ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
QDR 2026
DECRETO Nº 282, de 08 de janeiro de 2026.
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA – QDR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 478/2025, de 11 de dezembro de 2025 - LOA/2026.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2026, determina a divulgação do Quadro de Detalhamento da Receita - QDR de todos os Órgãos, Unidades, Entidades e Fundos, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pureza e integram a Lei Orçamentária de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de desdobramento da previsão de receitas, de forma a detalhar sua classificação conforme as normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP;
CONSIDERANDO que a Proposta Orçamentária Anual é apresentado com especificação detalhada até o nível classificatório de Natureza de Receita conforme Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2026 o Quadro de Detalhamento da Receita - QDR, da Administração Direta e Indireta do Município do Pureza, em nível de categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea, fonte/destinação de recursos e demais níveis previstos na legislação aplicável, representado pelo ANEXO I, parte integrante deste decreto.
Parágrafo Único - O Quadro de Detalhamento da Receita contempla a totalidade das Receitas Orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 2º - A estrutura do Quadro de Detalhamento da Receita obedece aos seguintes níveis de classificação:
I - Categoria Econômica: identifica se a receita é corrente ou de capital, conforme dispõe o art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Origem: subdivide a categoria econômica, identificando a procedência dos recursos no momento em que ingressam nos cofres públicos;
III - Espécie: detalha a origem das receitas, permitindo qualificar com maior precisão o fato gerador;
IV - Rubrica: agrega determinadas espécies de receitas, detalhando a classificação da receita;
V - Alínea: apresenta o nome da receita propriamente dita, detalhando cada uma das rubricas;
VI - Subalínea: constitui o nível mais analítico da receita, permitindo especificidades exigidas pela gestão orçamentária e financeira;
VII - Tipo: apresenta especificações adicionais das subalíneas de acordo com as peculiaridades municipais e exigências do PCASP;
VIII - Fonte/Destinação de Recursos: identifica a vinculação de recursos e as respectivas destinações legais, conforme codificação estabelecida pela Portaria STN/MF nº 710, de 2021 e Tabela Padrão das Fontes de Recursos do TCE/RN.
Parágrafo Único - A codificação da natureza da receita é composta por oitodígitos, na forma a.b.c.d.ee.f.g, correspondendo, sequencialmente, aos níveis de categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.
Art. 3º - As alterações de QDR serão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Pureza/RN, 08 de janeiro de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito(A) Constitucional
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MUNICIPIO DE PUREZA |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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QDR - Quadro Detalhado da Receita |
Exercício:2026 - Em R$ 1,00 |
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Unidade Orçamentária |
Valor |
|
04.001 - Secretaria Municipal de Finanças |
40.001.771 |
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1500 - Recursos não Vinculados de Impostos ( Recursos do Tesouro ) |
21.646.669 |
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01 - Fiscal |
21.646.669 |
|
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
89.351 |
|
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora |
575 |
|
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
2.298 |
|
1112500400 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
172 |
|
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
100.791 |
|
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora |
575 |
|
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa |
575 |
|
1112530400 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
115 |
|
1113020101 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Poder Executivo |
1.000 |
|
1113020102 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Poder Legislativo |
1.000 |
|
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal |
952.076 |
|
1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal |
50.000 |
|
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
599.978 |
|
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora |
2.873 |
|
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa |
575 |
|
1114511400 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
287 |
|
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço |
7.354 |
|
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
3.830 |
|
1121010201 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa e Juros de Mora |
958 |
|
1121040101 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
1.915 |
|
1121040201 - Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - Multa e Juros de Mora |
958 |
|
1121050100 - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Principal |
287 |
|
1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
15.322 |
|
1122010201 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos - Multa e Juros de Mora |
958 |
|
1131990100 - Outras Contribuições de Melhoria - Principal |
2.178 |
|
1311011100 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal |
1.915 |
|
1311012100 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal |
958 |
|
1311990100 - Outras Receitas Imobiliárias - Principal |
1.915 |
|
1321010101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados |
270.906 |
|
1321010199 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTRAS |
4.788 |
|
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |
18.622.353 |
|
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB |
-3.724.471 |
|
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias |
436.666 |
|
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
17.367 |
|
