ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 021/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO EXECUTIVO Nº 021/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2025.
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a celebração de Corpus Christi no dia 04 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Estadual no dia 05 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o funcionamento dos órgãos municipais com o calendário adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a função estratégica desempenhada pelo setor Financeiro, órgão central para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, responsável pelo processamento de pagamentos de servidores e fornecedores, pela gestão das receitas tributárias e pelo cumprimento de prazos legais perante os órgãos de controle, cuja interrupção, mesmo que breve, pode gerar impactos negativos em cadeia para a administração e para a economia local;
CONSIDERANDO a relevância do Setor de Licitação, cuja dinâmica de trabalho é pautada por prazos legais e procedimentais rigorosos, e que a suspensão de suas atividades pode ocasionar o adiamento de contratações fundamentais para a execução de obras públicas, aquisição de materiais e prestação de serviços essenciais à população, com potencial de gerar atrasos e custos adicionais ao erário;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados com a utilização racional dos recursos disponíveis, o que, no presente contexto, se traduz na adoção de medidas que garantam o andamento de tarefas administrativas indispensáveis sem comprometer o feriado religioso.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de detalhar o alcance da exceção ao ponto facultativo, a fim de conferir segurança jurídica aos gestores e servidores públicos convocados para a execução de atividades internas que, por sua natureza, são inadiáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Paraú/RN no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais e indispensáveis à população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, obras emergenciais e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Art. 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de que trata este Decreto.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 01 de junho de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:CE04411D