao comerciante ou fabricante diretamente.

 

Art. 265 Para a disposição ou processamento final do lixo serão utilizados os meios que permitam:

I – Evitar a deterioração do ambiente e da saúde;

II – Reutilizar ou reciclar seus componentes;

III – Produzir novos bens;

IV – Restaurar ou melhorar os solos;

V – Promover impacto social e econômico positivo.

 

Art. 266 Para a redução dos impactos produzidos pela geração de Resíduos Sólidos Urbanos serão utilizados os meios que permitam:

I – Conscientizar a população e industriais sobre melhores alternativas de consumo, através de processo de educação ambiental;

II – Estabelecer critérios rigorosos sobre produtos e atividades altamente geradoras de Resíduos Sólidos Urbanos;

III – Dar prioridade a coleta seletiva e ações de educação ambiental nos bairros e nas escolas sobre Resíduos Sólidos Urbanos;

IV – Criar programas de educação de consumo alimentar e de utilização de produtos pouco geradores de resíduos sólidos urbanos, voltados às donas de casa, à bares e restaurantes e às cozinhas industriais e empresas instaladas ou em operação no município;

V – Criar programas de educação ambiental que promovam a disseminação de tecnologias ambientalmente saudáveis e que levem a reciclagem, reuso e redução de consumo de produtos geradores de Resíduos Sólidos Urbanos.

 

CAPÍTULO IV

Do Transporte de cargas perigosas

 

Art. 267 O Executivo Municipal orientará o uso das vias para os veículos que transportem produtos perigosos, assim como, indicará as áreas para estacionamento e pernoite.

 

Parágrafo único. Para definição das vias e áreas acima referidas, serão evitadas as áreas de proteção aos mananciais, reservatórios de água, reservas florestais, áreas densamente povoadas, áreas de preservação permanentes, devendo ser consideradas as características dos produtos transportados.

 

Art. 268 Ficam proibidos o estacionamento e pernoite dos veículos transportadores de produtos considerados perigosos à saúde e à vida humana e animal, na malha urbana da cidade, bem como em áreas densamente povoadas do Município de Monte Alegre.

 

Art. 269 O transporte rodoviário ou hidroviário de produtos que sejam considerados perigosos ou representem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, em trânsito no Município de Monte Alegre, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo do disposto em legislação estadual e federal vigentes e na legislação e disciplina peculiar a cada produto.

 

Art. 270 O Município normatizará os procedimentos e estabelecerá critérios específicos para o transporte de cargas perigosas, devendo considerar o disposto na legislação estadual e federal vigente.

 

Parágrafo único. Caberá o Órgão Municipal de Meio Ambiente informar à Polícia Rodoviária Federal sobre a normatização estabelecida para o Município de Monte Alegre quanto ao transporte de cargas perigosas no território municipal, quando da utilização de rodovias federais pelas empresas transportadoras.

 

Art. 271 As empresas transportadoras de produtos perigosos e os transportadores autônomos, ou os receptadores destes produtos ficam obrigados a requerer ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, através de exposição de motivos, licença para cargas, descargas e trânsito nas vias urbanas.

 

Parágrafo único. O roteiro e horário a ser rigorosamente seguido, devem estar claros e definidos, sujeitando-se os transportadores, entretanto e prioritariamente, aos horários e regras estabelecidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 272 As normas para transporte de cargas perigosas no âmbito de Monte Alegre deverão ser fixadas em lei especifica, observada a legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 273 As áreas específicas para estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas devem ser licenciadas pelo Município através do Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvidos os demais órgãos competentes.

 

Art. 274 Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a imobilização do veículo em transporte de carga perigosa, o condutor adotará as medidas indicadas na ficha de emergência e no envelope para o transporte correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato às autoridades com jurisdição sobre a via, pelo meio disponível mais rápido detalhando as condições da ocorrência, local, classe, riscos e quantidades envolvidas.

 

Art. 275 A infra-estrutura do estacionamento de veículos transportadores de produtos perigosos será de responsabilidade das transportadoras ou da iniciativa privada interessada na exploração de tal estabelecimento.

