ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2016

Av. Aristófanes Fernandes – S/N, Centro – Jandaíra / RN, CEP 59.594-000

CNPJ: 08.309.239/0001-50

 

LEI Nº 373/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a doação de área desafetada do Município onde é localizado o Matadouro antigo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 02 de abril de 1990, faz saber que o legislativo aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Jandaíra/RN doar o imóvel urbano de sua propriedade, desafetado de interesse público, denominado “Matadouro Velho” à ASSOCIAÇÃO ESPELEOLÓGICA SÓCIO HISTÓRICO CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, intitulada CAVERNATURE, inscrita no CNPJ nº 17.965.200/0001-81, com sede na Rua São Jose, nº 114, Centro, Jandaíra/RN, devidamente reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 359/2014.

Art. 2º - O imóvel urbano referido no artigo 1º constitui-se de terreno e sua respectiva construção, localizado na BR 406, Avenida Aristófanes Fernandes, s/n, Centro, o qual limita-se: ao Norte com a estrada do Letreiro com 30 metros; ao Sul com a BR 406, Avenida Aristófanes Fernandes, com 20 metros; ao Leste com Jedilson Carneiro das Silva e Francisco Fernandes com 65,5 metros; e ao Oeste com Nelson Medeiros Câmara com 86 metros.

Art. 3º - A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize o bem público imóvel para desenvolvimento de suas atividades, sendo vedada a alienação do imóvel, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 23 de novembro de 2016.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Humberto Fernandes
Código Identificador:CDB8BC03