ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 124/2022 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM ART. 25, § 1º, ”B”, E ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N° 219/2001 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 (PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 124/2022
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com art. 25, § 1º, ”B”, e art. 26 da Lei Municipal n° 219/2001 de 28 de novembro de 2001 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério do município de Bom Jesus/RN, em vigência quando da Aposentadoria da servidora), e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 3.061/2022;
CONSIDERANDO a regularidade e legalidade deste processo administrativo, que inclusive após análise da Assessoria Jurídica deste Município, tiveram decisão favorável a ratificação do direito adquirido, líquido e certo quanto a concessão da gratificação de título de pós-graduação (20% por cento);
CONSIDERANDO que por equívoco, o Município de Bom Jesus deixou de proceder à época a publicação dos atos administrativos que concederam, tais progressões;
CONSIDERANDO a necessidade de sanar a omissão acima mencionada, bem como atender o principio da publicidade elencado no Art. 37 da CF/88,
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO e RATIFICAR a concessão da gratificação de título de pós-graduação (20% por cento) conferida a servidora MARLENE MONTEIRO, matrícula n° 064, ocupante do cargo efetivo de Professora, conforme a titulação obtida e o assim concedido:
I - de PROFESSOR POLIVALENTE I, para PROFESSOR LICENCIATURA II;
II - de PROFESSOR LICENCIATURA II, para PROFESSOR ESPECIALISTA.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito MunicipalBom Jesus/RN, 18 de agosto de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:CCEFF6B5