 

Art. 276 A lavagem de veículos transportadores de cargas perigosas, não poderá ser realizar em solo do Município de Monte Alegre, até que seja construída e colocada em funcionamento a estação de tratamento de efluentes líquidos, que possa garantir adequado tratamento e fique eliminada a possibilidade de contaminação aos mananciais, ao ar, ao solo ou ofereça riscos às pessoas, animais ou a flora.

 

Art. 277 A iniciativa privada poderá construir sua estação de tratamento de efluentes líquidos individual, o que será objeto de licenciamento pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 278 Fica proibida a venda de recipientes que tenham contido produtos considerados perigosos, no comércio local.

 

Art. 279 É expressamente proibida a utilização, reuso, reciclagem, incineração de recipientes que contenham ou tenham contido produtos considerados perigosos.

 

Art. 280 É expressamente proibida a utilização de equipamentos ou veículos que tenham transportado produtos considerados perigosos, para outros fins.

 

TITULO V

DA QUALIDADE DE VIDA URBANA

CAPÍTULO I

Da paisagem

 

Art. 281 Visando assegurar ao Município a amenidade do seu clima e as necessárias condições de salubridade fica determinado que a proteção, uso, conservação e preservação das Áreas Verdes situadas na Jurisdição do Município fica regulada pela presente Lei.

 

§ 1º Nas áreas verdes de propriedade particular pode-se manter o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e esta Lei estabelecem.

 

§ 2º As áreas verdes, originadas de loteamentos regulares, devem ser preferencialmente contíguas, voltadas à preservação e proteção ambiental.

 

§ 3º As áreas verdes se destinarão a implantação de equipamentos urbanos, desde tais como praças, academias públicas, pistas de caminhadas, desde que respeitada a preservação e a manutenção das áreas verdes em consonância com as atividades desenvolvidas.

 

§ 3º Qualquer alteração na natureza jurídica da área verde ou na implantação dos equipamentos urbanos a que se refere este artigo deverão ser objeto de autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

§ 4° As alterações que resultem em impacto sobre as áreas verdes do Município estarão sujeitas à compensação ambiental, por parte da pessoa física ou jurídica causadora do impacto, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, penal e civil em razão do dano causado ao meio ambiente, nos termos dispostos na legislação pertinente.

 

§ 5° Fica proibida a supressão de vegetação arbórea ou arbustiva, nas áreas verdes do Município, salvo interesse público devidamente fundamentado.

 

§ 6° Fica o proprietário do loteamento urbano originário da área verde obrigado a arborizá-la quando a mesma estiver desprovida de cobertura vegetal arbórea, prioritariamente com espécies arbóreas da flora nativa da região, sendo permitida no máximo 20% de uso de espécies exóticas, desde que comprovada o interesse das espécies propostas, e que as mesmas não sejam espécies oportunistas em relação as espécies nativas.

 

Art. 282 O Órgão municipal competente estabelecerá as proibições ou limitações de caráter geral quanto ao uso ou à atividade de construção nas áreas do território municipal que possuam notável valor paisagístico.

 

Art. 283 As construções que se realizarem nas áreas do território municipal com relevante valor paisagístico, terão que harmonizar-se obrigatoriamente em sua concepção e desenho, com o valor estético da área circundante.

 

Parágrafo único: O Município desenvolverá o Plano Municipal de Arborização no prazo de 01 (um) ano, a partir da entrada em vigor deste Código.

 

Art. 284 As áreas do território municipal, constituídas por elementos paisagísticos de elevado valor científico, histórico, arqueológico ou cultural, fazem parte do Patrimônio Histórico Municipal.

 

Art. 285 É proibido o corte ou retirada da vegetação natural existente nas praças e demais logradouros públicos, bem como o corte, retirada ou plantio de espécies exóticas que possam contribuir para a degradação da paisagem ou provocar danos à infra-estrutura urbana ou ao patrimônio florístico municipal, desde que tais espécies exóticas não estejam em desacordo ao Plano Municipal de Arborização.

 

Parágrafo único. O corte ou retirada da vegetação natural ou exótica, será realizado mediante autorização do órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 286 Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça o livre acesso do povo às áreas próprias para banho nos rios e lagoas, resguardado o direito à propriedade e à privacidade.

 

§ 1º Caberá ao proprietário do terreno, a construção do acesso livre, desimpedido e sem acidentes que limitem ou impeçam a acessibilidade de pessoas com alguma dificuldade de locomoção.

