ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 449/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2025
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos no municipio de Lagoa Salgada/RN de homens condenados por violência doméstica ou familiar e dá outras proviedências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeação para cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município de Lagoa Salgada/RN, de homens condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2° A vedação se aplica a:
I - Cargos efetivos;
Il - Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
III - Funções de confiança;
IV - Contratações temporárias realizadas pela administração pública municipal.
Art. 3° A restrição prevista nesta lei permanecerá vigente até a reabilitação criminal do condenado, conforme disposto na legislação penal vigente.
Art. 4° Os órgãos competentes da administração pública municipal deverão exigir certidão de antecedentes criminais e de distribuição criminal como condição para a nomeação nos casos abrangidos por esta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:CD83E55D