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB |
-3.473 |
|
1721500101 - Cota-Parte do ICMS |
4.465.929 |
|
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB |
-893.186 |
|
1721510101 - Cota-Parte do IPVA |
362.236 |
|
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB |
-72.447 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios |
9.126 |
|
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB |
-1.825 |
|
1921990100 - Outras Indenizações - Principal |
150.669 |
|
1922990100 - Outras Restituições - Principal |
151.666 |
|
2999990100 - Outras Receitas de Capital - Principal |
9.576 |
|
1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos ( Outras Fontes ) |
972.658 |
|
01 - Fiscal |
972.658 |
|
1321010103 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB |
8.619 |
|
1719610101 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal |
287 |
|
1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
963.752 |
|
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% ( Outras Fontes ) |
9.926.216 |
|
01 - Fiscal |
9.926.216 |
|
1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
9.926.216 |
|
1541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF ( Outras Fontes ) |
269.775 |
|
01 - Fiscal |
269.775 |
|
1715510101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF |
269.775 |
|
15411070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% ( Outras Fontes ) |
178.515 |
|
01 - Fiscal |
178.515 |
|
1715510101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF |
178.515 |
|
1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT ( Outras Fontes ) |
1.339.102 |
|
01 - Fiscal |
1.339.102 |
|
1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT |
1.339.102 |
|
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% ( Outras Fontes ) |
1.075.692 |
|
01 - Fiscal |
1.075.692 |
|
1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT |
1.075.692 |
|
1543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR ( Outras Fontes ) |
173.044 |
|
01 - Fiscal |
173.044 |
|
1715520101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR |
173.044 |
|
1550 - Transferência do Salário-Educação ( Outras Fontes ) |
631.634 |
|
01 - Fiscal |
631.634 |
|
1321010121 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação |
3.830 |
|
1714500100 - Transferências do Salário-Educação - Principal |
627.804 |
|
1551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ( Outras Fontes ) |
25.000 |
|
01 - Fiscal |
25.000 |
|
1321010122 - Remuneração de Depósitos Bancários - PDDE |
96 |
|
1714510100 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – |
24.904 |
|
PDDE - Principal |
|
|
1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ( Outras Fontes ) |
287.930 |
|
01 - Fiscal |
287.930 |
|
1321010123 - Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE |
2.873 |
|
1714520101 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
285.057 |
|
1553 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ( Outras Fontes ) |
281.733 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
01 - Fiscal |
281.733 |
|
1321010124 - Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE |
7.661 |
|
1714530101 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE |
274.072 |
|
1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE ( Outras Fontes ) |
889.585 |
|
01 - Fiscal |
889.585 |
|
1321010106 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS FNDE |
3.830 |
|
1714541100 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano |
29.686 |
|
1714542100 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo |
29.686 |
|
1714550100 - Programa Brasil Alfabetizado - PBA |
29.686 |
|
1714560100 - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA - Principal |
29.686 |
|
1714990101 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal |
663.591 |
|
2412501100 - Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA |
51.710 |
|
2412502100 - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância - Principal |
51.710 |
|
1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação ( Outras Fontes ) |
51.536 |
|
01 - Fiscal |
51.536 |
|
1321010114 - Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS EDUCAÇÃO |
1.915 |
|
1717510101 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal |
15.147 |
|
2414510101 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal |
34.474 |
|
1571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação ( Outras Fontes ) |
616.389 |
|
01 - Fiscal |
616.389 |
|
1321010114 - Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS EDUCAÇÃO |
1.915 |
|
1321010157 - Remuneração de Depósitos Bancários - PETERN |
500 |
|
1724510101 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal |
40.219 |
|
1729990102 - Outras Transferências dos Estados e DF - PETERN |
528.748 |
|
2422510101 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal |
45.007 |
|
1573 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 ( Outras Fontes ) |
72.538 |
|
01 - Fiscal |
72.538 |
|
1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal |
5.027 |
|
1712522100 - Cota-Parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal |
22.264 |
|
1722520100 - Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal |
45.247 |
|
1576 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação ( Outras Fontes ) |
37.346 |
|
01 - Fiscal |
37.346 |
|
2429510101 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal |
37.346 |
|
1599 - Outros Recursos Vinculados à Educação ( Outras Fontes ) |
33.725 |
|
01 - Fiscal |
33.725 |
|
1321010134 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Educação |
33.725 |
|
1635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013 ( Outras Fontes ) |
1.000 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
01 - Fiscal |
1.000 |
|
1712521101 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 - Principal |
300 |
|
1712522100 - Cota-Parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal |
500 |
|
1722520100 - Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal |
200 |
|
1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União ( Outras Fontes ) |
363.189 |
