ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2025- GP
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Governador Dix-Sept Rosado – COMSEA e dá providências correlatas
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPTROSADO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN, sendo um órgão de caráter consultivo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º Compete ao COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN:
I. Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de SAN;
II. Propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;
III. Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV. Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V. Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI. Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII. Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII. Produzir conhecimento e acesso à informação;
IX. Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X. Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI. Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII. Realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIII. Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º A composição diretiva do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será a seguinte:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário executivo.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I. 04 representantes do poder público municipal, sendo:
a) Secretaria de Agricultura,
b) Secretaria de Saúde,
c) Secretaria de Educação,
d) Secretaria de Assistência Social.
II. 08 representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 de movimentos populares, movimentos sociais e comunitários,
b) 02 entidades sindicais e associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área,
c) 02 instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa,
d) 01 entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências,
e) 01 entidades prestadoras de serviços, economia informal etc.
§ 1º A participação no COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;
§ 2º As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;
§ 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua
substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
§ 4º A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas
será comunicada pelo COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN ao prefeito
para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.
§ 5º A perda de mandato de membro do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.
Art. 5º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.
Art. 6º O COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA de Governador Dix-Sept Rosado/RN, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN,
09 de maio de 2025
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e Artigo 17 Lei Complementar nº. 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA) no município de Governador Dix-Sept Rosado-RN, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Declaro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que o Projeto de Lei em questão, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA, é compatível com a Lei Orçamentária Anual vigente, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que:
• Não acarreta criação de despesas com pessoal ou encargos permanentes;
• Utiliza a estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Eventuais despesas adicionais poderão ser absorvidas dentro da margem orçamentária existente.
Governador Dix-Sept Rosado, 09 de maio de 2025
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:CCFD2036