ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GAP
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 020/2026/GP.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual nº 574/2025.
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 574/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os provenientes de anulação parcial de dotações;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária do Poder Executivo Municipal para atender as diretrizes da Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito adicional suplementar no valor R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificadas no anexo deste decreto: Anexo I (Acréscimo/Redução).
Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar a anulação parcial de dotações para suplementar a fonte de recurso 1.540.1071 e Transferência do Fundeb – ETI e 1.540.1072 e Transferência do Fundeb – ETI, conforme constante no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pedra Grande/RN, 12 de agosto de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
||
|
Acréscimo (+) |
|
445.000,00 |
|
02 06 01 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
|
1388 12.361.0020.2943.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
40.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
F.R.: 1 540 1072 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1389 12.361.0020.2943.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
160.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
F.R.: 1 540 1072 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1390 12.361.0020.2943.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
20.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1391 12.361.0020.2943.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
10.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1392 12.361.0020.2943.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
10.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC TEMPO INTEGRAL FUNDAMENTAL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1393 12.365.0020.2937.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
30.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL |
F.R.: 1 540 1072 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
02 06 01 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
|
1394 12.365.0020.2937.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
80.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL |
F.R.: 1 540 1072 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1395 12.365.0020.2937.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
15.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1396 12.365.0020.2937.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
5.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1397 12.365.0020.2937.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
5.000,00 |
|
|
MAN.DA ESC.TEMPO INTEGRAL INFANTIL |
F.R.: 1 540 1071 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1398 12.361.0020.1019.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
40.000,00 |
|
|
Aqui.de Veíc.e Equip. para a Educação Municipal |
F.R.: 1 540 1071 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
1399 12.365.0020.1002.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
30.000,00 |
|
|
AQUI. DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
F.R.: 1 540 1071 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
Redução: |
|
|
|
02 06 01 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
|
563 12.361.0020.2060.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
-60.000,00 |
|
|
MAN DO FUNDEB 70% |
F.R. Grupo: 1 5401070 |
|
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
02 06 01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
567 12.361.0020.2061.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
-245.000,00 |
|
|
MAN DO FUNDEB 30% |
F.R. Grupo: 1 5400000 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
572 12.361.0020.2061.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
-50.000,00 |
|
|
MAN DO FUNDEB 30% |
F.R. Grupo: 1 5400000 |
|
3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
574 12.361.0020.2061.0000 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
-90.000,00 |
|
|
MAN DO FUNDEB 30% |
F.R. Grupo: 1 5400000 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
001 000 |
Recursos Ordinários |
|
|
Anulação ( -) |
|
-445.000,00 |
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:CCB63797