ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 449/2017 - DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES DE IPUEIRA/RN
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES DE IPUEIRA/RN, inscrito no CNPJ sob nº 07.763.472/000-45, com sede no Sítio Ipueira, s/n, Zona Rural do Município de Ipueira/RN, CEP – 59.315-000.
Art. 2º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de julho de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:CDF548D0