ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GAP

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 020/2026/GP.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;

CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os provenientes de anulação parcial de dotações;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do Poder Executivo Municipal para atender as diretrizes da Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo/Redução).

Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar a anulação parcial de dotações para suplementar a fonte de recurso 1.540.1071 e Transferência do Fundeb – ETI e 1.540.1072 e Transferência do Fundeb – ETI, conforme constante no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.

 

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

 

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedra Grande/RN, 12 de agosto de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Acréscimo (+)

 

445.000,00

02 06 01

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

1388 12.361.0020.2943.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

40.000,00

 

MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

F.R.: 1 540 1072

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1389 12.361.0020.2943.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

160.000,00

 

MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

F.R.: 1 540 1072

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1390 12.361.0020.2943.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

20.000,00

 

MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1391 12.361.0020.2943.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

10.000,00

 

MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1392 12.361.0020.2943.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

10.000,00

 

MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1393 12.365.0020.2937.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

30.000,00

 

MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL

F.R.: 1 540 1072

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

02 06 01

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

1394 12.365.0020.2937.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

80.000,00

 

MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL

F.R.: 1 540 1072

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1395 12.365.0020.2937.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

15.000,00

 

MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1396 12.365.0020.2937.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

5.000,00

 

MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1397 12.365.0020.2937.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

5.000,00

 

MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL

F.R.: 1 540 1071

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1398 12.361.0020.1019.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

40.000,00

 

Aqui.de Veíc.e Equip. para a Educação Municipal

F.R.: 1 540 1071

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

1399 12.365.0020.1002.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

30.000,00

 

AQUI. DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

F.R.: 1 540 1071

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

Redução:

 

 

02 06 01

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

563 12.361.0020.2060.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

-60.000,00

 

MAN DO FUNDEB 70% 

 F.R. Grupo: 1 5401070

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

02 06 01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

567 12.361.0020.2061.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

-245.000,00

 

MAN DO FUNDEB 30% 

 F.R. Grupo: 1 5400000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

572 12.361.0020.2061.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

-50.000,00

 

MAN DO FUNDEB 30% 

 F.R. Grupo: 1 5400000

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

574 12.361.0020.2061.0000

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

-90.000,00

 

MAN DO FUNDEB 30% 

 F.R. Grupo: 1 5400000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

001 000

Recursos Ordinários

 

Anulação ( -)

 

-445.000,00


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:CCB63797