|
01 - Fiscal |
363.189 |
|
1321010115 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS CONVÊNIOS |
1.915 |
|
1717540100 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
29.686 |
|
1717990100 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Pricipal |
104.378 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
16.538 |
|
2414520100 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
34.474 |
|
2414530100 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal |
34.474 |
|
2414540100 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Principal |
37.346 |
|
2414990101 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal |
104.378 |
|
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ( Outras Fontes ) |
207.265 |
|
01 - Fiscal |
207.265 |
|
1321010115 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS CONVÊNIOS |
958 |
|
1724990101 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal |
50.218 |
|
2422520100 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
22.025 |
|
2422530100 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal |
22.025 |
|
2422540100 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Principal |
37.346 |
|
2422990101 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal |
74.693 |
|
1705 - Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais ( Outras Fontes ) |
21.535 |
|
01 - Fiscal |
21.535 |
|
1321010102 - Remuneração de Depósitos Bancários - ROYALTIES |
3.830 |
|
1722520100 - Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal |
17.705 |
|
1706 - Transferência Especial da União ( Outras Fontes ) |
87.142 |
|
01 - Fiscal |
87.142 |
|
1321010145 - Remuneração de Depósitos Bancários - TRANSF. ESPECIAIS |
500 |
|
1719570101 - Transferência Especial da União - Principal |
86.642 |
|
1707 - Transferências da União - Inciso I do Art. 5º da Lei Complementar 173/2020 ( Outras Fontes ) |
10.000 |
|
01 - Fiscal |
10.000 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
10.000 |
|
1708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais ( Outras Fontes ) |
1.915 |
|
01 - Fiscal |
1.915 |
|
1321010199 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTRAS |
500 |
|
1712510100 - Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal |
1.415 |
|
1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual ( Outras Fontes ) |
40.000 |
|
01 - Fiscal |
40.000 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
40.000 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
1716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura ( Outras Fontes ) |
33.000 |
|
01 - Fiscal |
33.000 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
33.000 |
|
1718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 ( Outras Fontes ) |
2.377 |
|
01 - Fiscal |
2.377 |
|
1719610101 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal |
2.377 |
|
1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 ( Outras Fontes ) |
36.000 |
|
01 - Fiscal |
36.000 |
|
1321010156 - Remuneração de Depósitos Bancários - Lei nº 14.399/2022 - Aldir Blanc |
500 |
|
1719600100 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal |
35.500 |
|
1720 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 ( Outras Fontes ) |
186.815 |
|
01 - Fiscal |
186.815 |
|
1321010102 - Remuneração de Depósitos Bancários - ROYALTIES |
3.830 |
|
1712524100 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
182.985 |
|
1747 - Outras Vinculações de transferências da União ( Outras Fontes ) |
1.000 |
|
01 - Fiscal |
1.000 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
1.000 |
|
1749 - Outras vinculações de transferências ( Outras Fontes ) |
20.000 |
|
01 - Fiscal |
20.000 |
|
1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal |
5.000 |
|
1729990101 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal |
5.000 |
|
2429990101 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal |
10.000 |
|
1750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE ( Outras Fontes ) |
34.474 |
|
01 - Fiscal |
34.474 |
|
1321010110 - Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE |
958 |
|
1721530100 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
33.516 |
|
1751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP ( Outras Fontes ) |
397.512 |
|
01 - Fiscal |
397.512 |
|
1241500100 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal |
397.512 |
|
1899 - Outros Recursos Vinculados ( Outras Fontes ) |
49.460 |
|
01 - Fiscal |
49.460 |
|
1321010199 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTRAS |
1.915 |
|
2999990100 - Outras Receitas de Capital - Principal |
47.545 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
08.002 - Fundo Municipal de Saúde |
4.299.109 |
|
1600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde ( Outras Fontes ) |
2.614.861 |
|
02 - Seguridade Social |
2.614.861 |
|
1321010128 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Básica |
19.152 |
|
1321010130 - Remuneração de Depósitos Bancários - Vigilância em Saúde |
1.915 |
|
1321010131 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assist. Farmacêutica |
96 |
|
1321010133 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros SUS |
1.915 |
|
1713501101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal |
1.699.683 |
|
1713502101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
191.520 |
|
1713503101 - Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal |
164.324 |
|
1713504101 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal |
172.368 |
|
1713505101 - Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal |
191.520 |
|
1713509100 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal |
172.368 |
|
16003110 - Transf. Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares individuais ( Outras Fontes ) |
93.738 |
|
02 - Seguridade Social |
93.738 |
|
1321010107 - Remuneração de Depósitos Bancários - SAÚDE |
1.000 |
|
1321010129 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Especializada |
42.738 |
|
1713501101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal |
50.000 |
|
16003120 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares de bancada ( Outras Fontes ) |
