ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 443 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza limite de suplementação orçamentária e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas para 2017, além do já autorizado no orçamento vigente, Lei Municipal N° 433/2016.
Art. 2º - Os valores dos créditos suplementares abertos neste exercício, somados aos créditos já autorizados, se limitam ao total do orçamento vigente.
Art. 3º - Os recursos para abertura de créditos suplementares de que trata a presente lei, deverão observar o previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 14 de setembro de 2017.
JOSE ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:CDBDCAC4