ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 901/2025 - ERRO SEQUENCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 901/2025 Lagoa Nova/RN, 10 de setembro de 2025.

 

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e em espaços de natureza pública e privada, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, nos eventos públicos e na construção e reforma de edifícios públicos e privados no município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

 

I - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

 

III - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

IV - Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros;

 

V - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

 

VI - Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

 

VII - Mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

 

VIII - Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

 

TÍTULO II

DOS ELEMENTOS DE URBANIZAÇÃO

 

Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos eventos e dos espaços de uso público e privado deverão ser concebidos e executados de forma a torná-lo acessíveis às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida em Lagoa Nova.

 

Art. 4º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 5º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardim e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

 

Art. 6º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestre deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade, sobretudo em lugares com intensa circulação de veículos e de transeuntes.

 

§ 1º Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

§ 2º A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

 

TÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS

 

Art. 7º A construção, ampliação ou reforma de espaços e edifícios públicos destinados ao uso coletivo, como eventos e repartições públicas, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todo o município de Lagoa Nova.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos e espaços públicos deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

 

I - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

II - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

 

III - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 8º Os edifícios públicos e espaços públicos já construídos anteriormente a esta Lei adaptarão suas entradas e todos os espaços que o compõem para a fruição às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de condições com todas as pessoas.

 

Art. 9º Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação nos Bairros, além de toda Zona Rural do município de Lagoa Nova.

 

TÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS PARTICULARES

 

Art. 10. Os edifícios privados comerciais de Lagoa Nova, exceto os unifamiliares, deverão seguir as normas de acessibilidade desta lei e efetivarão adaptações razoáveis, desenhos universais e outras modalidades que ofereçam inclusão às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Em caso de lacuna, aplicar-se-á subsidiariamente e supletivamente a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 e o Decreto 5.296 de dezembro de 2004 aos eventos públicos e edifícios públicos e privados.

 

Art. 12. A Administração Pública direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

 

Art. 13. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 14. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, para a fiel execução das disposições sobre acessibilidade.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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