ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 651/2019, 12 DE JUNHO DE 2019

Cria o Banco de medicamentos no município de Baraúna-RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1ºFica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do Município de Baraúna, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos.

 

Parágrafo único.O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.

 

Art. 2ºO Poder Executivo, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.

 

Art. 3ºOs medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.

 

Art. 4°O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.

 

Art. 5°Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados uma vez a cada 15 dias.

 

Parágrafo único.A divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Baraúna.

 

Art. 6ºPara os fins desta lei poderão ser celebrados convênios, para arrecadação de medicamentos, com instituições públicas e privadas.

 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 12 de junho de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:CDADDABD