ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 252/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no 3º Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João e Tradicional Festa de São Pedro de 2024.
Art. 2º -A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ficando distribuída da seguinte forma:
Primeiro Lugar, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Segundo Lugar, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Terceiro Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Melhor casal de noivos, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Melhor Rainha, a quantia de R$ 1.000.00 (um mil reais).
Art. 3º -A elaboração e divulgação do Regulamento do 3º Festival de Quadrilhas Juninas fica na responsabilidade da Secretaria de Cultura de Caiçara do Norte/RN.
Art. 4º -O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:
Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários;
Participar do “3º Festival de Quadrilhas na Praia” nos dias 23 e 24 de junhode 2024, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.
Art. 5º -O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento e entrega da documentação necessária para o pagamento pelos ganhadores.
Art. 6º -Os recursos para os pagamentos ficam a cargo da dotação orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13392011229310000 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS
339031 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas e Desportista – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 23de abril de 2024.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:CE11E232