ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 005/2021

ÁGUA NOVA/RN, 19 DE ABRIL DE 2021.

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 164/2013 de 27 de fevereiro de 2013 e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se promover uma regulamentação relativa à concessão de férias dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Água Nova/RN;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Determinar, nos termos do art. 80, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que o servidor fará jus ao gozo de férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

 

Art. 2º - Determinar que gozo de férias serão protocolados pelo próprio servidor e ratificadas pela chefia imediata.

§ 1º - O requerimento de solicitação de férias deverá ser protocolizado pelo interessado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data em que se pleiteia o afastamento, nos termos do art. 86 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

 

§ 2º - Na organização das férias, caberá à chefia imediata controlar para que no setor permaneça em pleno exercício.

 

Art. 3° - Na concessão das férias fica assegurado ao servidor o recebimento de sua remuneração acrescida de 1/3, nos termos do art. 88 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

 

Art. 4° - Nos termos do art. 81, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o gozo das férias dar-se-á na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) dias;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;

Parágrafo único - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo das férias, ter mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 dias do mês de abril de 2021.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:CD712409