ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2019

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas de Manutenção das Atividades dos Serviços de Limpeza Pública na separação de material recicláveis e compostagem de resíduos orgânicos, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Função: 15 - Urbanismo

Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0513 – Infraestrutura Social

Projeto/Atividade: 2262 - Implementação dos Serviços de Limpeza Pública

 

Elemento de Despesa:

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................

R$

20.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens ..........................................................

R$

20.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................................

R$

8.000,00

3.3.90.30 – Materiais de Consumo ...............................................................

R$

25.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............................

R$

25.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................

R$

250.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................

R$

2.000,00

TOTAL .......................................................................................................

R$

350.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Fonte: 15300000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Função: 15 - Urbanismo

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0614 – Gastão, Manutenção e Serviço ao Município

Projeto/Atividade: 2213 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Elemento de Despesa:

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........................................

R$

20.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens ..........................................................

R$

20.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais .................................................................

R$

8.000,00

3.3.90.30 – Materiais de Consumo ...............................................................

R$

275.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...............................

R$

25.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................

R$

2.000,00

TOTAL .......................................................................................................

R$

350.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 01 de fevereiro de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:CD8D7425