ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº 759/2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN EM CONFORMIDADE COM O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, FIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 12.797/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNCIPAL Nº 759/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN EM CONFORMIDADE COM O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, FIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 12.797/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados temporariamente do Município de Riachuelo/RN fica reajustado para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais, em conformidade com o salário mínimo nacional fixado pelo Decreto federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Nenhum servidor público municipal, em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, poderá perceber remuneração mensal inferior ao valor estabelecido no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único. Para os servidores com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial será calculado proporcionalmente à carga horária efetivamente desempenhada.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, ressalvados os pagamentos já efetuados em conformidade com a legislação anterior.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as normas anteriores que fixavam piso salarial em valor inferior ao estabelecido nesta Lei.

 

Riachuelo/RN, 16 de abril de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:CE180231