ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 24, INCISO II – LEI 8.666/93
Processo nº 003/2013; Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE-RN; Contratado: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante; Objeto: Contratação de serviços de advocacia e assessoria Jurídica; Fundamento Legal: Inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Reconhecimento: exarado pelo Senhor Presidente. Autoridade Ratificante: Euclides Luiz Pereira Neto (Presidente). Assinaturas: EUCLIDES LUIZ PEREIRA NETO (CONTRATANTE) e FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE (CONTRATADO). Portalegre/RN, em 10 de janeiro de 2013.
Publicado por:
Laura Luana Brunet de Oliveira Freitas
Código Identificador:CC942F8D