262.000 |
|
02 - Seguridade Social |
262.000 |
|
1321010128 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Básica |
1.000 |
|
1321010129 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Especializada |
1.000 |
|
1713501101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal |
50.000 |
|
1713502101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
50.000 |
|
1713512100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada - Principal |
160.000 |
|
1601 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde ( Outras Fontes ) |
496.561 |
|
02 - Seguridade Social |
496.561 |
|
1321010129 - Remuneração de Depósitos Bancários - Atenção Especializada |
1.915 |
|
1321010132 - Remuneração de Depósitos Bancários - Invest. Rede de Saúde |
7.661 |
|
2411511100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Primária - Principal |
161.401 |
|
2411512100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Atenção Especializada - Principal |
95.760 |
|
2411513100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Destinados à Assistência Farmacêutica - Principal |
52.668 |
|
2411514100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Destinados à Vigilância em Saúde |
47.880 |
|
2411515100 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Destinados à Gestão do SUS |
57.456 |
|
2411519100 - Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas - Principal |
71.820 |
|
16013120 - Transf. Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf. decorrentes de emendas parlamentares de bancada ( Outras Fontes ) |
5.000 |
|
02 - Seguridade Social |
5.000 |
|
1713519100 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas - Principal |
5.000 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
1602 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. ( Outras Fontes ) |
51.970 |
|
02 - Seguridade Social |
51.970 |
|
1713502101 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal |
25.000 |
|
1713504101 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal |
26.970 |
|
1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ( Outras Fontes ) |
159.755 |
|
02 - Seguridade Social |
159.755 |
|
1713501198 - Transf. de Rec. do SUS - Atenção Primária - Emenda Constitucional 120/2022 - Agentes Comunitários de Saúde |
100.001 |
|
1713503199 - Transf. de Rec. do SUS - Vigilância em Saúde - Emenda Constitucional 120/2022 - Agentes de Combate às Endemias |
59.754 |
|
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. ( Outras Fontes ) |
410.000 |
|
02 - Seguridade Social |
410.000 |
|
1321010152 - Remuneração de Depósitos Bancários - Complementação ao Piso dos Profissionais de Enfermagem |
1.000 |
|
1713505102 - Transf. de Rec. do SUS - Gestão do SUS - Complementação ao Pagamento do Piso salarial dos Profissionais de Enfermagem |
409.000 |
|
1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ( Outras Fontes ) |
117.221 |
|
02 - Seguridade Social |
117.221 |
|
1723500101 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal |
117.221 |
|
1631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde ( Outras Fontes ) |
16.908 |
|
02 - Seguridade Social |
16.908 |
|
1321010112 - Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS SAÚDE |
1.908 |
|
1717500101 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
10.000 |
|
2414500101 - Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
5.000 |
|
1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde ( Outras Fontes ) |
49.816 |
|
02 - Seguridade Social |
49.816 |
|
1321010112 - Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS SAÚDE |
958 |
|
1724500101 - Transferências de Convênio dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde-SUS - Principal |
10.978 |
|
2422500101 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
37.880 |
|
1659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde ( Outras Fontes ) |
21.279 |
|
02 - Seguridade Social |
21.279 |
|
1321010135 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Saúde |
5.957 |
|
1631991000 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde -Principal |
15.322 |
|
Unidade Orçamentária |
Valor |
|
09.002 - Fundo Municipal de Assistencia Social |
2.328.981 |
|
1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ( Outras Fontes ) |
2.021.208 |
|
02 - Seguridade Social |
2.021.208 |
|
1321010108 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS |
6.703 |
|
1716500103 - Transf. Rec. FNAS - Bloco de Proteção Social Básica - PAIF / CRAS |
100.000 |
|
1716500104 - Transf. Rec. FNAS - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGDBF |
100.000 |
|
1716500110 - Transf. Rec. FNAS - Bloco de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
100.000 |
|
1716500111 - Transf. Rec. FNAS - Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
100.000 |
|
1716500199 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
1.465.119 |
|
2413500101 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal |
149.386 |
|
16603110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência S ( Outras Fontes ) |
215.000 |
|
02 - Seguridade Social |
215.000 |
|
1321010108 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS |
1.000 |
|
1716500199 - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
214.000 |
|
1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social ( Outras Fontes ) |
12.449 |
|
02 - Seguridade Social |
12.449 |
|
1729510101 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
12.449 |
|
1665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social ( Outras Fontes ) |
58.669 |
|
02 - Seguridade Social |
58.669 |
|
1321010113 - Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS ASSISTÊNCIA |
958 |
|
1717520101 - Transferências de Convênios da União Destidadas a Programas de Assistência Social - Principal |
57.711 |
|
1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social ( Outras Fontes ) |
21.655 |
|
02 - Seguridade Social |
21.655 |
|
1321010136 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assist. Social |
21.655 |
|
Total: |
46.629.861 |
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:CE029C64