ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO DA SECRETARIA DE FINANÇAS Nº 001/2025

Ementa: Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFR) de Várzea/RN, mediante a aplicação da correção monetária acumulada desde 2020, para aplicação no exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao Art. 230 da Lei Complementar nº 07/2017.

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe conferem a Lei Complementar nº 07/2017, e:

 

CONSIDERANDO que o Art. 230 da Lei Complementar nº 07/2017 determina que a Unidade Fiscal de Referência do Município (UFR) deve ser atualizada anualmente com base na variação de preços ao consumidor apurada no exercício anterior;

 

CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, é o índice oficial de inflação adotado pelo Governo Federal para refletir a variação de preços ao consumidor no país, sendo o mais utilizado pela Administração Pública para atualização monetária;

 

CONSIDERANDO que a adoção do IPCA atende ao princípio da legalidade e configura mera atualização monetária, sem implicar majoração de tributo;

 

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFR) de Várzea/RN, a ser utilizada como base de cálculo para tributos, multas e limites fiscais no exercício de 2026.

Art. 2º O valor da UFR será recalculado a partir do valor estabelecido pelo Decreto Municipal nº 08/2019, mediante a aplicação do percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.

§ 1º Para fins de cálculo, considera-se como valor-base para esta atualização o montante de R$ 43,92 (quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e como período de correção o acumulado do IPCA de 2020 a 2025.

§ 2º O percentual acumulado do IPCA aplicável ao período será de R$ 61,10, conforme dados publicados oficialmente pelo IBGE.

Art. 3º O novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFR) para o exercício de 2026 passa a ser de R$ 61,10 (sessenta e um real e dez centavos).

Art. 4º O valor da UFR atualizado entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Finanças do Município de Várzea/RN, em 23 de dezembro de 2025.

 

TAISE GOMES DE LIMA

Secretária de Finanças do Município de Várzea/RN


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:CE10A7F9