ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N.º 412/2018 – PMRC
LEI N.º 412/2018 – PMRC
Riacho da Cruz/RN, 13 de abril de 2018.
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHO DA CRUZ/RN – ADECOR.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel público (terreno) localizado na Rodovia Estadual RN 177, no Bairro Acampamento II, com área total de 8.000 m² (oito mil metros quadrados), e perímetro de 361,14m (trezentos e sessenta e um vírgula catorze metros) pertencente ao Município de Riacho da Cruz/RN, pelo terreno urbano, localizado à Rua Pedro Afonso Carlos Fernandes, Centro, com área total de 8.922,74 (oito mil, novecentos e vinte e dois vírgula setenta e quatro metros quadrados), com perímetro de 380,00 m (trezentos e oitenta metros) de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Cruz/RN - ADECOR.
§ 1º O imóvel público, objeto da presente permuta, possui as seguintes confrontações e medidas: Ao Norte: Rodovia Estadual RN 177; ao Sul: Com terreno de propriedade do Sr. Thiago de Paiva Rêgo; ao Leste: Com o Estádio de Futebol Municipal; e ao Oeste, Terreno pertencente ao Município de Riacho da Cruz/RN, perfazendo uma área total de 8.000 m² (oito mil metros quadrados), e perímetro de 361,14m (trezentos e sessenta e um vírgula catorze metros).
§ 2º O imóvel particular, conforme matrícula n.º 531, do Ofício de Registro de Imóveis de Riacho da Cruz, situa-se na Rua Pedro Afonso Carlos Fernandes, e possui as seguintes confrontações e medidas: Ao Norte: Rua Pedro Afonso Carlos Fernandes; ao Sul: Com terreno pertencente ao Sr. José Fernandes Neto; ao Leste: Avenida São Pedro; e ao Oeste, Com terreno pertencente ao Sr. José Fernandes Neto, perfazendo uma área total de 8.922,74 (oito mil, novecentos e vinte e dois vírgula setenta e quatro metros quadrados), com perímetro de 380,00 m (trezentos e oitenta metros).
Art. 2º - Os imóveis foram avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo da seguinte forma:
I – o valor da área de propriedade municipal, é de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais);
II – o valor do imóvel particular é de R$ 59.068,54 (cinquenta e nove mil, sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º - Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas do Poder Executivo Municipal.
§1º Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
§2º Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária.
§3º As Despesas decorrentes do caput deste artigo correrão por dotações próprias, elencadas no Orçamento Geral do Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, Centro Administrativo Municipal, 13 de abril de 2018.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:CD867732