ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTITUE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
PORTARIA Nº 07/2026/SEMED
INSTITUE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA – RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Ipueira – Rio Grande do Norte
2026
1. APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Ipueira/RN organizará uma estrutura administrativa e pedagógica para fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, garantindo o direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos.
Essa organização tem como finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de alfabetização desenvolvidas na rede municipal, em articulação com as escolas, os profissionais da educação, as famílias e os programas estaduais e nacionais.
A proposta considera as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Pró-Alfa/RN, buscando assegurar uma educação de qualidade, inclusiva e comprometida com a aprendizagem de todas as crianças.
2. OBJETIVO GERAL
Organizar uma estrutura de trabalho na Secretaria Municipal de Educação para coordenar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano.
3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• planejar e acompanhar as ações de alfabetização do município.
• fortalecer a formação continuada dos professores, gestores e coordenadores pedagógicos.
• acompanhar os resultados das avaliações internas e externas.
• identificar as dificuldades dos estudantes e orientar intervenções pedagógicas.
• desenvolver ações de recomposição das aprendizagens.
• garantir práticas pedagógicas inclusivas, respeitando as necessidades de cada criança.
• articular as ações municipais com o CNCA e o Pró-Alfa/RN.
• fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem.
• utilizar os resultados educacionais para melhorar o planejamento da rede.
4. PRINCÍPIOS ORIENTADORES
A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
• Garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado.
• Equidade, inclusão e respeito às diferenças.
• Valorização dos profissionais da educação.
• Formação continuada e acompanhamento pedagógico.
• Participação das famílias e da comunidade escolar.
• Gestão democrática e trabalho colaborativo.
• Planejamento e avaliação dos resultados.
• Respeito aos diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem.
5. ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
A estrutura funcionará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipueira/RN, com a participação de profissionais da equipe técnica e das unidades escolares.
Considerando a realidade da rede municipal, a organização poderá funcionar de maneira integrada, sem necessidade de criação de novos setores administrativos.
Componente e Principais responsabilidades
Secretaria Municipal de Educação: Coordenar e garantir as condições para o desenvolvimento da política.
Coordenação Municipal de Alfabetização: Planejar, articular e acompanhar as ações de alfabetização.
Apoio Pedagógico e Formação: Orientar professores e organizar momentos de formação continuada.
Avaliação e Monitoramento: Acompanhar avaliações, resultados e indicadores de aprendizagem.
Equidade e Inclusão: Apoiar ações que garantam a participação e a aprendizagem de todos os estudantes.
Apoio Administrativo : Organizar documentos, registros, informações e relatórios.
Unidades Escolares: Desenvolver as ações pedagógicas e acompanhar a aprendizagem dos estudantes.
5.1. Representação da estrutura
Secretaria Municipal de Educação
Coordenação Municipal de Alfabetização
Apoio Pedagógico e Formação
Avaliação e Monitoramento
Equidade e Inclusão
Apoio Administrativo
UNIDADES ESCOLARES
Gestores, coordenadores pedagógicos, professores e profissionais de apoio.
Organização funcional e de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.
6. COMPOSIÇÃO E RESPONSABILIDADES DA EQUIPE
A equipe será formada por profissionais da rede municipal, designados pela autoridade competente, conforme a disponibilidade de pessoal e as necessidades da educação municipal.
Responsável e Atribuições:
Secretaria Municipal de Educação: Acompanhar e garantir a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Coordenação Municipal de Alfabetização: Organizar o planejamento, acompanhar as metas e articular as ações do CNCA e do Pró-Alfa/RN.
Referência Pedagógica: Acompanhar o planejamento dos professores e apoiar as práticas de alfabetização.
Referência de Formação: Organizar formações, reuniões, estudos e registros de participação.
Referência de Avaliação: Acompanhar as avaliações, organizar os resultados e orientar intervenções pedagógicas.
Referência de Inclusão: Apoiar estratégias de acessibilidade, inclusão e atendimento às necessidades dos estudantes.
Equipe Escolar: Executar as ações, acompanhar as aprendizagens e manter os registros pedagógicos atualizados.
Observação: As responsabilidades poderão ser distribuídas entre os profissionais já existentes na rede, respeitando suas atribuições legais. Esta organização não cria novos cargos, gratificações ou despesas.
7. ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:
Elaborar e acompanhar o planejamento anual das ações de alfabetização.
Articular a Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares.
Acompanhar as ações do CNCA e do Pró-Alfa/RN.
Organizar reuniões de planejamento e acompanhamento pedagógico.
