ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 747/2022.

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 733/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei municipal nº 733/2021 de 29 de dezembro de 2021, considerando a previsão de repasses de recursos financeiros do FEAS/RN ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a Resolução da CIB/RN nº 16 de 2022, bem como do processo SEI de nº 02010012.000529/2022-32 para instrução do Cofinanciamento Estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade dos exercícios financeiros de 2018, 2020 e 2021, pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, conforme as Resoluções n° 02/2019 e 16/2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

Unidade

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - COFINANCIAMENTO ESTADUAL

Natureza

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte

18990000

Outros Recursos Vinculados

Valor

20.000,00

Vinte mil reais

Natureza

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

18990000

Outros Recursos Vinculados

Valor

20.000,00

Vinte mil reais

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

18990000

Outros Recursos Vinculados

Valor

20.000,00

Vinte mil reais

Natureza

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Cod. TCE/RN

18990000

Outros Recursos Vinculados

Valor

R$ 18.000,00

Dezoito mil reais

Valor total

R$ 78.000,00

(Setenta e oito mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada a seguir:

 

RECEITA

Outras transferências do Estado Principal

Código de classificação da receita

1729990100

Total a ser considerado no excesso

R$ 78.000,00

Fonte: 18990000

Outros Recursos Vinculados

 

Fonte:

 

Código

18990000

Descrição

Outros Recursos Vinculados

Código TCE/RN

18990000

Descrição

Outros Recursos Vinculados

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 09 de agosto de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CE062B2A