ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN E ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

 

O PREFEITO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ielmo Marinho, o Programa Municipal de Segurança Alimentar, a ser executado pela Secretaria municipal de trabalho, habitação, desenvolvimento e assistência social - SEMTHDAS, com o objetivo de garantir o direito a dignidade humana, a alimentação adequada, promover a segurança alimentar e nutricional e combater a fome.

Art. 2º O Programa Municipal de Segurança Alimentar compreende a concessão gratuita e regular de:

I – Cesta Básica, composta por gêneros alimentícios de primeira necessidade;

II – Cesta Verde, composta por frutas, verduras, legumes e alimentos regionais, priorizando a agricultura familiar;

III – Sopa Solidária, destinada à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.

Art. 3º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito à alimentação adequada.

Art. 4º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.

Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

Art. 5º No Município de Ielmo Marinho, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:

I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;

II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.

Art. 6º Deve também o poder público municipal:

I - Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;

 

II - Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito à alimentação adequada.

Art. 7º O Programa terá como público-alvo:

I – Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – Idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de insegurança alimentar identificados pela rede socioassistencial;

III – Pessoas e famílias atendidas em situações emergenciais e de calamidade pública.

Art. 8º Compete à Secretaria municipal de trabalho, habitação, desenvolvimento e assistência social - SEMTHDAS:

I – Gerir, coordenar e executar o Programa Municipal de Segurança Alimentar;

II – Estabelecer critérios técnicos e sociais para a seleção dos beneficiários;

III – Manter registro atualizado das famílias contempladas;

IV – Articular parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e agricultores locais, visando ampliar o alcance do Programa.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I - COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN

Art. 9º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN:

I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;

II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN;

III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal;

 

IV - Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN.

SEÇÃO II - Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 10 Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) – Ielmo Marinho-RN, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, na Administração Pública, nela procedendo à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

SEÇÃO III - Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Ielmo Marinho, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à garantia do direito à alimentação adequada e saudável.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Ielmo Marinho - RN e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.

Art. 12 São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN:

I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâ-metros de composição, organização e funcionamento;

 

II - Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;

III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.

§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN será composto por:

I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN.

§ 2º Poderão também compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN, na qualidade de observadores, representantes de conselhos com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Rio Grande do Norte afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.

§ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

§ 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.

§ 5º A atuação dos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ielmo Marinho-RN, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse pú-blico e não remunerada.

SEÇÃO IV - Da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 13 São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, dentre outras afins:

I - Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 15 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas por lei específica se necessário.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de novembro de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN 


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:CDF00123