ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 698/2016
Alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 81 da Lei Municipal n°. 348/2005 - Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 (...)
(...)
III. a instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) e assemelhados.
Art. 2º. A “Tabela I” dos “Anexos” da lei referida no artigo anterior passa a valer com nova redação, de acordo com o transcrito a seguir:
ANEXOS
TABELAS I
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Máquinas, Motores, Fornos. Guindastes, Câmaras Frigoríficas, Aerogeradores e Assemelhados
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ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO |
VALOR/REAIS |
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01 |
Motor, por Unidade |
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01.01 |
De até 50Hp |
32,00 |
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01.02 |
Acima de 50Hp |
64,00 |
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02 |
Guindastes, por tonelada ou fração |
60,00 |
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03 |
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade |
60,00 |
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04 |
Aerogeradores (utilizados na geração/produção de energia eólica) por unidade |
1.500,00 |
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05 |
Assemelhados/demais, por tonelada de cada unidade |
60,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em noventa dias, a contar do dia 1° de janeiro de 2017, revogada todas as disposições em contrário.
Guamaré/RN, em 28 de dezembro de 2016.
HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:CDCD8B9C