ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO AO PAGAMENTO DIGITAL DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN disporá de mecanismos de acesso ao pagamento digital de seus tributos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o pagamento digital são todo os meios de transferências bancárias instantâneas, para quitação de tributos municipais
Art. 2° São meios digitais de pagamento as transferências via:
I – Pix;
II – Transferências bancárias;
III – sistema de QR code.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT – através do sítio eletrônico, deverá fornecer aos contribuintes o link específico ou chave aleatória para a identificação dos pagamentos.
Art. 3° Os encargos e/ou diferenças de valores cobrados via digital, ficarão a cargo do contribuinte titular, salvo determinação da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.
Art. 4° O disposto nesta lei é extensivo aos créditos tributários à sua vigência, facultando ao contribuinte o pagamento via digital.
Art. 5° O Poder Executivo deverá dispor dos meios necessários à divulgação e publicidade dessa Lei à população.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:CCFD18DC