 

§ 2º Os acessos mencionado no caput deste artigo serão obrigatórios somente quando não houver entre eles, distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros.

 

Art. 287 Depende da prévia autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente, a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas ou de seus leitos e margens, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem ou do patrimônio histórico.

 

Parágrafo único. Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, bem como a drenagem de áreas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.

 

Art. 288 O Município criará Áreas Especiais de Interesse Ambiental, Paisagístico, Científico, Histórico, Arqueológico e Cultural e fomentará a implantação de seus equipamentos urbanísticos.

 

Parágrafo único. As Áreas Especiais de Interesse Ambiental, Paisagístico, Científico, Histórico, Arqueológico e Cultural, criadas por lei municipal, são destinadas a:

I – Promover o desenvolvimento sustentável;

II – Promover a educação ambiental;

III – Promover e estimular a investigação científica sobre o patrimônio natural, histórico e cultural do ambiente urbano e rural;

IV – Assegurar a preservação de fragmentos de ecossistemas municipais;

V – Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;

VI – Estabelecer normas de uso e ocupação do solo;

VII – Impedir a descaracterização paisagística e perda de identidade cultural e dos recursos cênicos da paisagem do município;

VIII – Impedir a emissão de material poluente de qualquer natureza e origem nos limites dessas áreas de interesse;

IX – Zelar pela conservação das características urbanas, históricas, culturais e ambientais que tenham justificado a criação dessas áreas especiais.

 

CAPÍTULO II

Da criação, circulação e permanência de animais

 

Art. 289 Fica proibida a criação de animais dentro dos limites da área urbana, excetuando-se os animais domésticos, criados em domicílios particulares e com o controle de zoonoses devidamente realizado.

 

Art. 290 É proibida a criação comercial de animais na área urbana.

 

Art. 291 Caberá ao Órgão Municipal de Meio Ambiente decidir sobre a permanência de criatórios de animais em zona urbana, considerando a realidade local devendo levar em consideração os seguintes critérios:

I – Estar localizado em bairro com reduzida densidade populacional;

II – Estar distante 300m (trezentos metros) no mínimo de escolas, creches, estabelecimentos de saúde, bairros densamente povoados;

III – Possuir relatório de impacto de vizinhança elaborado e aprovado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;

IV – Possuir comprovadamente controle sanitário e de zoonoses de forma sistemática e rigorosa;

V – Não explorar o trabalho de menores de idade em suas atividades produtivas ou administrativas;

VI – Não adotar práticas de manejo que exponham os animais a situações de stress advindas de práticas cruéis, tecnicamente condenáveis ou ainda inadequadas;

VII – Estar adimplente com o município e;

VIII – Não ser o seu proprietário, reincidente em infrações ou crimes ambientais.

 

Art. 292 É proibida a criação de animais silvestres sem a devida autorização pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 

Art. 293 É expressamente proibida a criação de animais inscritos em listas dos órgãos oficiais, como espécie ameaçada ou em risco de extinção, sem o devido credenciamento como criadouro regulamentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 

Art. 294 Os animais utilizados para tração animal na área urbana deverão dispor de local adequado ao seu recolhimento, quando da não utilização em horários de trabalho, como baias e abrigos, devidamente equipados com utensílios destinados ao arraçoamento e dessedentação animal, respeitadas as normas de higiene e saúde sanitárias, sendo os seus proprietários os responsáveis diretos pelo seu provimento.

 

Parágrafo único. Os proprietários de animais utilizados para tração animal que estejam em circulação pela área urbana do município serão obrigados a recolher os excrementos de seus animais depositados em via pública, sob pena de notificação pelo Órgão Ambiental do Município.

 

Art. 295 É proibida a circulação de animais em logradouros públicos, em áreas de lazer, às margens de rios, córregos, lagoas e outras coleções de água, exceto aqueles utilizados em serviços eventuais de tração animal e cujo proprietário se responsabilizar diretamente pelo recolhimento de excretas que venham a contaminar o ambiente público.

 

Art. 296 É proibida a manutenção de animais vivos em mercados, supermercados, feiras livres, ou que exponham alimentos de consumo humano ao mesmo ambiente dos animais vivos e suas excretas, sem a devida vedação e isolamento em ambientes distintos.

