ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 747/2022.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 733/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei municipal nº 733/2021 de 29 de dezembro de 2021, considerando a previsão de repasses de recursos financeiros do FEAS/RN ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a Resolução da CIB/RN nº 16 de 2022, bem como do processo SEI de nº 02010012.000529/2022-32 para instrução do Cofinanciamento Estadual para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade dos exercícios financeiros de 2018, 2020 e 2021, pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN, conforme as Resoluções n° 02/2019 e 16/2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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Unidade |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Ação |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - COFINANCIAMENTO ESTADUAL |
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Natureza |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte |
18990000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor |
20.000,00 |
Vinte mil reais |
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Natureza |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte |
18990000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor |
20.000,00 |
Vinte mil reais |
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Natureza |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte |
18990000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor |
20.000,00 |
Vinte mil reais |
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Natureza |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Cod. TCE/RN |
18990000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor |
R$ 18.000,00 |
Dezoito mil reais |
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Valor total |
R$ 78.000,00 |
(Setenta e oito mil reais) |
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada a seguir:
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RECEITA |
Outras transferências do Estado Principal |
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Código de classificação da receita |
1729990100 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 78.000,00 |
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Fonte: 18990000 |
Outros Recursos Vinculados |
Fonte:
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Código |
18990000 |
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Descrição |
Outros Recursos Vinculados |
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Código TCE/RN |
18990000 |
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Descrição |
Outros Recursos Vinculados |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 09 de agosto de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:CE062B2A