ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 11 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 012, de 11 de abril de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 494, de 11 de abril de 2025, com a seguinte ementa: “Cria o Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências”.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 11 de abril de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:CDB200E4