ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017*
Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores pertencentes ao Quadro Funcional da Câmara Municipal de Baraúna – RN e dá outras providências.
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a alocar recursos destinados à concessão de gêneros natalinos, através de uma Cesta de Natal, excepcionalmente no mês de dezembro de cada ano, em favor dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Baraúna.
Art. 2º - Fica constituído o direito de concessão das cestas natalinas em favor de todos os servidores pertencentes ao Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Baraúna – RN, cada cesta natalina não deverá ultrapassar o valor de 2/5 (dois quinto) do salário mínimo brasileiro.
Art. 3º - A Cesta Natalina de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem conclui base para incidência de contribuição previdenciária;
III – Cada cesta natalina custará, no máximo, 2/5 (dois quinto) do salário mínimo brasileiro, e será reajustada anualmente sempre que o salário mínimo for reajustado pelo Governo Federal;
IV – Só terá direito a receber a Cesta Natalina, o servidor que durante todo o ano obtiver frequência/desempenho superior a 85% (oitenta e cinco por cento) no exercício de sua função.
Art. 4º - A aquisição dos gêneros alimentícios que comporão a cesta natalina se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 6º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro desta Casa Legislativa.
Art. 7º - Os gêneros alimentícios a serem concedidos são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete do Prefeito
Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:CD06EC89