 

Art. 297 É expressamente proibida a criação de animais em locais e condições que ponham em risco a saúde animal, ou que exponha os animais a condições de stress ou sofrimento, sendo o criador considerado como o responsável direto para os efeitos desta Lei.

 

Art. 298 É proibido a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquer, fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituintes da fauna silvestre local.

 

Art. 299 A captura de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo o controle e critérios técnicos e científicos estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 

Art. 300 É proibido o comércio, sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

 

Art. 301 A licença para o comércio de espécimes e produtos provenientes de criadouros devidamente legalizados, só poderá ser expedida após autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 302 O comércio de animais domésticos será regulamentado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente ou órgão sucessor, devendo ser adotado um manual de normas e procedimentos de acordo com o tipo de animal, estabelecendo as condições adequadas de exposição dos animais, com água e alimentos disponíveis, além de toda a assistência necessária para a manutenção da saúde dos espécimes expostos.

 

Art. 303 Fica o Poder Executivo Municipal, através do Órgão Municipal de Meio Ambiente, responsável pela regulamentação da pesca artesanal, amadora, esportiva e comercial, ficando vedada a pesca:

I – Nos cursos d’água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução ou de defeso para cada espécie, estabelecidos através de portaria do Órgão Municipal de Meio Ambiente ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

II – Mediante a utilização de:

a) Explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes;

b) Substâncias tóxicas;

c) Aparelhos, petrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio e a vida das espécies.

 

Art. 304 É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes aquáticos, sem a devida autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

TÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 305 O controle, monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Monte Alegre.

 

Art. 306 O controle ambiental compreende o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicas e privadas, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente economicamente viável, ecologicamente equilibrado e socialmente justo.

Art. 307 As atividades de monitoramento serão de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores, sem o prejuízo de auditoria regular e periódica do Órgão Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 308 Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente à fiscalização das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental, devendo a entidade fiscalizada colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações e disponibilizar os meios adequados à perfeita execução da incumbência legal;

 

Parágrafo único: O Órgão Municipal de Meio Ambiente, responsável pela execução da Política Municipal de Meio Ambiente, poderá solicitar força policial para o exercício de suas atividades, quando houver impedimento para sua ação de fiscalização.

 

Art. 309 No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais, cabe à fiscalização:

I – Efetuar vistorias em geral;

II – Analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho das atividades, processos e equipamentos;

III – Verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades;

IV – Solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados;

V – Exercer outras atividades pertinentes que lhes forem designadas.

 

Parágrafo único: O Órgão Municipal de Meio Ambiente, pelo controle e fiscalização ambiental, poderá exigir que os responsáveis pela degradação do ambiente ou outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das demais espécies animais e vegetais adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo.

 

CAPÍTULO I

Das infrações e penalidades

Seção I

Das infrações

 

Art. 310 Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos deste Código, decretos ou normas técnicas que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade e higidez ambiental.

 

Art. 311 Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

Art. 312 A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência da infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de se tornar co-responsável.

 

Art. 313 O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

 

Art. 314 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e administrativamente, e denunciadas para responsabilização penal, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 

Art. 315 A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

 

Art. 316 Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 

Art. 317 O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa de forma direta ou indireta e a quem para ele concorreu.

 

Art. 318 As pessoas físicas ou jurídicas que operam atividades consideradas de alta periculosidade para o meio ambiente, conforme critérios estabelecidos pelo Órgão responsável pela gestão ambiental do Município ou por normas estaduais, federais ou internacionais, serão obrigados a efetuar o seguro compatível com o risco efetivo ou potencial.

 

Art. 319 As infrações classificam-se em:

I – Em leves as que importam em modificação:

a) Das características da água, do ar ou do solo, sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração;

b) Das características do solo ou subsolo, sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado;

c) Das características ambientais, sem provocar danos significativos ao meio ambiente ou à saúde da população ou de grupo populacional, inclusive à flora e à fauna;

d) Podas de árvores em vias e logradouros públicos na zona urbana que estejam em desacordo ao que estabelece o Plano Municipal de Arborização.

