ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL DISPONDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CASA LEGISLATIVA
Lei Municipal nº 1.002 de 21 de Julho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
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01001.01.031.0011.1001 |
FONTE |
REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905100 |
500 |
Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
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44905200 |
500 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
135.691,58 |
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TOTAL |
R$ |
435.691,58 |
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UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJ./ATIV.: 1001 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
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01001.01.031.0011.1002 |
FONTE |
Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905100 |
500 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
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UNIDADE: 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇAO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJ./ATIV.: 1020 - Implantação de Usina Fotovoltaica na sede do Poder Legislativo
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – A anulação parcial ou total de Dotações orçamentárias até o valor total de R$ 535.691,58 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) na forma discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 21 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:CD5B0272