ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00689 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 266.419,06 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Unidade Orçamentária Gestão das Operações Especiais, no valor de R$ 266.419,06 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.019 |
Gestão das Operações Especiais |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
0000 |
Encargos Gerais do Município |
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Ação |
02.019 |
Gestão das Operações Especiais |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339093 |
Indenizações e Restituições |
Fonte de Recurso |
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R$ |
266.419,06 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
266.419,06 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647324-0 |
Fonte de Recurso |
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R$ |
25.299,68 |
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Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647327-4 |
Fonte de Recurso |
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R$ |
33.224,07 |
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Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647321-5 |
Fonte de Recurso |
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R$ |
183.326,27 |
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Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647321-5 |
Fonte de Recurso |
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R$ |
24.569,04 |
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Total do Superávit Financeiro (R$) |
266.419,06 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00689 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 266.419,06 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:CDB41635