ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202505050001

PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202505050001

 

ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

FORNECEDOR REGISTRADO: POSTO BOLIVEL LTDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 15040001/2025.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, inscrita no CNPJ nº 08.355.760/0001-23, representada pelo Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, e de outro a empresa POSTO BOLIVEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.355.441/0001-55, representada pela Sra. LADJANE LOPES FRANÇA MAGNUS, resolvem prorrogar a vigência da Ata de Registro de Preços supracitada, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 202505050001, que visa o registro de preços para a futura aquisição de combustíveis (Gasolina Comum e Diesel S10) destinados à manutenção da frota de veículos das secretarias municipais de Encanto/RN.

Justifica-se a necessidade da prorrogação por este curto período é vital para evitar o desabastecimento ou descontinuidade de serviço público. A interrupção no fornecimento de combustíveis impactaria diretamente:

 

• O transporte escolar e os atendimentos de urgência na saúde;

• A operacionalidade da frota de veículos de todas as secretarias de Encanto/RN. A continuidade do ajuste com o POSTO BOLIVEL LTDA garante que o município não sofra solução de continuidade em suas atividades essenciais enquanto finaliza os novos trâmites de contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Com fundamento na Cláusula 5.1 da Ata original e no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, as partes acordam em prorrogar a vigência do registro de preços por mais 02 (dois) meses, contados a partir do encerramento do período inicial.

 

• Nota: O período pode ser de até 1 (um) ano, conforme a conveniência administrativa e a manutenção da vantajosidade.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS

O fornecedor compromete-se a manter os preços registrados originalmente, sendo: Item 1 - Gasolina Comum E Item 2 - Diesel

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE

UNID

VR UNIT

VR TOTAL

2

DIESEL S10

10500

LITRO

7,55

79.275,00

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 202505050001 que não colidirem com este termo, inclusive as sanções por descumprimento e as obrigações de entrega previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE E ASSINATURA

Para eficácia deste termo, o Órgão Gerenciador providenciará a divulgação do extrato de prorrogação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Este documento deverá ser assinado por meio de assinatura digital pelas partes.

Encanto/RN, 05 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Encanto

CNPJ/MF Nº 08.355.760/0001-23

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Posto Bolivel LTDA

CNPJ/MF Nº 07.355.441/0001-55

LADJANE LOPES FRANÇA MAGNUS

Representante Legal Do Fornecedor Registrado

 

TESTEMUNHA:

 

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Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:CC87A674