ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0761/2022
Lei Municipal nº 0761/2022 Lagoa Nova/RN, 02 de maio de 2022.
“Institui o mês do Legislativo, que objetiva a formação e informação da funcionalidade e atribuição do Poder Legislativo do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei é de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído o “Mês do Poder Legislativo” do Município de Lagoa Nova/RN, a ser realizado no mês de maio de cada ano, alusivo ao dia três de maio, data esta que é comemorada o dia do Parlamento e do Legislativo.
Art. 2º - O “Mês do Poder Legislativo” objetiva formações e informações acerca das funcionalidades e atribuições do Poder Legislativo do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 3º - No “Mês do Poder Legislativo” do Município de Lagoa Nova/RN serão realizados cursos, debates, palestras, formações, enfim, atividades de promoção e valorização dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal.
§1º- As Sessões Ordinárias compreendidas no período previsto no caput do Art. 1º serão realizadas nas escolas municipais, podendo um aluno, escolhido pela respectiva categoria, representar esta para apresentar seus anseios.
§2º- As palestras e debates nas escolas serão proferidos e organizados pelos vereadores, assessores e funcionários da Câmara Municipal.
§3º- Na última semana do mês de maio de cada ano será realizada Sessão Solene com o objetivo de homenagear, através de comenda, os ex-vereadores do Município.
Art. 4º- Poderão ser firmadas parcerias entre instituições, pessoas e órgãos públicos e provados para realização de quaisquer eventos ao longo de todo o “Mês do Poder Legislativo Municipal”.
Art. 5º- As despesas correrão por conta do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:CCD8B434