ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA/REPOSIÇÃO/PARECER/ATA 001 2026

JUSTIFICATIVA

A Portaria 002/2026 fundamenta-se no art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, bem como nas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atribuem aos sistemas de ensino a responsabilidade pela organização do calendário escolar e pelo cumprimento da carga horária mínima anual.

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual previstos na legislação vigente, bem como garantir as aprendizagens essenciais definidas na Base Nacional Comum Curricular, torna-se necessária a adoção de medidas que regulamentem a reposição de aulas e a continuidade do processo educativo em situações excepcionais que impliquem suspensão das atividades presenciais, pontos facultativos ou reorganização do calendário escolar.

A Portaria observa, ainda, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e para a Educação de Jovens e Adultos, assegurando que as atividades de reposição contemplem as especificidades do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), respeitando as singularidades e necessidades dos estudantes atendidos.

A regulamentação das atividades pedagógicas de reposição, inclusive domiciliares, com registro de frequência mediante participação efetiva do estudante, constitui instrumento legítimo para garantia do direito à aprendizagem, além de fortalecer o planejamento docente, o acompanhamento pedagógico e o monitoramento das ações pela gestão escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.

A medida confere, ainda, segurança jurídica às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, ao estabelecer critérios objetivos para planejamento, execução, registro e validação das atividades de reposição, assegurando padronização dos procedimentos administrativos e pedagógicos.

Dessa forma, a edição da Portaria nº 003/2026 mostra-se necessária para garantir a continuidade do processo formativo dos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional Especializado, reafirmando o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a qualidade social da educação, a equidade e a inclusão.

 

Estado do Rio Grande do Norte

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LAGOA SALGADA – RN

Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN

PARECER CME Nº 002/2026

 

Assunto: Apreciação das Portarias da Secretaria Municipal de Educação que dispõem sobre a recomposição das aprendizagens e reposição de dias letivos na Rede Municipal de Ensino.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada – RN

Relatoria: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação, normativas que instituem atividades pedagógicas de recomposição das aprendizagens e organização de atividades pedagógicas de reposição de dias letivos, inclusive domiciliares, válidas para garantia do direito à aprendizagem e cumprimento da carga horária letiva, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

Os documentos foram apresentados para análise e manifestação deste Conselho quanto à adequação pedagógica, legal e normativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

II – ANÁLISE

 

A análise dos documentos evidencia que as normativas encontram-se fundamentadas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando estratégias pedagógicas voltadas à recomposição e recuperação das aprendizagens.

As medidas propostas garantem alternativas para cumprimento da carga horária e reorganização do calendário escolar em situações excepcionais, asseguram acompanhamento pedagógico e registro de frequência mediante participação efetiva dos estudantes e contemplam as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino.

 

Observa-se que as normativas contribuem para minimizar perdas pedagógicas decorrentes de interrupções do calendário escolar, fortalecendo o planejamento pedagógico das unidades de ensino e assegurando o direito de aprendizagem.

 

III – VOTO DA RELATORIA

 

Diante do exposto, a Relatoria manifesta-se favorável à aprovação das Portarias apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, recomendando sua implementação na Rede Municipal de Ensino, com acompanhamento pedagógico contínuo e monitoramento das ações pelas instâncias competentes.

 

IV – DECISÃO DO CONSELHO

 

O Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada, reunido em sessão ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2026, aprova o presente Parecer, favorável à implementação das normativas analisadas.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e providências cabíveis.

 

Lagoa Salgada – RN, 04 de Fevereiro de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURICIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Relator (a)

 

Conselheiros (as) presentes: 

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ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN – ANO DE 2026

 

QUINTA SESSÃO DO BIÊNIO 2025–2027

 

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Pedro Justino, nº 1, Centro, no município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN (CME), correspondente à quinta sessão do biênio 2025–2027, regularmente convocada, com a presença dos conselheiros, conforme lista de presença anexa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vicente Fortunato Maurício Neto, Presidente do Conselho Municipal de Educação, que declarou aberta a sessão, saudando os conselheiros presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.

Na sequência, foi apresentado o Expediente do Dia, composto pelos seguintes pontos:

I – Informes do setor jurídico do Município;

II – Apreciação do Parecer CME nº 001/2026;

III – Apreciação do Parecer CME nº 002/2026;

IV – Apresentação e deliberação da Resolução CME nº 001/2026;

V – Assuntos gerais.

Deliberações

1. Registrou-se a presença dos advogados Dr. Kleber Maciel e Dr. Luciano, ambos integrantes do setor jurídico da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, os quais prestaram esclarecimentos ao colegiado acerca da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de servidor do magistério da rede municipal de ensino. Informaram que o referido processo será conduzido por comissão especialmente designada, composta por servidores públicos, responsável pela apuração dos fatos e pela adoção das medidas administrativas cabíveis. Foi informado, ainda, que será proposta, de forma cautelar, a suspensão preventiva das atividades laborais do servidor pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de impedir seu ingresso em sala de aula no início do ano letivo, visando à proteção e ao resguardo das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, em razão da gravidade dos fatos apurados. Os advogados relataram, também, que tomaram conhecimento da existência de mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do referido servidor, documento este encaminhado para anexação aos arquivos do Conselho Municipal de Educação, para fins de registro. Diante das informações apresentadas, os conselheiros consignaram que as providências adotadas atendem à preocupação institucional de preservar a integridade, a segurança e o interesse superior das crianças e adolescentes do Município de Lagoa Salgada/RN.

2. Em seguida, foi apresentado o PARECER CME Nº 001/2026, que trata da Apreciação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Educação Infantil. Considerando que a matéria já havia sido amplamente discutida na reunião anterior, o parecer foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes. 3. Na sequência, foi apresentado o PARECER CME Nº 002/2026, referente à Apreciação das Portarias 001/2026 e 002/2026 da Secretaria Municipal de Educação que dispõem sobre a recomposição das aprendizagens e a reposição de dias letivos na Rede Municipal de Ensino. Após análise, o parecer foi colocado em votação, sendo igualmente aprovado por unanimidade. 4. Por fim, foi apresentada a RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026 (de autoria do referido conselho), que institui o Brasão Oficial do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN e dispõe sobre sua utilização. A matéria foi debatida pelos conselheiros, destacando-se a importância da adoção de um timbre oficial, conferindo maior legitimidade, identidade institucional e segurança jurídica aos atos normativos, consultivos e deliberativos do Conselho. Considerando a relevância de símbolos oficiais que representem os princípios, finalidades e a função institucional do Conselho Municipal de Educação, a resolução foi colocada em votação e aprovada. No item Assuntos Gerais, não houve outras manifestações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho Municipal de Educação.

 

Lagoa Salgada/RN, 04 de fevereiro de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Conselheiros:

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Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:CCFCC3D8