ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 698/2016

Alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81 (...)

(...)

III. a instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) e assemelhados.

Art. 2º. A “Tabela I” dos “Anexos” da lei referida no artigo anterior passa a valer com nova redação, de acordo com o transcrito a seguir:

 

ANEXOS

TABELAS I

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Máquinas, Motores, Fornos. Guindastes, Câmaras Frigoríficas, Aerogeradores e Assemelhados

 

 

ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO

VALOR/REAIS

01

Motor, por Unidade

 

01.01

De até 50Hp

32,00

01.02

Acima de 50Hp

64,00

02

Guindastes, por tonelada ou fração

60,00

03

Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade

60,00

04

Aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade

1.500,00

05

Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade

60,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em noventa dias, a contar do dia 1° de janeiro de 2017, revogada todas as disposições em contrário.

 

Guamaré/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:CDCD8B9C