ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Diretor (a) e Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde, acrescenta e altera redação a Lei Complementar nº 347/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande, aprovou, e eu sanciono seguinte Lei.
Art. 1º: Fica criado os cargos de Diretor (a) e Enfermeiro(a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde do Município de Pedra Grande/RN, acrescentando as seguintes informações ao Anexo da Lei Complementar nº 347/2013:
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Secretaria Municipal de Saúde |
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NUM |
QUADRO |
VAGAS |
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021 |
Diretor (a) da Unidade Integrada de Saúde |
01 |
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022 |
Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde |
01 |
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CARGO/FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
Diretor (a) da Unidade Integrada de Saúde |
1.250,00 |
|
Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde |
2.000,00 |
Art. 2º: Fica acrescido a seguinte redação ao Artigo 6º, Inciso II, da Lei Complementar nº 347/2013:
“e.21 Diretor(a) da Unidade Integrada de Saúde
e.22 Enfermeiro(a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde”.
Art. 3º: O Parágrafo 1º, do Art. 25º, da Lei Complementar nº 347/2013, passa apresentar a seguinte redação:
“Parágrafo 1º – As gratificações atribuídas aos cargos serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, ficando a seucritério a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos do cargo ou função, sendo as mesmas limitadas aos seguintes percentuais de acordo com do salário base:
I – 05% (Cinco por cento);
II – 10%(Dez por cento);
III – 15% (Quinze por cento);
IV – 20 % (Vinte por cento);
V– 25% (Vinte e cinco por cento);
VI – 30% (Trinta por cento);
VII – 35% (Trinta e cinco por cento);
VIII – 40% (Quarenta por cento);
IX – 45% (Quarenta e cinco por cento);
X – 50% (Cinqüenta por cento);
XI – 55% (Cinqüenta e cinco por cento);
XII – 60% (Sessenta por cento);
XIII – 65% (Sessenta e cinco por cento);
XIV – 70% (Setenta por cento);
XV – 75% (Setenta e cinco por cento);
XVI – 80% (Oitenta por cento);
XVII – 85% (Oitenta e cinco por cento);
XVIII – 90% (Noventa por cento);
XIX – 95% (Noventa e cinco por cento);
XX – 100% (cem por cento).”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos à 01 de julho de 2014, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedra Grande, 18 de agosto de 2014.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:CC9A1DD9