ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE

PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

 

Dispõe sobre a criação dos Cargos de Diretor (a) e Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde, acrescenta e altera redação a Lei Complementar nº 347/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande, aprovou, e eu sanciono seguinte Lei.

Art. 1º: Fica criado os cargos de Diretor (a) e Enfermeiro(a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde do Município de Pedra Grande/RN, acrescentando as seguintes informações ao Anexo da Lei Complementar nº 347/2013:

 

Secretaria Municipal de Saúde

NUM

QUADRO

VAGAS

021

Diretor (a) da Unidade Integrada de Saúde

01

022

Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde

01

 

CARGO/FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO R$

Diretor (a) da Unidade Integrada de Saúde

1.250,00

Enfermeiro (a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde

2.000,00

 

Art. 2º: Fica acrescido a seguinte redação ao Artigo 6º, Inciso II, da Lei Complementar nº 347/2013:

“e.21 Diretor(a) da Unidade Integrada de Saúde

e.22 Enfermeiro(a) Chefe da Unidade Integrada de Saúde”.

Art. 3º: O Parágrafo 1º, do Art. 25º, da Lei Complementar nº 347/2013, passa apresentar a seguinte redação:

“Parágrafo 1º – As gratificações atribuídas aos cargos serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, ficando a seucritério a implantação da respectiva gratificação aos vencimentos do cargo ou função, sendo as mesmas limitadas aos seguintes percentuais de acordo com do salário base:

I – 05% (Cinco por cento);

II – 10%(Dez por cento);

III – 15% (Quinze por cento);

IV – 20 % (Vinte por cento);

V– 25% (Vinte e cinco por cento);

VI – 30% (Trinta por cento);

VII – 35% (Trinta e cinco por cento);

VIII – 40% (Quarenta por cento);

IX – 45% (Quarenta e cinco por cento);

X – 50% (Cinqüenta por cento);

XI – 55% (Cinqüenta e cinco por cento);

XII – 60% (Sessenta por cento);

XIII – 65% (Sessenta e cinco por cento);

XIV – 70% (Setenta por cento);

XV – 75% (Setenta e cinco por cento);

XVI – 80% (Oitenta por cento);

XVII – 85% (Oitenta e cinco por cento);

XVIII – 90% (Noventa por cento);

XIX – 95% (Noventa e cinco por cento);

XX – 100% (cem por cento).”

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos à 01 de julho de 2014, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pedra Grande, 18 de agosto de 2014.

 

MARCOS LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:CC9A1DD9