ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 413/2014
2014 Encanto, 31 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a doação para Companhia Energética do Rio Grande do norte, COSERN, da extensão de média tensão (MT / TRAFO / BT) para atender no Sítio Tataíra, Zona Rural, Município de Encanto/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a assinar junto a COSERN Companhia Energética do Rio Grande do Norte a Declaração de propriedade e o termo de Transferência da Extensão de média tensão (MT / TRAFO / BT) no sítio Tataíra, nos termos da Lei em referência.
Parágrafo Único: Efetivado a doação mencionada no artigo anterior, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN, tornar-se-á responsável pela sua manutenção, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º - O limite de investimento a ser repassado pela COSERN será efetuado para a Prefeitura de Encanto / RN, pelo pagamento de obra realizada neste município, conforme Legislação, na sua objetividade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Encanto/RN, 31 de Janeiro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 31/01/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
Alberone Neri de Oliveira Lima
Prefeito Municipal
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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por até 180 dias..
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 10 dias do mês de janeiro de 2014.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:CDB774DA