ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2017

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação para Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 2º. Os arts. 8º e 16 da Lei Municipal n.º 766, de 9 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º A administração direta do Poder Executivo de Maxaranguape será integrada pelas seguintes unidades administrativas:

(...)

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH;

(...).”

 

“Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Serviço Habitação - SEMASTH:

(...).”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sede do Governo Municipal de Maxaranguape/RN, em 11 de outubro de 2017.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

* Republicada do Diário Oficial do Município

 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:CD671C90