II – Graves, as que:

a) Prejudicam os usos preponderantes das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para sua autodepuração;

b) Tornam o solo ou subsolo inadequados aos seus usos peculiares ou produtivos;

c) Danificam significativamente a flora ou a fauna;

d) Modificam as características do ar, tornando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional, ou ainda tóxico às espécies vivas;

e) Criam, por qualquer outro meio, risco de lesão ou danos à saúde da comunidade ou de um grupo de pessoas;

f) A remoção de árvores sem a prévia autorização do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, ou danos irreversíveis a espécimes do estrato arbóreo, provocados por práticas inadequadas.

III – Gravíssimas, as que:

a) Atentam diretamente contra a saúde do ser humano, de forma grave e irreversível;

b) Prejudicam a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetado;

c) Causam calamidade ou favorecem sua ocorrência nos ecossistemas;

d) Tornam o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso do homem, e sobrevida das demais espécies, pelo risco de lesões graves e irreversíveis;

e) Concorram para o estímulo ou execução, direta ou indireta, do tráfico de animais da fauna silvestre e para espécies vegetais da flora silvestre, especialmente em se tratando de espécies em risco, perigo iminente ou ameaçada de extinção;

f) Remoção de árvores, sem a previa autorização do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, pertencentes ao patrimônio histórico, natural e paisagístico ou ainda árvores ameaçadas ou criticamente ameaçadas de extinção;

g) Provoquem direta ou indiretamente, a morte ou sequelas permanentes ao ser humano ou às demais espécies protegidas pela Legislação Ambiental vigente;

 

Parágrafo único. São ainda consideradas infrações graves:

I – A recusa:

a) De adoção ou instalação, no prazo e condições estabelecidas pela autoridade competente, de medidas ou equipamentos antipoluentes;

b) De informações aos órgãos de controle e preservação do meio ambiente.

II – O fornecimento de dados falsos ou deliberadamente imprecisos;

III – A manutenção em funcionamento irregular de fontes de poluição, ou sua implantação ou expansão sem a devida autorização do órgão de controle e preservação do meio ambiente, ou em desacordo com as exigências nela estabelecidas;

IV – A tentativa de induzir, intimidar ou estimular aos funcionários públicos e ou membros da sociedade civil em não denunciar, notificar ou fiscalizar os atos lesivos ao meio ambiente ou as infrações cometidas.

 

Seção II

Das penalidades

 

Art. 320 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas estabelecidas neste Código serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito;

II – Multa simples ou diária;

III – Apreensão de produto;

IV – Inutilização de produtos;

V – Suspensão de venda de produto;

VI – Suspensão de fabricação de produto;

VII – Suspensão de atividades;

VIII – Embargo de obra;

IX – Demolição da obra;

X – Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;

XI – Cassação da Licença, Alvará de localização/funcionamento do estabelecimento;

XII – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

XIII – Confisco administrativo de equipamentos, por ventura, utilizados em atividades lesivas ao meio ambiente ou à segurança humana e às demais espécies e ao interesse coletivo ou patrimônio público e natural;

XIV – Proibição de contratar com o Poder Executivo Municipal, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um período de três anos.

 

Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 321 A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou no fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, mediante Termo de Ajuste de Conduta, conforme regulamento.

Art. 322 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

 

Art. 323 A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

 

Art. 324 A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

 

Art. 325 A proibição de contratar com o Poder Executivo Municipal e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

 

Art. 326 A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

 

Art. 327 A determinação da demolição de obra conforme prevê esta Lei, será de competência da autoridade do órgão gestor do meio ambiente municipal, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

 

Art. 328 A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime ambiental e como tal perdido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNAMA.

 

Art. 329 A multa terá por base unitária, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

 

§ 1º A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente (em moeda corrente nacional - ou outra unidade que venha a sucedê-la):

I – Nas infrações leves, de R$ 100,00 até R$ 1.000,00;

II – Nas infrações graves, de R$ 1.000,01 a R$ 10.000,00;

III – Nas infrações gravíssimas, de R$ 10.000,01 a R$ 1.000.000,00.

 

§ 2º Para imposição da pena e da gradação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:

I – A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e para o meio ambiente;

II – Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;

III – As circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 330 São circunstâncias atenuantes:

I – Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;

II – Comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;

III – Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

IV – Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

 

Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer circunstâncias atenuantes para as infrações consideradas hediondas.

