ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 708 /2020

LEI MUNICIPAL Nº 708 /2020 Lagoa Nova/R N, 11 de dezembro de 2020.

 

“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LAGOANOVENSE Nº 409/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art.1º - O art. 14, inciso I, da Lei Municipal lagoanovense nº 409/2009 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 14 - ...

I – 40 (Quarenta) horas semanais divididas em 27 (vinte e sete) horas destinadas à regência de classe e 13 (treze) horas para atividade extraclasse.”

 

Art. 2º - Acresce-se o Inciso II ao art. 14 da Lei Municipal Lagoanovense nº 409/2009 que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 14 ...

II - 20 (vinte) horas semanais divididas em 14 (quatorze) horas destinadas à regência de Classe e 6 (seis) horas para atividade extraclasse, com remuneração proporcional ao inciso I deste artigo.”

Art. 3º- Os Profissionais do Magistério lagoanovense que já são do quadro efetivo deverão cumprir carga horária de 30h semanais, sendo que somente os profissionais que forem aprovados/selecionados após a edição desta Lei poderão cumprir 40h ou 20h semanais de acordo com as necessidades do município e previsão expressa no edital do concurso e/ou processo seletivo.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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