ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2010

Autoriza a doação de bem público municipal e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a doação de um terreno público em favor de JOSEFA FRANCIMAR DE ARAÚJO SILVA, Portadora do CPF 011.344.164-90, RG 34.231.222-4, medindo 4,0 (quatro) metros de frente por 10 (dez) metros de fundo, localizado na Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel, confrontando-se ao Norte com a Avenida Juvêncio Alves Neto, ao Sul com a donatária, ao Leste com a Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros e a Oeste com a Rua Professora Marilin Barbosa de Medeiros Gurgel.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, 18 de maio de 2010

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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