 

Art. 331 São circunstâncias agravantes:

I – Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;

II – Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;

III – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV – Ter a infração consequências gravosas à saúde pública ou ao meio ambiente;

V – Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providencias de sua alçada para evitá-lo;

VI – Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII – A concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

VIII – A infração atingir áreas sob proteção legal;

IX – O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;

X – Reações tempestivas ou raivosas contra funcionários públicos ou agentes de controle e fiscalização ambiental ou da saúde.

 

Art. 332 A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo ou que dê causa a consequência do mesmo grau.

 

Art. 333 No caso de infração continuada, a penalidade de multa será aplicada diariamente até cessar a infração.

 

Art. 334 Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada levando-se em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida.

 

Art. 335 São infrações ambientais e suas penas cominadas:

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem autorização ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – Incisos I, VII a X, e XIII do Artigo 250 deste Código;

II – Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – Incisos I a VII, X, XI, e XIII do Artigo 250 deste Código;

III – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto em Lei e nas normas técnicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal:

Pena – Incisos I, II, XII e XIV do Artigo 250 deste Código;

IV – Opor-se à exigência de exames laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes:

Pena – Incisos I e II, V a VII, e X a XII do Artigo 250 deste Código;

V – Descumprimento pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes, responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, trens, das normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais:

Pena – Incisos I, a V, VII, XII a XIV do Artigo 250 deste Código;

VI – Descumprir, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis:

Pena – Incisos I, II, VI a X e XII do Artigo 250 deste Código;

VII – Entregar ao consumo, desviar, alterar, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei:

Pena – Incisos I a VII, e X a XIV do Artigo 250deste Código;

VIII – Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes:

Pena – Incisos I, II, e VII a XIV do Artigo 250 deste Código;

IX – Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

X – Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e normas complementares:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XI – Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XII – Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XIII – Desrespeitar interdição de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Executivo Municipal:

Pena – Incisos I e XIV do Artigo 250 deste Código;

XIV – Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XV – Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código:

XVI – Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de animais ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XVII – Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal em Unidades de Conservação da Natureza ou áreas protegidas por Lei:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XVIII – Abater árvores sem a autorização prevista no Artigo 253 deste Código.

Pena – Incisos I, II, VII e VIII, X a XIV do Artigo 250 deste Código:

XIX – Obstar ou dificultar ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções:

Pena – Incisos I, II, VIII e X do Artigo 250 deste Código;

XX – Descumprir atos emanados da autoridade ambiental visando à aplicação da legislação vigente:

Pena – Incisos I a XIV do Artigo 250 deste Código;

XXI – Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros municipais, estaduais ou federais, legais ou regulamentares, destinados à proteção do meio ambiente:

Pena – Incisos I ao XIV do Artigo 250 deste Código.

 

§ 1º Sem prejuízo ou aplicação das penalidades cabíveis, é o infrator obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados.

 

§ 2º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor daquela anteriormente imposta.

 

§ 3º Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I – Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II – Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

 

§ 4º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

 

Art. 336 A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais que compõe o Rio Trairí, implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas neste Código, elevado o limite máximo da multa ao dobro do seu valor correspondente.

 

Art. 337 O Município poderá adotar medidas de emergência, visando reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de trinta dias, as atividades poluidoras.

 

Parágrafo único. Da decisão proferida com base neste Artigo, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao dirigente do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO II

Do processo administrativo

 

Art. 338 São autoridades municipais competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo:

 

§1° Os servidores efetivos de órgãos ambientais integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, designados para as atividades de fiscalização.

 

§2° Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

 

Art. 339 A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

 

Art. 340 O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I – 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II – 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação, salvo os casos de prorrogação;

III – 15 (quinze) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, ou outros órgãos de acordo com a área de abrangência da infração;

IV – 05 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

 

Art. 341 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 342 O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:

I – Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;

II – Local, data e hora da infração;

III – Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV – Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V – Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI – Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;

VII – Prazo para apresentação de defesa.

 

Art. 343 No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.

 

§ 1º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º Instaurado o processo administrativo, o Órgão responsável pela gestão ambiental do Município, determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave.

