ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 499/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde, Ação: 2148 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) - Emenda, na forma da tabela I (anexo).

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do Governo Federal, para custear o conjunto de medidas que se fizerem necessárias no tocante ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias em decorrência dos danos causados pelo Coronavírus (COVID-19), que acarretam situação de emergência em Montanhas.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.

 

Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0100 – COVID-19

PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO

2148 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) - Emenda

FONTE DE RECURSO

1.214.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

ELEMENTO DA DESPESA

33.90.30 – Material de Consumo

R$

100.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

100.000,00

 

Tabela II

 

SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019

R$

100.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

100.000,00

 

Montanhas-RN, em 23 de junho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:CDDED049