Promover e acompanhar as formações continuadas.
Monitorar os resultados das avaliações de aprendizagem.
Orientar ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Identificar necessidades das escolas e propor estratégias de melhoria.
Organizar relatórios das atividades desenvolvidas.
Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar.
8. RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Compete às unidades escolares:
• desenvolver as ações de alfabetização previstas no planejamento da rede.
• acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.
• realizar avaliações diagnósticas e formativas.
• registrar os avanços e as dificuldades de aprendizagem.
• participar das formações e reuniões pedagógicas.
• planejar intervenções para estudantes que apresentam dificuldades.
• desenvolver ações de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.
• promover práticas inclusivas e respeitar as necessidades de cada estudante.
• manter diálogo com as famílias.
• compartilhar informações pedagógicas com a Secretaria Municipal de Educação.
9. PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por meio de planejamento, reuniões, avaliações e análise dos resultados.
Planejamento: elaboração de um plano anual com as principais ações, metas e responsáveis.
Acompanhamento: realização de reuniões periódicas entre a Secretaria Municipal de Educação e as equipes escolares.
Avaliação: análise dos resultados das avaliações internas e externas, identificando avanços e dificuldades.
Replanejamento: organização de novas estratégias sempre que os resultados demonstrarem necessidade de intervenção.
10. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO
Serão utilizados como indicadores:
• percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano.
• resultados das avaliações de leitura, escrita e matemática.
• desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano.
• participação dos profissionais nas formações continuadas.
• realização das avaliações diagnósticas e formativas.
• ações de recomposição das aprendizagens realizadas.
• acompanhamento dos estudantes que necessitam de apoio pedagógico.
• cumprimento das ações previstas no planejamento anual.
11. RECURSOS NECESSÁRIOS
Para o desenvolvimento das ações, a Secretaria Municipal de Educação buscará garantir:
• Profissionais para acompanhamento e orientação pedagógica.
• Materiais didáticos e literários.
• Jogos e recursos pedagógicos.
• Instrumentos de avaliação.
• Equipamentos e recursos tecnológicos.
• Espaços e momentos destinados à formação continuada.
A utilização dos recursos deverá respeitar o planejamento e a disponibilidade orçamentária do município.
12. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação entre a rede municipal de ensino, as instâncias estaduais e nacionais e os programas voltados à alfabetização.
Serão consideradas especialmente as ações do:
• Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
• Programa Pró-Alfa/RN.
• RENALFA – Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização.
• Avaliações estaduais e nacionais.
• Demais programas e ações voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
13. PROTEÇÃO DOS DADOS DOS ESTUDANTES
As informações dos estudantes deverão ser utilizadas exclusivamente para fins educacionais, respeitando a privacidade das crianças e das famílias.
O acesso aos registros individuais será restrito aos profissionais autorizados, conforme suas responsabilidades e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
14. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A organização desta estrutura considera as seguintes legislações e orientações:
• Constituição Federal de 1988.
• Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei Federal nº 15.247/2025 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
• Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação.
• Decreto Federal nº 11.556/2023 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas alterações e normas complementares.
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
• Currículo do Estado do Rio Grande do Norte.
• Plano Municipal de Educação de Ipueira.
• Demais normas municipais, estaduais e nacionais aplicáveis.
15. INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO
A estrutura será formalizada por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, observando a legislação municipal.
A organização poderá ser revista anualmente, considerando as necessidades da rede, os resultados das avaliações e as orientações dos programas estaduais e nacionais.
16. RESULTADOS ESPERADOS
Com a implementação dessa organização, espera-se:
• Fortalecer a gestão municipal da alfabetização.
• Melhorar o acompanhamento das aprendizagens.
• Garantir maior integração entre Secretaria e escolas.
• Fortalecer a formação dos professores.
• Ampliar as estratégias de alfabetização e recomposição.
• Garantir atenção às crianças com diferentes necessidades de aprendizagem.
• Melhorar os resultados educacionais do município.
• Assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal de Educação de Ipueira/RN será responsável por coordenar e acompanhar a implementação desta estrutura, promovendo ações integradas com as unidades escolares e os profissionais da rede.
As atividades serão desenvolvidas de forma contínua, respeitando a legislação vigente, a organização administrativa municipal e a autonomia pedagógica das escolas.
Ipueira-RN, 13 de novembro de 2026
DIONE DE MEDEIROS LIMA
Secretária Municipal de Educação de Ipueira/RN
Publicado por:
Dione de Medeiros Lima
Código Identificador:CD400C7F