ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.353, DE 16 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: Institui “O Dia Municipal do Pescador” que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica Instituído e Incluído no Calendário Oficial de Eventos no âmbito do Município de Caraúbas/RN “O Dia Municipal do Pescador” a ser comemorado anualmente no dia 29 (vinte e nove) de junho.

Parágrafo Primeiro – O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes na semana que se comemora o “Dia Municipal do Pescador” promoverá ações de promoção e conscientização como palestras, cursos, incentivando ainda mais a profissão do Pescador.

Parágrafo Segundo – Fica à Câmara Municipal de Vereadores na responsabilidade de realizar Sessão Solene em Homenagem aos Pescadores do Município de Caraúbas/RN.

Art. 2º. O dia Municipal do pescador tem como objetivo:

I – Incentivar a preservação do pescado, respeitando o seu período de reprodução;

II – Conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente para a economia do

Município no setor de pesca;

III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 16 de junho de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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