ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 306/2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1˚. A rede municipal de saúde, realizará a marcação de consultas médicas e exames em pacientes com idades superior a 60 (sessenta) anos, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo Único – O exame requisitado por pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, mas que for considerado de alta complexidade e que necessita de um prazo maior para sua realização, terão prazo máximo para realização estendido de 30 (trinta) dias.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos ficarão responsáveis de fiscalizar o comprimento desta lei por meio do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal dos Idosos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CD8F1BF8