ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.2316

REFORMA DE PRÉDIOS DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.721.0000

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO – LEI N° 13.885/2019

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

130.000,00

TOTAL

R$

130.000,00

 

Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulações parciais de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0023

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

12.122.0023.1052

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO

1.500.1001

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

30.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1171

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL

1.599.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

100.000,00

TOTAL

R$

130.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:CDAD3F9B