 

Art. 344 O infrator será notificado para ciência da infração:

I – Pessoalmente;

II – Pelo correios ou via postal;

III – Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação, devendo também constar a identificação de uma testemunha.

 

§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial e local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

 

§ 3º O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da autuação.

 

§ 4º Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere este artigo, poderá Autoridade julgadora realizar audiência de instrução com depoimento pessoal do Autuado e Autuante, oitiva de testemunhas, se houver.

 

§ 5º A instrução do processo deve ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação autorizada pelo Dirigente do Órgão responsável pela gestão ambiental do Município, mediante despacho fundamentado.

 

§ 6º A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso.

§ 7º Cabe à autoridade de que trata o parágrafo anterior fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.

 

§ 8º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo Dirigente do Órgão responsável pela gestão ambiental do Município, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Município.

 

§ 9º No prazo de 15 (quinze) dias corridos após a publicação da decisão, caberá recurso ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), por parte do infrator ou por quem demonstrar interesse legítimo.

 

Art. 345 Para os efeitos deste Código entende-se por interesse legítimo aquele que, subjetivado por uma pessoa física ou jurídica coincida com um interesse público que a Administração Pública Municipal deva tutelar, de tal modo que ao observar a norma tutelar do interesse público, o órgão julgador satisfaz reflexamente o interesse do particular.

 

Art. 346 A demonstração do interesse legítimo será apreciada como preliminar durante o julgamento do recurso pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM).

 

Art. 347 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

 

Art. 348 Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

 

Art. 349 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator da decisão e para cumprimento das penalidades aplicadas ao caso, se houver.

 

Art. 350 Poderá ainda ao infrator, solicitar ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM), a reavaliação da legislação ambiental vigente, entretanto, essa solicitação não interferirá nos autos do processo e não terá quaisquer reflexos sobre o mesmo, significando apenas uma contribuição para aperfeiçoamento deste Código.

 

Art. 351 Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, podendo esse prazo ser ampliado pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município, não podendo exceder a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Monte Alegre (FUMMA).

 

§ 1º O valor estipulado da pena de multa, combinado no auto de infração, será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.

 

§ 2º A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

 

§ 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na dívida ativa do Município, não obstando a cobrança por via judicial, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 352 Poderá ser declarada a extinção de processo administrativo, desde que tenha havido comprovadamente a reparação do dano ambiental, registrada em laudo emitido pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município, salvaguardados os dispositivos legais da legislação federal, estadual e municipal vigentes.

 

§ 1º Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo de 90 (noventa) dias, acrescido de mais 06 (seis) meses, com suspensão do prazo da prescrição.

 

§ 2º Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo de sessenta dias para finalização de análises e novas avaliações.

 

§ 3º Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção do processo administrativo dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

 

§ 4º A extinção do processo administrativo fica condicionado ao pagamento da multa decorrente do auto de infração apurada, conforme o caso.

 

Seção I

Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa

 

Art. 353 Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

 

Art. 354 Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

 

Art. 355 Tratando-se de produtos perecíveis não-alimentares, serão estes avaliados e doados a programas sociais do município, ou a instituições científicas, hospitalares, penais e outras, com os mesmos fins beneficentes.

 

Art. 356 Tratando-se de produtos perecíveis passíveis de utilização para fins alimentares serão estes avaliados e doados a programas sociais do município, de combate a fome e a desnutrição ou a instituições científicas, hospitalares, penais e outras, com os mesmos fins beneficentes.

 

Art. 357 Tratando-se de madeiras serão estas avaliadas e doadas a programas habitacionais do município voltados à população de baixa renda, ou como benefício de melhoria habitacional em Áreas Especiais de Interesse Social, conforme definido pela Lei do Plano Diretor Participativo do Município de Monte Alegre, ou ainda a instituições educacionais públicas do município.

 

Art. 358 Não havendo programas habitacionais ou de melhoria habitacional em curso no município ou ainda, instituições educacionais públicas, a madeira então será levada a leilão, e o valor arrecadado revertido ao FUMMA.

 

Art. 359 Caberá ao Órgão Municipal competente aprovar proposta do órgão responsável pela gestão ambiental do município para definição dos destinatários, os critérios e normas para doação de produtos e da madeira apreendida.

 

Art. 360 Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais públicas.

