ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2022, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN E A EMPRESA R C F SILVA.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob nº. 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 159 – Onézimo Fernandes Maia – Janduís-RN, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES, portador do CPF: 262.026.974-15 e do RG: 135.086.787-SSP/CE, residente na Rua João Pinheiro de Almeida, 54, São Bento, CEP: 59.690-000 – Janduís-RN e do outro lado a pessoa Jurídica: R C F SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 24.594.640/0002-16, com sede na RUA OTONI MAIA, 2 , CENTRO, JANDUIS/RN CEP:59690000, neste ato representada pelo Sr. Ronnie Cezar Fernandes Silva, portador do CPF nº 537.670.634-68, doravante denominada CONTRATADA; resolvem formalizar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL, em conformidade com os elementos constantes no processo administrativo do Pregão Eletrônico nº 03/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO:
O presente termo tem por objetivo RESCINDIR ADMINISTRATIVA E BILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 43/2022, oriundo da Pregão Eletrônico nº 03/2022, cujo objeto consiste na: Contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição futura, eventual e de forma parcelada de combustível auto-motivo, destinados a frota de veículos, atendendo as demandas das unidades administrativas - Prefeitura Municipal de Janduis-RN.
A presente rescisão decorre do interesse comum das partes em encerrar a relação contratual, considerando a realização de novo procedimento licitatório destinado à contratação do mesmo objeto, com vistas à continuidade do atendimento das necessidades da Administração Pública por meio de nova contratação, observados os princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente rescisão unilateral fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 8666/93, especialmente nos seguintes dispositivos:
A presente rescisão amigável fundamenta-se no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que prevê a rescisão contratual por acordo entre as partes, que prevê a extinção dos contratos por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo correspondente.
A extinção contratual ocorre de comum acordo entre a Administração Pública e a CONTRATADA, considerando a realização de novo procedimento licitatório para contratação do objeto, bem como a conveniência administrativa de formalizar o encerramento do vínculo contratual vigente, sem prejuízo da continuidade dos serviços e do atendimento das demandas administrativas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
Com a assinatura do presente Termo, fica formalizada a extinção do Contrato Administrativo nº 43/2022, cessando seus efeitos a partir da data nele estabelecida, ressalvadas as obrigações eventualmente pendentes, inclusive aquelas relativas a fornecimentos já realizados, pagamentos devidos e demais responsabilidades decorrentes da execução contratual.
As partes declaram estar de acordo com a presente rescisão, não havendo oposição quanto ao encerramento do vínculo contratual, sem prejuízo da apuração de eventuais obrigações remanescentes.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:
Em consonância com o termo contratual, fica eleito o foro da comarca de Campo Grande-RN, para dirimir dúvida que porventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
A eficácia deste termo fica condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Janduís-RN, 19 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Janduís-RN
CNPJ: 08.349.003/0001-47
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Ozaias Praxedes Dos Santos
Código Identificador:CD353061