ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2013
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA CONCEDIDA A ESTUDANTES, EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, através de seu representante legal, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino de Olho D´Água do Borges, nos Eventos esportivos e culturais promovidos e ou realizados pelo Município, bem como em dependência Públicas.
Art. 2º - Terão direito ao benefício supramencionado os estudantes da rede Pública de ensino de Olho D´Água do Borges e demais beneficiários que apresentarem os devidos documentos de identificação comprobatórios de sua condição especial.
Art. 3º - Os participantes, de modo individual ou mediante a composição de equipes, que manifestem o interesse de participar dos eventos mencionados no art. 1º, deverão pagar uma taxa de inscrição a ser previamente estabelecida e divulgada pela Secretaria Municipal dos Esportes, do Turismo e do Lazer, órgão responsável por executar e fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D`água do Borges – RN, 1 de Julho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:CD89D041