ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 434/2020

LEI Nº 434/2020 Riacho da Cruz – RN, 19 de março de 2020

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, por fonte, e redução da despesa, ao orçamento do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprova o Projeto Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, inserindo-o também, à Lei 422/2019 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à Lei 405/2017 - PPA (Plano Plurianual), no valor total de R$ 381.575,96 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro I

SUPLEMENTAÇÃO

 

08.8000.8001.10.122.007.002107 

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras despesas Correntes

33700000

 

Consórcios Públicos

33717000

12110000

Rateio pela participação em Consórcio Público

 

R$ - 5.000,00

 

REDUÇÃO

 

08.8000.8001.10.122.007.002107 

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33901400

12110000

Diárias Pessoal Civil

R$

- 5.000,00

 

Quadro II

 

02.2000.2001.04.122.002.0002.5

FONTE

MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

 

Quadro II

 

02.2000.2001.04.122.003.002.13

FONTE

MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

 

02.4000.4001.04.122.0004.2.23

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

02.5000.5001.04.122.0005.2.27

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

02.7000.7001.04.122.016.2.105

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

11.575,96

02.1000.1001.04.122.0022.2.83

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

02.1100.11001.04.124.0023.2.89

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

 

02.1200.12001.23.695.0024.2.91

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

 

 

 

 

 

 

08.8000.8001.10.122.017.2.107

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.002.8

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.02.31

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.02.32

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

08.8000.8001.10.301.018.2.112

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

08.8000.8001.10.305.018.02.40

FONTE

MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

 

08.8000.8002.10.301.018.2.121

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

 

09.9000.9001.08.122.021.02.58

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

16.000,00

 

09.9000.9001.08.244.019.02.60

FONTE

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

4.000,00

 

09.9000.9002.08.122.021.02.78

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

 

09.9000.9002.08.244.020.2.122

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

6.000,00

 

04.1000.1001.012.122.14.02.12

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

 

04.1000.1002.012.361.13.002.7

FONTE

MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.2.130

FONTE

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.2.131

FONTE

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

60.000,00

 

04.1000.1002.012.365.09.02.11

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

29900000

Obrigações Patronais

R$

70.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por anulação da despesa no orçamento de 2020 no valor de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais), já para dar cobertura ao crédito especial indicado no mesmo artigo, quadro “II”, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 no valor de R$ - 376.575,96 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 19 de março de 2020

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:CC95C9A0