ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3012026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3012026 – GP, Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 398.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
398.000,00 |
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06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
50.000,00 |
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2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO |
50.000,00 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
80.000,00 |
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2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
80.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
268.000,00 |
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2054 MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH |
268.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
268.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
398.000,00 |
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08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
398.000,00 |
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1053 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES |
10.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
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2089 MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES VINCULADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL |
100.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001001 |
0001 |
50.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
50.000,00 |
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1090 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS |
10.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
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1091 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL |
10.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001001 |
0001 |
10.000,00 |
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2234 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
268.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
268.000,00 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:CD78227F