ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 306/2018.

Dispõe que a rede pública municipal de saúde realize a marcação de consultas médicas e exames em pacientes com idades superior a 60 (sessenta) anos, tenha um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1˚. A rede municipal de saúde, realizará a marcação de consultas médicas e exames em pacientes com idades superior a 60 (sessenta) anos, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

 

Parágrafo Único – O exame requisitado por pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, mas que for considerado de alta complexidade e que necessita de um prazo maior para sua realização, terão prazo máximo para realização estendido de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos ficarão responsáveis de fiscalizar o comprimento desta lei por meio do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal dos Idosos.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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