 

Art. 361 Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

 

Art. 362 Os produtos e subprodutos acima referidos, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão responsável pela gestão ambiental do Município, revertendo os recursos arrecadados para o FUMMA, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário.

 

Art. 363 Os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

 

Parágrafo único. O órgão responsável pela gestão ambiental do município poderá utilizar em serviços de recuperação e controle da qualidade ambiental do município ou por entidade por ele indicada, legalmente constituída, e autorizada pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) para consecução de serviços de recuperação e controle da qualidade ambiental do município.

 

Art. 364 Caso os instrumentos a que se refere o artigo anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela gestão ambiental do Município e mediante termo de responsabilidade em preservação ambiental assinado pelo beneficiário.

 

Art. 365 Tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator.

 

Art. 366 Fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este artigo, salvo na hipótese de entidades associativistas e mediante autorização da autoridade competente;

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 367 Fica o Órgão Municipal de Meio Ambiente autorizada a determinar medidas de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.

 

Art. 368 Em casos de poluição ambiental qualificado como gravíssima, o Órgão Municipal de Meio Ambiente já está automaticamente sobre regime de emergência;

 

§ 1° Para a execução das medidas de emergência de que trata este (artigo), poderão, durante o período crítico, ser reduzidas ou impedidas atividades nas áreas atingidas.

 

§ 2° Quando em regime de emergência, o Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá executar a imediata evacuação da área afetada, solicitando para tanto, apoio dos órgãos de segurança pública e de demais órgãos da Administração Pública para execução das medidas emergenciais.

 

Art. 369 O Município deverá conceber e implantar o Sistema Municipal de Monitoramento Ambiental, no prazo de 01(um), a partir da publicação desta Lei, com vistas ao fiel cumprimento de sua obrigação fiscalizatória,

 

Parágrafo único. O Sistema referido no caput deste Artigo deverá colocar a disposição da população e empreendedores as informações sobre a qualidade ambiental do município de Monte Alegre, bem como a cerca das áreas de menor impacto ambiental dos empreendimentos pretendidos e as oportunidades e limitações determinadas pelo zoneamento ambiental e estabelecidos no Plano Diretor Participativo do Município.

 

Art. 370 O Município dotar-se-á, no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir de sancionada esta lei, com base em critérios técnicos adequados, de um Zoneamento Ambiental.

 

§ 1° O Zoneamento Ambiental deverá contemplar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Diretor Participativo de Drenagem e Esgotamento Sanitário, do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, Plano Diretor de Transporte, entre outros.

 

§ 2° O Zoneamento Ambiental ao contemplar todos os princípios e critérios necessários ao estabelecimento do Zoneamento Ecológico Econômico do Município, constituir-se-á como principal instrumento de planejamento ambiental do município e deverá ser apenso ao Plano Diretor Participativo do Município como parte integrante da Lei.

 

Art. 371 O Município poderá, através do Órgão Municipal de Meio Ambiente, ouvido o COMPLAM, conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental.

 

Art. 372 O Órgão Municipal competente pelas questões ambientais de Monte Alegre manterá equipe especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos deste Código e demais normas ambientais vigentes.

 

Parágrafo único. Pode o Órgão Municipal de Meio Ambiente, contratar em caráter supletivo escritórios especializados ou consultorias para assessoramento técnico e jurídico para consecução de sua missão institucional.

 

Art. 373 O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente de Monte Alegre (COMPLAM) e o Órgão Municipal de Meio Ambiente adaptarão suas respectivas estruturas internas, tendo em vista as atribuições que lhe são cometidas por este Código, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Art. 374 Salvo expressa disposição em contrário, as normas constantes neste Código têm aplicação imediata, sendo defeso ao Poder Executivo Municipal e à população deixar de observá-las sob qualquer alegação.

 

Art. 375 Os deveres, direitos e obrigações enquadrados neste Código não excluem outros decorrentes dos princípios por ele adotados, das leis federais e estaduais aplicáveis em sede ambiental, e dos tratados internacionais assinados pela República Federativa do Brasil.

 

Art. 376 Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 29, do Plano Diretor de Monte Alegre (Lei nº 428/2006).

 

Monte Alegre/RN, 03 de setembro de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:CC75A7E7