ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 349/2020
Dispõe sobre a implantação de Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída Projeto Educacional Jovem Trabalhador:
PARÁGRAFO ÚNICO: Projeto Educacional Jovem Trabalhador, tem por objetivos:
I – Gerar condições de emprego a jovens entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos;
II – Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir posto de trabalho no município;
III – Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.
Art. 2º - Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal com a colaboração das Entidades e Associações Educacionais, comunitárias sindicais, empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito municipal.
Art 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem como as Entidades e Associações mencionadas no artigo anterior, constituirão comissão conjunta para edição do regulamento do Projeto Educacional Jovem Trabalhador.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de dezembro de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CCDD6BB6